SENTENÇA E RIO+20

Recentemente o Tribunal de Portimão e o Tribunal Administrativo de Loulé proferiram duas sentenças históricas em defesa do meio ambiente, as quais   constituirão um elemento a ter em conta pelos tribunais em futuros casos de destruição ambiental.

Só nos podemos regozijar por este travão colocado pela justiça à depredação ambiental.

A empresa condenada, a Butwell, sitiada no offshore da Madeira, proprietária dos 199 hectares da Quinta da Rocha, parte dos quais em zona húmida da Ria de Alvor, fica obrigada à reposição completa da zona protegida destruída, do seu habitat e espécies.

Este é mais um exemplo da ganância destruidora do betão que para ter lucros imediatos hipoteca o futuro de todos.

A batalha não teria sido vitoriosa sem o empenho das associações ambientalistas A Rocha, Almargem, GEOTA, LPN, Quercus e SPEA.

É mais um estímulo para a AMA que tem travado uma batalha desigual contra práticas lesivas do património no nosso concelho, mas que teve uma grande vitória ao ser anulada a escritura feita por usucapião que retirava quilómetros de praia ao património do Estado para a posse da CMVRSA, salvando assim a nossa costa de mais um crime do betão.

A crise que atravessamos ofusca tudo, mas o que se está a passar neste momento no Brasil é da máxima importância para a vida na terra agora e no futuro.

É necessário alterar os padrões insustentáveis da produção e do consumo, aumentar as energias limpas, garantir a água potável, defender os oceanos, promover a gestão sustentada da terra, impedir a redução da biodiversidade, proteger os ecossistemas, inverter o processo de desertificação etc.

Esperemos que a Conferência do Rio nos traga boas notícias para o planeta.

A DESGRAÇA NUNCA VEM SÓ!

O Presidente da Académica de Coimbra foi condenado a seis anos e meio de prisão por ter favorecido, na qualidade de director de Urbanismo da câmara de Coimbra, promotores imobiliários a troco de favores à Académica. Mais um caso de corrupção e sempre como pano de fundo o imobiliário e o futebol.

Esperemos que a coisa não fique por Coimbra e desça até às praias algarvias.

O Zé Pagante, que protesta muito nos cafés e pouco mais, ficou a saber que o subsídio de Natal que não recebeu vai ser utilizado para pagar a dívida das câmaras, assim "melhorando a execução orçamental dos municípios", segundo a linguagem hipócrita utilizada.

Pagamos e repagamos com a austeridade o regabofe e o carnaval de incompetências e crimes da banca e dos governos; voltamos a pagar as megalomanias e má gestão das câmaras, muitas delas em situação de rotura ou insolvência.

Mas, as câmaras que vão receber "ajuda" do governo para pagar dívidas a curto prazo através de um programa chamado PAEL, estão obrigadas a fixar taxas máximas do imposto sobre imóveis (IMI), assim como terá de aumentar a derrama (imposto comercial); subir os preços cobrados pelo saneamento e resíduos, e pela água (a tal que já foi paga e que utilizaram o nosso dinheiro para sabe-se lá o quê?). Não contentes com isto as câmaras ficam obrigadas também a vender património (ai a MATA...!).

Têm de cortar também nas aquisições de bens e serviços, suspender protocolos com associações e colectividades, e serem rigorosas com as despesas de viaturas (será que os presidentes passarão a andar de bicicleta?). Há mais, mas para desgraças chega por hoje.

Apetece dizer à Monte Gordo: deviam ter uma dora que quanto mais correra mais doera, quando parara arrebentara!

É MAIS FÁCIL PROMETER QUE DAR

É um provérbio popular antigo que continua verdadeiro. O Jornal do Algarve desta semana (24 de Maio), traz uma extensa entrevista com o Srº Presidente da Câmara.
Entre muitas coisas há frases com as quais não podemos deixar de concordar. Por exemplo: "é preciso democratizar o planeamento e o ordenamento do território"; ou, "não é a senhor ou o senhor A ou B que são donos do território. O território é de todos". Ou ainda "o povo e a sociedade em geral tem de mostrar que não há donos e senhores do Algarve".
Aplaudimos tais palavras e foi por concordarmos com elas que a AMA comunicou às autoridades competentes que a escritura por usucapião,  feita pela Câmara, afirmando que era proprietária de toda a orla costeira desde a foz do Guadiana até Monte Gordo não nos parecia legal.
Temos agora informação que divulgamos e que nos conforta por termos agido bem.

cidadão VR: A AMA CUMPRIU O SEU DEVER CÍVICO

REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Foto tirada hoje ao fim da tarde, na parte pedonal da Rua da Princesa, traseiras da Câmara Municipal.

Está de novo em discussão pública a proposta de Regulamento de Ocupação do Espaço Público no concelho de VRSA, e para quem tiver curiosidade em ler os 107 artigos da proposta a pode consultar em        www.cm-vrsa.pt

Numa leitura sem pretensões salta à vista que se esta proposta for aprovada muita coisa tem de ser alterada no espaço público. Começando pelas esplanadas serão poucas as que hoje no concelho se encontram dentro das regras que a Câmara quer impor e, em particular,as da Avª da República entram em conflito com os artigos 33,36,37 e 38.

Em relação aos painéis e cavaletes com publicidade contra os quais tropeçamos frequentemente nas ruas esperemos que venham a ser disciplinados, por vezes temos de fazer uma gincana para os evitar.

Apesar de artigos referentes à fiscalização e à segurança, por exemplo os nºs 35 e 100, tudo depende da vontade de aplicar o regulamento e de ter os meios para fiscalizar o espaço público.

Pelo que vemos nesta foto, mesmo nas barbas da Câmara, o espaço público destinado aos peões está ocupado por várias viaturas, pelo que se deve concluir que não há fiscais.

A propósito, na Rua Teófilo Braga, entre a Praça Marquês de Pombal e a Escola Hoteleira, com frequência há ciclistas que decidem fazer demonstrações das suas habilidades molestando e assustando as pessoas, quando não as atropelam. Não seria mais sensato de proibir andar de bicicleta naquele espaço?

PARQUE DE CAMPISMO

No nº 1 de 2012, VRSA em Notícia, de Abril, agora a preto e branco sem os luxos de antanho, vem uma coisa curiosa que é a "pergunta ao presidente" acima exposta.

Mais curiosa ainda a resposta dada.

Recordamos que a AMA enviou para as autoridades competentes elementos que, no seu entender, provam que os terrenos do Parque de Campismo são propriedade do Estado e não municipal.

Recordamos também que a CMVRSA se apoderou de tais terrenos através de uma escritura por usucapião feita num notário do Porto ( no Porto?, estranho..., não havia notários mais perto?!...), invocando a sua posse há mais de cinquenta anos e ter perdido ou não encontrado a escritura em que o Estado dera os terrenos à Câmara. Seria a mesma escritura em que o Estado dava à Câmara toda a orla marítima que vai da foz do Guadiana até Monte Gordo?, o que obrigou a Câmara a mais um usucapião, desta vez feito no notário da câmara em VRSA!

Quando o Estado cedeu os terrenos para o Parque de Campismo estabeleceu a condição de que se fosse alterado o uso para que foi cedido os terrenos voltavam à posse do Estado.

Sendo assim a CMVRSA não pode vender um bem do Estado de que não é proprietária, e muito menos hipotecá-lo.

O que a Câmara pretende construir no espaço do actual parque é mais betão, mais casas, quando no Algarve estão 50 mil por vender neste momento.

É, diz a resposta para alívio "da situação financeira". Essa é que é a verdade, dado que o Parque de Campismo, avaliado pela Câmara em 38 milhões de euros (está nas contas da câmara), foi já hipotecado em 2009 em 13.500.000,00 ao Banco Comercial Português para garantir o empréstimo feito por este banco à câmara. Em 2011 a hipoteca foi "reforçada" em mais 10.900.000,00 milhões.

Estimular a economia?, como?, criação de empregos?, parece tudo conversa. Para onde iria o tal novo Parque de Campismo? Se calhar para um local longe que afastava os campistas de comprar no comércio local e de frequentarem a restauração.

E assim andamos...

INCÊNDIO NA MATA

Há dias houve mais um incêndio na Mata Nacional das Dunas, felizmente sem gravidade dada a pronta intervenção dos Bombeiros Voluntários de VRSA. Estranha-se é que tal ocorra num período de chuva e humidade elevada.
A AMA tem a correr uma petição pública para recolher assinaturas visando a valorização e defesa da Mata e, nesse sentido, apelamos  a todos para que assinem a Petição em :
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 (passe o rato por cima com o botão esquerdo e depois clique com o botão direito e vê o link onde pode assinar a Petição).
Em papel já foram recolhidas algumas dezenas de assinaturas, mas precisamos de muitas mais para poder influenciar positivamente medidas positivas para este nosso bem.

DEMISSÃO PROVISÓRIA

Segundo a imprensa regional o actual Presidente do PSD do Algarve, Luís Gomes, também presidente da câmara e da SGU, demitiu-se desse cargo para se voltar a candidatar ao dito para assim, segundo ele, o PSD poder de forma "atempada" preparar melhor as eleições autárquicas de Outubro de 2013.
Falta ano e meio mas os bastidores partidários, pelo visto, já mexem. A corrida aos lugares já começou.
Para LG "o processo deve ser preparado com tempo e, sobretudo, com legitimidade democrática".
Afirma mais LG que "as autarquias são um dos pilares da democracia portuguesa".
Deveriam ser, mas neste momento deixam muito a desejar, não basta fazer afirmações e tiradas com a boca cheia da palavra democracia. A democracia exige falar e agir em conformidade, respeitar os direitos dos cidadãos quando fazem perguntas à Câmara, e a essas perguntas, por mais incómodas que sejam, a democracia impõe o dever de serem respondidas e não ignoradas.
A democracia também é respeitar as assembleias municipais, por exemplo, e responder aos deputados municipais e não fingir que se é surdo e ignorar as perguntas.
A democracia espera que os eleitos pelo voto estejam lá para defender os interesses dos votantes e não negociatas, que tenham as contas camarárias transparentes e públicas e não as escondam dos cidadãos através de contabilidades "criativas". A democracia impõe que não se abuse do poder dado pelo povo, e que não sejam usados meios públicos em benefício de actividades privadas.
Não é democrata quem quer, pois a democracia tem de ter moral e ética e muitos eleitos não estão à altura dos cargos que ocupam.

INFORMAÇÃO AOS NOSSOS LEITORES

Alguns leitores que acompanham este blogue estranharam o facto de não haver nada de novo no blogue há alguns dias. É natural, nem sempre existem novidades que mereçam serem publicadas e, não esquecer, acabamos de passar um período que nos envolve fortemente, o 25 de Abril e o 1º de Maio.

Foi uma pausa, mas a AMA não perdeu o pio e em breve trará ao conhecimento público novidades.

Entretanto vamos lendo na imprensa coisas que nos preocupam pois terão consequências sobre as áreas que a AMA defende: património e ambiente.

Estão neste caso as possíveis alterações às leis eleitorais visando tornar as Câmaras monocolores, com todo o executivo do mesmo partido. Se hoje com vereadores na oposição é o que se vê, não existe informação à população mas sim propaganda, o que fará quando deixar de haver olhos e ouvidos indiscretos nos executivos.

As Assembleias Municipais sairão reforçadas, prometem. Quem acredita ?, algumas dão um espectáculo deprimente de submissão à vontade dos chefes, votando tudo e mais alguma coisa sem consciência muitas vezes do que estão a votar, e do mal que estão a causar aos seus concelhos e populações.

Hoje o governo veio informar que as câmaras e sociedades municipais ( as tais que foram criadas para esconder dívidas e negociatas, escapando também ao controlo municipal ), tudo somado devem 9.300 milhões de euros. É obra !

Com a tendência de ir atirando para cima das autarquias competências sobre áreas agrícolas e de reservas naturais, é de temer que, caso tais alterações às leis eleitorais forem avante, assistamos a mais crimes ambientais destruidores da riqueza deste país para satisfazer a gula de dinheiro de gente sem escrúpulos.

18 DE ABRIL - DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS

Mais um dia dedicado à defesa e salvaguarda do património cultural e ambiental. Faz 40 anos que foi aprovado numa Conferência da UNESCO a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural.
Graças a essa Convenção foi possível salvar, recuperar e promover muito património, que para além do seu valor cultural e ambiental tem igualmente valor económico, permitindo desenvolver actividades culturais e turísticas com benefícios para as zonas e populações onde esse património está inserido.
Há coisas que não têm preço, o património histórico e natural é uma delas, pois sem conhecimento do seu passado, do seu meio natural, difícil é ao homem perceber o seu presente e ter perspectivas de futuro.
São as sociedades culturalmente mais desenvolvidas que estão sempre  no topo dos indicadores de desenvolvimento humano e as que se qualificam a si próprias como onde o homem se sente mais feliz.
Mas as ameaças continuam e é necessário continuar o combate contra degradação e a destruição do património cultural e ambiental, nossas raízes e nossa memória.
O tema desta data é este ano significativo : DO PATRIMÓNIO MUNDIAL AO PATRIMÓNIO LOCAL - PROTEGER E GERIR A MUDANÇA.
Esta semana  o Instituto Nacional de Estatística publicou o ÍNDICE GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e, entre outros indicadores, o Algarve está abaixo da média nacional na Competitividade, na Coesão e na Qualidade Ambiental. Um dos indicadores que mais pesou negativamente nesta pontuação para o Algarve foi o "ordenamento do território", ou melhor, o desordenamento que a aliança entre câmaras e empreiteiros tem causado, destruindo zonas ambientais e paisagens.
Turismo de qualidade apregoam, depois fazem barracas tipo terceiro mundo.

DÍVIDAS

O Governo está a preparar nova legislação a aprovar na próxima semana sobre as dívidas camarárias e das empresas municipais como a SGU de VRSA. Os novos critérios serão muito apertados (Troika exige), e segundo os dados existentes 102 empresas municipais poderão vir a ser brevemente extintas.

O Anuário Financeiro dos Municípios revela que a SGU de VRSA, presidida pelo Luís Gomes, é a empresa municipal com a "situação mais deficitária com resultados negativos em 2010 de 3,4 milhões de euros".

Assim estes 3,4 milhões são somados ao défice existente e ainda se desconhecem os dados de 2011.

CARTA DA AMA À CCDR DO ALGARVE A PEDIR ESCLARECIMENTOS

Exmo. Senhor

Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve

Praça. da Liberdade, 2

8000 – 164 Faro

A AMA – Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente, associação cívica legalmente constituída, com o número de identificação fiscal P508584558 e sede na rua de São Gonçalo de Lagos, 3, 8900 – 231 Vila Real de Santo António, também contactável através do número de telefone 966 342 949 ou 964108201, vem requerer a V. Exa. a consulta de todo o processo documental relacionado com a alteração da delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho de Vila Real de Santo António, desencadeada por essa CCDR, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, a que se refere a portaria n.º 66/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 21 de Março de 2012.

Vila Real de Santo António, 09 de Abril de 2012

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05800/0132101323.pdf

Clique no endereço acima para ler a Portaria.

CARTA DE RESPOSTA DA CMVRSA À POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PPZEPMG

http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1379132215636918497&postID=2544831697594194371Damos conhecimento da resposta recebida pela AMA à nossa posição de 29 de Fevereiro, clique no link para ver esse documento.

GUADIANA

No meio de tanta desgraça há, por vezes, boas notícias. A notícia a que nos estamos a referir é a de que o Ministério do Ambiente espanhol chumbou definitivamente a construção da refinaria petrolífera Balboa, junto ao Guadiana, dado que o projecto é "ambientalmente inviável".

Fica livre deste perigo o Guadiana, ameaça que durava há oito anos, pois a sua construção iria ter consequências negativas para o ambiente, para as reservas ecológicas, com o risco de fugas líquidas e de resíduos perigosos para o rio, além de um oleoduto com 200 Kms até à costa, atravessando as províncias de Badajoz, Huelva e Sevilha.

O Guadiana é um rio que tem sofrido muitas agressões, desde a invasão do nenúfar mexicano e do jacinto-de-água, de problemas derivados, entre outros, das inúmeras barragens que alteram a composição da água, da fauna e da flora e da exploração excessiva da água para a agricultura. 

Entretanto a área envolvente do Guadiana continua à espera da criação do Parque Internacional do Baixo Guadiana, medida necessária que a preserve de destino semelhante ao litoral algarvio.

A AMA, em conjunto com organizações ambientalistas espanholas, tem lutado para que o PIBG venha a ser   uma realidade. 

NOVO REQUERIMENTO DA AMA À CÂMARA DE VRSA

Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

 REQUERIMENTO 

A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
 C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
 D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
 E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
 F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
 G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
 H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
 I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
 J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano. K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
 L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.

 Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:

 1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo? 
 2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
 3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento? 
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
 5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
 6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?                                                                               7 – Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

 Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

(Por alteração da mensagem, não estava bem visível o primeiro documento colocado no blogue, perderam-se dois comentários pelo que pedimos desculpa pelo acontecido)

SE ELE POUPA MAIS RAZÃO PARA NÓS POUPARMOS!

22 DE MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA - UM RECURSO AMEAÇADO

Sem água não há vida, e por essa razão o Dia Mundial da Água visa sensibilizar os governos e as pessoas para preservar este precioso bem.

O clima está a alterar-se, e tivemos em 1998, 2005 e 2010 os anos mais quentes de sempre em Portugal, com ondas de calor maiores. A tendência, segundo os cientistas, será para cada vez mais termos na nossa zona anos mais quentes e com ondas de calor mais prolongadas, enquanto a norte da Europa se verificarão verões com chuvas intensas e por períodos maiores.

As secas que temos vindo a sofrer, como a do presente ano, com consequências nefastas para a agricultura e a pecuária, incêndios frequentes de matas e florestas, problemas para a saúde e aumento da mortalidade, designadamente entre as pessoas idosas, coloca a questão da água como uma dos problemas a que urge dar mais atenção e encontrar medidas para a sua preservação e qualidade.

As coimas para os poluidores de fontes, albufeiras e rios terão de deixar de ser simbólicas e terem um efeito fortemente dissuasor. Medidas contra a poluição química ou impermeabilização dos aquíferos devem ser fortalecidas, assim como a fiscalização reforçada para garantir que tais crimes não ficarão impunes.

A salvaguarda dos recursos hídricos e da sua qualidade é uma questão fundamental para a vida.

Tendo em conta que o nosso concelho está inserido numa zona em que provavelmente os problemas da água, ou melhor, da sua falta, terão tendência a agravar-se, o bom senso reclama que se tomem desde já medidas alternativas para um caso de emergência. Recuperação do antigo sistema de abastecimento, concerto de canalizações e condutas que evitem perdas significativas de água, aproveitamento da água da ETAR para regas de jardins, lavagens de ruas e mesmo para fins agrícolas e regas de campos de golfe.

É conhecida a nossa tendência para deixar andar, talvez não aconteça nada, mas o povo também diz : depois de casa roubada, trancas à porta!

O PAVÃO PERDEU AS PENAS

Segundo o Ministro Miguel Relvas a dívida total das autarquias, tudo somado, isto é câmaras e empresas municipais, ultrapassa os 12 mil milhões de euros.

Aquilo que já se suspeitava ou sabia veio a confirmar-se, que a maioria das autarquias eram um modelo irresponsável de gestão, sem fiscalização e sem controlo adequado, com contas debaixo do tapete, contabilidades "criativas", corrupção nas empreitadas, favorecimentos de amigos etc.

É evidente que também há muita coisa positiva no poder local saído do 25 de Abril, mas isso não impediu que actualmente o poder autárquico se tenha convertido numa fábrica de caciques e abandalhamento da democracia. 

Em relação a Vila Real de Santo António também os dados vindos a público confirmam o que se fala à boca pequena por aí, a dívida incompreensível da Câmara, de um concelho pequeno em área e parca população que atinge números astronómicos e que subiu em flecha, batendo todos os recordes, pois de 2006 a 2010 o endividamento aumentou 1.159 %. Recorde Nacional.

De 2009 para 2010 subiu, por exemplo, 371%, tendo ficado VRSA em 7º lugar nesta triste escala.

Por mais que se faça publicidade enganosa, enviando constantemente informações para a imprensa, a verdade é como o azeite, acaba por vir ao de cima e evidencia uma gestão incapaz e ruinosa. No futuro imediato e por vários anos VRSA não terá meios para uma gestão equilibrada e todos vamos sofrer com isso, e pagar os excessos.

Mais tarde ou mais cedo terá de haver leis que possam punir os responsáveis políticos pela gestão danosa do património, e pelos prejuízos causados aos cidadãos. Agora essa conversa que são punidos politicamente nas eleições é o mesmo que dizer força vilanagem!, pois ficam na verdade impunes e saem a assobiar para o lado quando não são de novo reeleitos.

Por estas e por outras temos a troika em cima, com o único "benefício" de ficarmos a conhecer melhor como fomos desgovernados a todos os níveis, e de como os que não puderem emigrar a tempo vão ser esmifrados para pagar o regabofe, a irresponsabilidade e a incompetência.

DIA DA ÁRVORE E DA FLORESTA

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139

Dia 21 de Março é o Dia da Árvore. Este dia foi criado para chamar a atenção para a importância da árvore nas nossas vidas, sensibilizar as pessoas para as respeitar, preservar e contribuir para a sua expansão.

A árvore sustenta o solo e contribui para estabilizar o ciclo hidrológico. Estamos a assistir a alterações climáticas provocadas pelo homem, sendo uma das causas a devastação de florestas e matas, a impermeabilização dos solos com betão, o CO2 etc.

A seca que nos assola neste momento é um fenómeno que prova que as alterações climáticas estão aí, devem ser levadas a sério e serem tomadas medidas para minimizar este fenómeno. Nos últimos vinte anos registaram-se os doze invernos mais secos desde 1902. A nossa região, que faz parte da região do mediterrâneo pelas suas características e clima, é uma das mais frágeis e vulneráveis às alterações climáticas.

Sendo o turismo quase a principal actividade económica mais uma razão para que se tomem medidas para enfrentar as mudanças, desde as relativas à saúde, à poupança dos recursos hídricos e ter sistemas hídricos alternativos, à preservação da biodiversidade, das zonas costeiras e das florestas, melhorar a qualidade das zonas urbanas e plantar árvores de espécies autóctones como as alfarrobeiras, medronheiros, zambujeiros e outras que exigem muito pouca água, adaptam-se a solos pobres e resistem melhor aos fogos.

Temos no nosso concelho uma herança que devemos preservar, a Mata Nacional das Dunas, que terá no futuro ainda maior importância tendo em conta o previsível agravamento das alterações climáticas.

Apelamos a que ajudem e apoiem a petição em sua defesa com a vossa assinatura, através do endereço

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139, clicando neste link junto à foto.

É uma boa acção e uma forma de bem comemorar o Dia da Árvore.

MAIS CIVISMO É PRECISO

Na Avª Duarte Pacheco o Pilhão foi vandalizado. Restam os orifícios por onde se metiam as pilhas e baterias. A pergunta que ocorre é "para quê?"

Qual é o prazer de andar a destruir mobiliário urbano?, terão essas pessoas consciência do mal que fazem?

As pilhas e baterias são um perigo ambiental se forem misturadas com o lixo normal. A sua composição de ácidos, sulfatos, níquel, cobre, zinco, chumbo, cádmio, níquel ou lítio etc... produzem reacções químicas negativas e depredadoras do ambiente, podem contaminar os lençóis freáticos e envenenar os solos por muito tempo.

Apelamos para que o Pilhão seja reparado e mais pilhões se espalhem pelo concelho, acompanhados de uma placa informativa dos perigos que as pilhas e baterias podem causar ao ambiente.

COMENTÁRIOS 2

A um nosso leitor, curioso se iríamos deixar o seu comentário permanecer, pode confirmar que o mesmo não foi eliminado apesar de nele deixar entender que seríamos coniventes com tal linguagem.
Em primeiro lugar agradecer a esse leitor a chamada de atenção para determinados comentários, já eliminados, coisa que nós, tal como ele, também lamentamos.
Temos chamado a atenção por diversas vezes para que sejam evitados comentários ou observações sobre a vida pessoal e características pessoais ou físicas das pessoas visadas nos comentários.
Criámos este blogue com outros objectivos e intuitos que estão bem claros no cabeçalho do blogue, um espaço aberto a todos os que nele desejassem participar num acto de cidadania construtiva, debatendo, criticando ou propondo factos ou ideias, e por isso temos tido sempre uma conduta que procura ser responsável como, cremos, as nossas posições públicas sobre problemas do concelho são disso demonstrativas, apoiadas em documentação e não em meras suposições.
Infelizmente a nossa cultura cívica deixa muito a desejar e é mais fácil chamar nomes do que discutir ideias.
Por vezes, por diversas razões, basta não se poder acompanhar a vida do blogue durante horas ou dias convenientemente para que tais comentários apareçam e permaneçam. Apelamos por isso aos nossos leitores interessados na continuação do blogue que nos ajudem a combater quem assim procede, não censurando o blogue que disso não é culpado, mas criticando quem usa o blogue para nele despejar lixo.