PUM! NO PLANO DE PORMENOR

O Plano de Pormenor Monte Gordo Nascente estipula que a área assinalada pela bolinha preta em cima é destinada a um arruamento, como se pode observar na cor azul assinalada à direita.
Então vamos ver o que lá está:

Três depósitos de gás, o que não são nada parecidos com arruamentos. A pergunta que se impõe, para além das condições de segurnça de tais depósitos junto a habitações e não enterrados, é se é legal alterar assim um plano de pormenor aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal?

OUTRA SOCIEDADE - OUTRA VIDA

http://sorisomail.com/email/43031/hora-de-ponta-na-holanda.html



DIAS MUNDIAL DO MAR E DO TURISMO

Há uma grande proliferação de dias mundiais, para todas as áreas e acontecimentos. Impossível comemorar todos, mas há alguns que nos dizem mais respeito do que outros. No passado dia 23 de setembro tivemos, em simultâneo, os dias mundiais do Turismo e o do Mar.
O Mar foi uma das causas que levou à criação de Vila Real de Santo António, o mar e as sardinhas. Para evitar que continuassem as pescarias selvagens neste recanto em violação da nossa soberania foi necessário construir aqui uma nova terra, iluminista, que durante mais de 150 anos viveu da pesca, da salga, das conservas e da construção naval.
Com a decadência da pesca e da industria conserveira verificada a partir dos anos sessenta veio o Turismo, o qual deu nova vida ao Algarve. Pena é que a ganância e a falta de cultura de muitos autarcas tivessem causado danos graves à paisagem e ao ordenamento que limitou um turismo de maior qualidade.
Poderia ter sido um dia bem aproveitado para contactar os turistas e os espanhóis nas compras, destribuindo um pequeno folheto com a história do concelho e da sua arquitectura, música nas ruas com a banda ou um concerto público com  a Orquestra do Algarve. São por vezes estes gestos simpáticos que calam fundo em quem nos visita.
De salientar que no dia 28 foi assinado pela SGU um contrato de financiamento ao abrigo do Programa Jessica para reabilitação do centro histórico pombalino que bem precisa. É uma boa notícia para o turismo. Esperemos que esse financiamento não nos custe mais uma taxa municipal.

GUADIANA CORRE MANSO

As regiões transfronteiriças do Douro e do Tejo acabam de ser propostas a Património Mundial pela União Internacional da Natureza.
É uma vasta zona de centenas de quilómetros abrangendo os dois lados da fronteira ibérica de Portugal e de Espanha, desde Bragança a Portalegre.
Para além de constituir um acto de preservação da natureza se esta proposta for aprovada vai constituir um impulso de valorização turística de uma zona empobrecida e desertificada, atrairá investimentos e poderá vir a potencializar a economia destas regiões.
Ao longo destes quilómetros fronteiriços existem já 119 áreas protegidas com mais de 2 milhões de hectares.
A AMA tem-se batido há anos pela criação do Parque Internacional do Baixo Guadiana, juntamente com outras associações ambientalistas portuguesas e espanholas, tendo até participado em reuniões com membros dos dois governos.
A proposta referida foi apresentada pela UIN com o apoio de autarquias e associações espanholas e portuguesas. Cá por baixo nunca se conseguiu a mesma união de esforços na defesa do Guadiana e da sua área envolvente.
Continua no papel há dezenas de anos a ponte entre Alcoutim e a Espanha, o IC 27 parou em Alcoutim, o desassoreamento do Guadiana é um assunto que de vez em quando vem à baila quando convém políticamente etc. O que se constata com frequência é o desejo de prolongar Guadiana acima os erros urbanísticos praticados no litoral algarvio, e culpar as áreas protegidas que impedem tais apetites especulativos.
Em lugar de fusões disparatadas deveriam era ser fundidos esforços sérios para ajudar a valorização e aproveitamento do património do Guadiana e da sua área envolvente.

MEDO DE RESPONDER PARA NÃO INFORMAR

A 23 de Março deste ano requereu a AMA ao Presidente da Câmara informações sobre o PPZNMG.
Estamos a 14 de Setembro e nada de resposta, passados seis meses. Este é mais um exemplo do entendimento que o Srº LG tem da "democracia", um desrespeito pela Lei e um abuso do poder e fuga a enfrentar a responsabilidade dos seus actos.




Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da
Câmara Municipal de
Vila Real de Santo António

REQUERIMENTO
A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA), deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano.
K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.
Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:
1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo?
2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento?
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?
7– Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

ATAQUE AO POUCO PATRIMÓNIO AMBIENTAL QUE AINDA RESTA

A AMA solidariza-secom as organizações ambientalistas do Algarve que tentam preservar a Lagoa dos Salgados.
A Almargem, A Rocha, a LPN e a SPEA escreveram uma carta ao Presidente da República alertando para o projecto que visa implantar sobre a zona da lagoa quatro mil camas e mais um campo de golfe.
A carta pede ao PR que exerça a sua capacidade deinfluência para impedir mais este crime ambiental.
A Lagoa dos Salgados, por milagre, ainda está preservada no essencial e é uma das zonas húmidas mais importantes do Algarve. Nela nidificam dezenas de espécies de aves aquáticas.
Recordamos que no Algarve existem no momento mais de 50.000 casas por vender e dezenas de campos de golfe. Destes só um cumpre a legislação sendo regado por águas residuais, enquanto as câmaras devem às Águas do Algarve cerca de 80 milhões de euros. A empresa interessada no apetitoso negócio faz parte do Grupo Galilei, ex-SLN e ligada ao BPN.
Assim vão os negócios deste país.

Utilidade da Árvore

Os incêndios anualmente queimam dezenas de milhar de hectares de mata e floresta. Para além deste flagelo a acção do homem na destruição da natureza é impressionante, agora numa herdade situada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, foram abatidos ilegalmente mais de 300 sobreiros, nem o facto de o sobreiro ter sido recentemente classificado por lei como "Árvore Nacional de Portugal" os salvou da ganância e da especulação.

A DEMOCRACIA INCOMODA

PORQUÊ AGORA?

Voltaremos ao assunto. Esta proposta não é certamente uma coisa inocente, suspeita que, em nossa opinião,  é confirmada pelas declarações do LG hoje, no Jornal do Algarve.

VAI FECHAR A INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL?

Esta carta do Inspector-Geral Orlando dos Santos Nascimento é elucidativa.

CASA ROUBADA TRANCAS À PORTA

Só depois do crime os deputados se mexem.

INCÊNDIOS

Os incêndios que estiveram a consumir nos últimos dias vastas áreas da serra algarvia, e ainda não totalmente dominados, ceifando vidas e matando animais, destruindo casas, bens, culturas e arvoredo, e liquidando uma economia rural pobre e, em muitos casos, de sobrevivência, são também um retrato angustiante do país.

Quando as desgraças nos tombam sobre as cabeças ficamos sempre com a sensação de que alguma coisa falhou, que houve negligência ou incompetência, que os meios não eram os suficientes, que a descoordenação era muita e, designadamente, que os actores não estavam preparados e à altura da tragédia.

Vi na televisão Presidentes de câmara às aranhas, sem saber o que fazer, desorientados, mal informados e incapazes de tomar as coisas em mão. E perguntava-me, mas não são os presidentes camarários os Presidentes dos Serviços Municipais de Protecção Civil !?

Não são esses serviços os organismos que devem conhecer e dominar os meios existentes no concelho, terem o levantamento do território, o planeamento adequado e treinado para as diversas calamidades que possam ocorrer.

Não existe uma instalação preparada, um posto de comando, onde se concentrem meios adequados de comunicação para colocar em acção as forças necessárias à ocorrência?

Estamos endividados e gastámos muitos milhares de milhões em coisas que não seriam as mais necessárias ao país, mas nunca temos os meios aéreos necessários para combater fogos, ou os helicópteros em número suficiente para ocorrer a emergências e salvar vidas (agora até querem retirar do Algarve o único que existe). Ou faltam ambulâncias, ou os polícias não têm pistolas ou coletes protectores, ou as viaturas estão paradas por falta de dinheiro para a sua manutenção, ou faltam radares para fiscalizar as nossas costas, ou os postos de saúde estão insuficientemente equipados, ou as escolas não são aquecidas e por aí fora.

Mas temos dois novos submarinos e os presidentes grandes bombas para andarem velozes no alcatrão. Uma velhota algarvia resumiu bem a situação ao dizer: obrigado senhor Paulo Portas pelos dois submarinos que foram bastante úteis para apagar os fogos.

Hoje, ao passar na nossa Mata, olhando para o seu interior, constata-se que há centenas de quilos de pinhas por todo o lado. Se fossem apanhadas dariam algum dinheiro e deixariam de ser um potencial archote em caso de incêndio. Não seria melhor deixar que fossem apanhadas de forma controlada por pessoas que depois as venderiam e teriam algum lucro pelo trabalho de limparem a Mata?

O PARQUE DE CAMPISMO ENCOLHEU

Nesta imagem a azul está a área do Parque de Campismo existente no PDM. Passados anos a área do Parque de Campismo encolheu para a parte sublinhada a vermelho.
Na área entretanto retirada foram edificados empreendimentos hoteleiros e um bairro social. Claro que para o plano de pormenor apresentado pela Câmara dá jeito que tal área desapareça pois assim pode aumentar no Plano de Pormenor o número de prédios a construir no terreno do actual Parque de Campismo.
A pergunta que ocorre é como foi parar terreno que no PDM faz parte do parque a uma entidade hoteleira?

O documento entregue no Tribunal de VRSA em 13 de Julho como adenda ao documento depositado no mesmo Tribunal em 21 de Junho e aqui colocado estava pouco legível, pelo que recolocamos a adenda com uma cópia de mais fácil leitura.

Pedimos desculpa pelos dois comentários que se perderam com a mudança realizada.

NÓS E OS COMENTÁRIOS

Em primeiro lugar queremos agradecer os comentários que nos animam e ajudam no nosso combate em defesa do património do concelho.
Ao princípio, confiantes no civismo dos nossos leitores e acompanhantes, não tínhamos filtros para controlar os comentários. Infelizmente o lixo que para aqui era enviado foi tanto que nos obrigou ao controlo prévio dos comentários.
Neste momento temos muitos comentários que não iremos publicar, lamentamos, mas a sua linguagem é imprópria e não entramos pelo caminho da insinuação, da calúnia e da ofensa gratuita. É fácil dizer palavrões na net, mesmo muito fácil, mas isso não adianta um milímetro à compreensão e à verdade dos factos, só rebaixa o nível do debate.
Repetimos, somos uma associação que tem por fim a defesa e valorização do património ambiental, histórico e cultural do nosso concelho que, numa pequena área, tem concentrada mata e praias, rio e mar, ria e esteiros e sapal, mais uma herança pombalina única. É isto que queremos defender e preservar da avidez do lucro fácil e especulativo, por vezes criminoso, que não se importa de delapidar o presente sem ter em conta o futuro.
Não somos uma polícia de costumes nem uma autoridade moral, não nos interessa se fulano é casado, solteiro ou amantizado; não acrescenta nada acusar pessoas pelo facto de serem altas ou baixas, magras ou gordas; não somos a Judiciária para andar a averiguar se beltrano enriqueceu por actos ílicitos, se alguém sabe de forma fundamentada factos deve, como cidadão responsável, transmitir essa informação a quem de direito; não andamos a fazer combate político, isso é tarefa dos partidos políticos e se não o fazem não é da nossa responsabilidade, quando acharmos que devemos actuar não será a cor política que nos inibirá de o fazer.
Apesar das dificuldades e dos poucos meios que dispomos temos dado a cara, procuramos fazer um trabalho sério e construtivo na defesa do que achamos justo, com factos, documentos e leis, e já temos resultados desta nossa atitude e forma de actuar e estar na vida. Sabemos que incomodamos, mas todos nós, população, somos mais incomodados com a incompetência, o esbanjamento de meios e dinheiro, as negociatas, o compadrio e a especulação do betão.
Aproveitamos para informar que temos uma petição pública na net em defesa da Mata Nacional das Dunas.
Em papel já recolhemos dezenas de assinaturas de apoio, mas precisamos de muitas mais, o que pode ser feito no endereço seguinte: http//www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 ou clicando nas etiquetas em Petição Pública.
Antecipadamente agradecemos esse apoio.

CONSIDERA A AMA ESTE DL IMPORTANTE E ESCLARECEDOR

Estes artigos fazem parte do Decreto-Lei nº 280/2007 de 7 de Agosto de 2007

NOTÍCIA SAÍDA NO PÚBLICO DIA 2 DE JULHO

Para aumentar a imagem utilizar a tecla CTRL e a roda do rato ou clicar sobre a imagem

Divulgamos um documento entregue no Tribunal de VRSA no passado dia 21 de Junho, o qual, pela sua importância, dispensa comentários.


Ao
Excelentíssimo Senhor Procurador da República
Adjunto ao Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António

Participando contra os representantes legais da Câmara Municipal de Vila Real Santo António (CMVRSA) e outros, vêm os abaixo assinados relatar o seguinte:

1. Em 21 de Novembro de 2008, no cartório da Senhora Notária Maria do Rosário da Costa Gomes, na cidade do Porto, a CMVRSA justificou notarialmente o direito de propriedade de «três prédios urbanos» que são parcelas da Mata das Dunas, parte integrante da Mata Nacional de Vila Real de Santo António.
2. Em dois desses terrenos tem funcionado, desde há dezenas de anos, o Parque de Campismo de Monte Gordo, na freguesia de Monte Gordo; o terceiro é ocupado pelo Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António, na freguesia do mesmo nome.
3. A CMVRSA justificou esse direito de propriedade por usucapião, acto jurídico já usado anteriormente pela autarquia em relação a bens públicos. (V. anexo 1)
4. Uma vez munida dos títulos de propriedade que por tal via obteve, e no âmbito de uma operação de aumento de capital social da Sociedade de Gestão Urbana de Vila Real de Santo António, Empresa Municipal, SA (SGU), da qual a CMVRSA é accionista maioritária, realizaria a mesma autarquia, pelo menos, dois negócios jurídicos de vulto, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2010, à custa dos terrenos em causa.
5. Um destes negócios consistiu na transferência da propriedade dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, «no valor de 38 milhões de euros», para a SGU, «ficando esta com uma dívida para com o município de 24,181 milhões de euros».
6. O outro negócio foi a «Constituição do direito de superfície do Complexo Desportivo, a favor da VRSA, SGU, EM, SA, a que foi atribuído o valor de 10,4 milhões de euros». (V.anexo 2)
7. No ato notarial referido no ponto 1, «o Sr. José Carlos Barros interveio na qualidade de vice-presidente e em representação da CMVRSA, acompanhado por três testemunhas». (V. anexo 3)
8. Declarou o Sr. José Carlos Costa Barros “Que os mesmos prédios foram adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português. Que de tal compra não é possível localizar a escritura pública”.
9. Cremos que estas declarações distorcem a verdade, uma vez que tais prédios não foram adquiridos pela CMVRSA através de uma «compra», ou mera transacção comercial convencional, como afirmam os responsáveis da autarquia, e os declarantes e testemunhas presentes ao acto.
10. Com efeito, sendo certo que os terrenos eram propriedade do Estado Português, a sua utilização por parte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resulta de uma cedência, através de acto administrativo do Governo, para fins expressos e bem determinados, de interesse público.
11. Assim, o «prédio urbano com a área de noventa e oito mil novecentos e noventa e dois metros e cinco centímetros quadrados» mais não é do que parte de um terreno que o Estado cedeu à CMVRSA, nos termos do Decreto-Lei nº 41 311, publicado no Diário do Governo de 8 de Outubro de 1957. (V. anexo 4)
12. E o segundo parágrafo do art.º 2º do referido decreto-lei é claro, ao estipular que “A segunda parcela será aplicada à expansão urbana de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo”.
13. Ora, no seu artigo 3.º, o mesmo decreto-lei estabelece que ”A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.
14. Uma vez que, em “23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno com 5,300 hectares (talhão 6), destinada ao alargamento do parque municipal de campismo, até ao aceiro de Francisco Luís”. (V. anexo 5).
15. O referido «prédio urbano» de que fala a CMVRSA não é mais que parte desta «parcela de terreno».
16. E, como é fácil comprovar, a CMVRSA foi «autorizada», pelo Estado, a «utilizar» um terreno, para, neste caso, proceder ao alargamento do mesmo parque de campismo de Monte Gordo, ou seja, para um fim determinado, inequivocamente expresso.
17. O aumento de capital da VRSA, SGU, EM, SA, é feito à custa do imóvel Parque de Campismo com base numa avaliação feita em 18 de Novembro de 2008, pela empresa BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações, que avalia os terrenos ocupados pelo referido equipamento em 38 milhões de euros como se a área estivesse disponível para um projeto imobiliário (suspeita confirmada pelo projecto de um plano de pormenor para a área do Parque de Campismo), o que colide com a circunstância de todos os terrenos que integram o Parque de Campismo não poderem ter uso diferente, sob pena de reversão, como consideramos bastantemente provado. (V: anexo  6)
18. Muito menos poderia a CMVRSA afirmar, no que toca ao prédio urbano a que está atribuída, na escritura referida, a área de quarenta e seis mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados, que o adquirira por «compra» ao Estado
19. Por fim é nossa convicção – embora não tenhamos ainda em nossa posse, neste caso, prova documental – que o prédio urbano situado na freguesia de Vila Real de Santo António, com a área de cinquenta e um mil quinhentos e vinte e três metros quadrados, também foi cedido pelo Estado, para a construção do Complexo Desportivo municipal (mais uma vez, um fim concreto e bem determinado), pelo que não nos parece corresponder à verdade que este prédio tenha sido comprado ao Estado antes de 1958.
20. Aliás, a única edificação existente na zona, ainda em 1974, consistia somente nas instalações abandonadas da antiga cadeia municipal.
21. Em qualquer caso, a alegação de que a escritura pública que atestaria a «compra» dos terrenos em causa se teria «extraviado», também produzida pelo Senhor José Carlos Barros, no acto notarial acima referido, parece-nos extravagante e implausível.
22. Como seria possível que uma escritura notarial de compra e venda de terrenos à guarda de uma câmara municipal, bem como as vias e competentes registos, obrigatoriamente depositados se extraviassem, sem rasto deixar?
23. Que razões poderia ter havido para tal extravio? Que diligências foram efectuadas para apurar responsabilidades, bem como o paradeiro do documento? O vendedor Estado, e o cartório notarial de VRSA, teriam igualmente deixado extraviar as vias que também teriam estrita obrigação de guardar e conservar?
24. Mas nem sequer a alegação de que os terrenos estariam todos na posse da CMVRSA, ininterruptamente, há mais de cinquenta anos – condição que, com os demais requisitos, que lhe permitiriam invocar o instituto jurídico da usucapião – nos parece corresponder à verdade.
25. De resto, como se poderá aceitar que os representantes legais da CMVRSA desconhecessem a existência, na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António, da descrição do prédio que consta no Livro 18, N.º 7671, tanto mais que constam desse registo diversos averbamentos recentes, promovidos pela própria CMVRSA? (V. anexo 7)
26. Estamos convictos, pois, que a escritura de justificação notarial promovida pela CMVRSA num cartório notarial do Porto, em 21 de Novembro de 2008, enferma de vício insanável.
27. Pelo que nos parece ser urgente apurar, pelos meios adequados, em que grau poderia cada um de quantos promoveram a escritura acima referida, ou nela prestaram declarações, estar consciente de que, com isso, estaria a criar condições para subtrair ao Estado aquelas parcelas de terreno.
28. Atendendo ao exposto, consideram os abaixo assinados:
a) ser ilegal a posse por usucapião dos “três prédios urbanos” mencionados, solicitando a Vossa Excelência a tomada de medidas visando a reposição da legalidade;
b) parecer haver matéria nos comportamentos dos representantes legais da Autarquia atrás descritos que são passíveis de responsabilização criminal.
Assim, e se for este, no douto entendimento de Vossa Excelência, o correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, solicitamos que seja instaurado o adequado procedimento criminal.

Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, António Marques Tavares Rombo, António Ezequiel Pereira Infante, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.

Vila Real de Santo António, 13 de Junho de 2012

SENTENÇA E RIO+20

Recentemente o Tribunal de Portimão e o Tribunal Administrativo de Loulé proferiram duas sentenças históricas em defesa do meio ambiente, as quais   constituirão um elemento a ter em conta pelos tribunais em futuros casos de destruição ambiental.

Só nos podemos regozijar por este travão colocado pela justiça à depredação ambiental.

A empresa condenada, a Butwell, sitiada no offshore da Madeira, proprietária dos 199 hectares da Quinta da Rocha, parte dos quais em zona húmida da Ria de Alvor, fica obrigada à reposição completa da zona protegida destruída, do seu habitat e espécies.

Este é mais um exemplo da ganância destruidora do betão que para ter lucros imediatos hipoteca o futuro de todos.

A batalha não teria sido vitoriosa sem o empenho das associações ambientalistas A Rocha, Almargem, GEOTA, LPN, Quercus e SPEA.

É mais um estímulo para a AMA que tem travado uma batalha desigual contra práticas lesivas do património no nosso concelho, mas que teve uma grande vitória ao ser anulada a escritura feita por usucapião que retirava quilómetros de praia ao património do Estado para a posse da CMVRSA, salvando assim a nossa costa de mais um crime do betão.

A crise que atravessamos ofusca tudo, mas o que se está a passar neste momento no Brasil é da máxima importância para a vida na terra agora e no futuro.

É necessário alterar os padrões insustentáveis da produção e do consumo, aumentar as energias limpas, garantir a água potável, defender os oceanos, promover a gestão sustentada da terra, impedir a redução da biodiversidade, proteger os ecossistemas, inverter o processo de desertificação etc.

Esperemos que a Conferência do Rio nos traga boas notícias para o planeta.