CONTAS PARA VER E CONTAR!

http://www.cm-vrsa.pt/NR/rdonlyres/05A26EB7-E1F9-4AF6-B694-45D3D29B100D/0/PagamAtrasoMaio2013.pdf

Pagamentos em atraso.

REGULAMENTO MUNICIPAL DE VEÍCULOS

Em relação ao prometido futuro regulamento municipal sobre a utilização e cedência de viaturas municipais fazemos algumas considerações e sugestões.

Em primeiro lugar cremos ter sido a nossa insistência sobre o assunto que abriu caminho para que, finalmente, a Câmara Municipal faça e aprove um regulamento sobre esta matéria.

Considerando que todo o património público, seja ele qual for, não pode ser utilizado para fins particulares, privados ou ao serviço de interesses privados, as entidades que têm tal património à sua guarda e responsabilidade devem regular de acordo com as leis existentes, de forma democrática e transparente a sua utilização.

Pensamos que no caso dos veículos municipais, além de identificação que já tenham, devem ter uma chapa identificativa de serem propriedade da autarquia. Tal evitará a sua possível utilização para ir buscar familiares a Lisboa, por exemplo, ou idas a Lisboa para participação em actividades televisivas, transportar familiares ao liceu, às compras, ao supermercado ou à praia.

Todos os veículos devem ter um registo de cadastro, boletim de serviço, para registo diário para contrôle sobre a sua utilização, para que não se tenha dúvidas que foram utilizados no desempenho das atribuições e competências do Município.

Sugerimos que para maior transparência seja criado um Provedor independente, nomeado de comum acordo entre todas as forças políticas eleitas para a autarquia, que assim garantirá uma fiscalização que a todos satisfará e impedirá suspeitas e especulações.

 AMA

POSIÇÃO DA AMA SOBRE O ORÇAMENTO PARA 2014

DESPACHOS SOBRE UTILIZAÇÃO DE VIATURAS

Depois de várias insistências da nossa parte recebemos os despachos do Srº Presidente da Câmara que, por lapso, segundo informação camarária, não tinham acompanhado a resposta da Câmara às nossas cartas.
Num primeiro comentário os despachos que se divulgam com data de 18 de Outubro de 2013, portanto já datados nesta nova legislatura, confirmam aquilo que dizíamos: nunca houve nem ainda há qualquer regulamento camarário para o uso e cedência de viaturas municipais. Regulamento é uma coisa, despachos são outra.

VER PARA SABER

O Orçamento camarário para 2014 já foi aprovado pela Assembleia Municipal. É um assunto ao qual voltaremos dado que chamar aquilo orçamento é um exagero, tal a quantidade de verbas que não jogam umas com as outras.
Para já o mapa acima mostra a evolução de alguns itens das contas camarárias ao longo dos últimos anos.
Só por si são bem demonstrativas da incompetência e falência desta gestão do Srº Luís Gomes.
Em 2012 os juros com a dívida ultrapassaram mais de 1 milhão e 900 mil euros. Entre 2009 e 2012 a dívida da Câmara aumentou 184,5%. O índice de endividamento em relação à receita foi de 184,5%. No final de 2012 era o 3º município com pior liquidez negativa, mais de 49 milhões de euros, etc.
Vamos ver quando saírem as estatísticas referentes a 2013 como terá sido a evolução.

UTILIZAÇÃO DE VIATURAS MUNICIPAIS

Exmo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Vila Real de Santo António



Assunto: Utilização de viaturas municipais

Na sequência do vossa resposta datada de 30/12/2013, recebida hoje dia 3 de Janeiro de 2013, referente ao nosso pedido de informação sobre a forma como as viaturas camarárias são utilizadas, temos a comunicar que a" cópia dos despachos que usualmente são emitidos", referidos na vossa resposta, não constavam da carta recebida.

Assim sendo, solicitamos que os despachos em causa, nos sejam enviados o mais breve possível.

COMENTÁRIO

Finalmente recebemos uma resposta da Câmara ao nosso segundo pedido de esclarecimento e informação sobre a utilização de viaturas camarárias. Como se pode verificar a resposta é insuficiente e não continha os despachos, aspecto fundamental para se esclarecer e clarificar se há ou não utilização indevida das viaturas. Face a esta lacuna foi enviado novo pedido do qual damos conhecimento.

A carta porém contém uma informação que nos deixa perplexos, pois nela é referido que o "Regulamento de Utilização das Viaturas Municipais" vai ser aprovado pela Câmara. Ficamos sem saber se é uma alteração a um Regulamento que já existe ou se é finalmente agora que a Câmara vai aprovar um Regulamento? Se não existe nem nunca existiu um "Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais", instrumento obrigatório em qualquer câmara, é grave, tal significa que até ao momento a utilização de viaturas foi ad-hoc ?

Ficamos à espera da resposta camarária para se perceber melhor como este aspecto do funcionamento da autarquia tem sido feito.