tag:blogger.com,1999:blog-1379132215636918497.post4710435841189442832..comments2022-04-01T10:06:06.796+01:00Comments on cidadão VR: DIAS MUNDIAL DO MAR E DO TURISMOTombohttp://www.blogger.com/profile/16959408075760902374noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-1379132215636918497.post-85490822633218863702012-10-27T16:23:43.242+01:002012-10-27T16:23:43.242+01:00Se os depósitos de Gás estão construídos em local...Se os depósitos de Gás estão construídos em local não permitido e se quem licenciou ou autorizou o fez de forma indevida, talvez estes artigos da Lei tenham aplicabilidade.<br /><br />DL n.º 41/2010 de 3 de Setembro<br />Relativo a crimes da responsabilidade de titulares de cargos politicos<br />Artigo 18º - A<br />1 - O titular de cargo político que informeou decida favoravelmenteprocesso de licenciamento ou de autorização ou que preste neste informação falsa sobre as leis ou regulamentos aplicáveis, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas, É PUNIDO COMPENA DE PRISÃO ATÉ 3 ANOS OU MULTA.<br />2 - Se o objecto da licença ou autorização INCIDIR SOBRE VIA PÚBLICA, terreno de Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional, bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, o agente É PUNIDO COM PENA DE PRISÃO DE 1 A 5 ANOS OU MULTA.Anonymousnoreply@blogger.com