24 janeiro 2013

REQUERIMENTO AMA

 
 

 

Senhor Presidente da

Câmara Municipal de

Vila Real de Santo António

 

REQUERIMENTO

 

Os Amigos da Mata e do Ambiente – AMA, abaixo-assinados vêm dizer o seguinte:

1 – Em 12 de março de 2012, foi entregue um requerimento na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, que até à presente data não teve resposta.

2 – No dia 12 de novembro de 2012, foi requerido o acesso ao processo n.º 3/2010, não foi dada qualquer resposta.

3 – A Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, no dia 20 de dezembro de 2012, aprovou uma proposta do executivo municipal, retificações ao PPMGN - Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente (terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo).

4 – O PPMGN iniciou a vigência em 01 de junho de 2012. A vigência de Plano de Pormenor é de três anos, só após esse período de tempo é que pode ser desencadeada a sua revisão, tendo que ser feita a respetiva discussão pública, após apresentação de proposta.

5 – Estas “retificações” ao PPMGN, ao serem feitas trouxeram benefícios acrescidos a quem tinha comprado o lote 62, porque adquiriu um terreno com uma determinada área de construção e número de fogos, e ambos com tais retificações foram substancialmente aumentados.

 

Requeremos que além do solicitado em 12/03/2012 e 12/11/2012, nos seja facultada toda a documentação, e desenhos relacionados com a proposta de retificações apresentada e aprovada na Assembleia Municipal realizada em 20/12/2012.

 

Nota: Irá ser dado conhecimento ao Ministério Público, de todos os requerimentos feitos, em relação aos quais não foi dada nenhuma resposta, caso não recebamos as respostas a que temos direito, formalizaremos a respetiva queixa-crime, por abuso de poder, violação das disposições urbanísticas e favorecimento económico entre outros.

 

Os Requerentes:

Aníbal Martins, António Coelho, Feliciano Gutierres, Luís Fernandes, António Rombo, Osvaldo Azul.

 

Vila Real de Santo António, 23 de janeiro de 2012

1 comentário:

  1. Penso que é um dever da autarquia e em especial do Sr. Presidente da Câmara, responder às perguntas dos munícipes, especialmente, quando são feitas sob a forma de requerimento.
    Não será por falta de pessoal, pois infelizmente o trabalho não deve ser muito na autarquia, com um dos seus principais setores de atividade quase parado, a construção civil.
    Pelo que consigo perceber no teor do requerimento, andam a ser solicitadas informações há meses e não foi dada resposta nenhuma.
    CERTAMENTE PRETENDEM ESCONDER ALGO MUITO GRAVE.

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