14 setembro 2012

MEDO DE RESPONDER PARA NÃO INFORMAR



A 23 de Março deste ano requereu a AMA ao Presidente da Câmara informações sobre o PPZNMG.
Estamos a 14 de Setembro e nada de resposta, passados seis meses. Este é mais um exemplo do entendimento que o Srº LG tem da "democracia", um desrespeito pela Lei e um abuso do poder e fuga a enfrentar a responsabilidade dos seus actos.




Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da
Câmara Municipal de
Vila Real de Santo António

REQUERIMENTO
A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA), deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano.
K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.
Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:
1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo?
2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento?
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?
7– Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

11 comentários:

  1. O Luís Gomes e a Câmara de Vila Real de Santo António, só tratam com celeridade assombrosa os assuntos relacionados com os empreendimentos do Sr. Inácio, do Sr. Orlando, do Sr. Castanheira e ocasionalmente mais um ou outro.
    Os processos dos 3 senhores e + alguns, entram na Câmara e são despachados de imediato, os técnicos são instados a dar-lhe seguimento de imediato.
    Porque motivo não é dada resposta a este requerimento? é porque põe a nu ilegalidades?
    Os Técnicos da Câmara que se acautelem, pois os primeiros a serem constituídos arguidos são eles e os gabinetes de Advogados pagos por nós, são entrarão em acção se for necessário defender o Luís Gomes, esperem para ver.

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  2. Isto mostra o democrata que é o líder do PSD Algarve e presidente da câmara de Vila Real de Santo António.
    A Democracia é só para os amigos do Luís Gomes.
    Deveriam dar conhecimento aos partidos da oposição para que eles o interpelem nas sessões de câmara e na Assembleia Municipal.
    No tempo do Murta as Assembleias davam em direto na Rádio Guadiana, agora acabou-se, não convém que a população oiça o que lá é dito.
    Passaram 6 meses e a câmara não responde a um requerimento.
    Isso constitui crime de abuso de poder a juntar aos outros crimes que devem pretender esconder ao não responder.
    Penso que não ireis permitir que isso caia no esquecimento.
    Não desistam.
    Continuem, que outros hão-de juntar a vocês.

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  3. É provável que o loteamento em causa seja mais um cambalacho do Luís Gomes para fazer um negócio com um dos amigos e obter rapidamente algum dinheiro para fazer face ao despesismo que se verifica na Câmara de Vila Real de Santo António.
    A venda feita à pressa deve ter sido por um valor muito abaixo do valor real da parcela de terreno, deveria saber-se qual foi o valor da venda.
    A vossa Associação deveria solicitar essa informação à Câmara, para saber se estamos perante mais um caso de gestão danosa.

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  4. Como até à presente data, a AMA nada disse é porque não obteve ainda a resposta solicitada à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
    Lendo com mais atenção o vosso requerimento, permito-me fazer-vos o seguinte reparo:
    1 - Em 30/06/2011, quando o Sr. Presidente da Câmara emitiu a declaração dizendo que a Câmara não tinha compromissos urbanísticos com particulares na área de intervenção do Plano de Pormenor, poderá estar a dizer a verdade.
    2 - A empresa Imoprisande, surge como proprietária de uma parcela de terreno na área de intervenção do Plano de Pormenor em Agosto de 2011.
    3 - Posteriormente a proposta de Plano foi aprovada em sessão de Câmara e em Novembro de 2011, foi aprovada pela Assembleia Municipal. Nessas datas já a declaração do Sr. Presidente da Câmara não tinha correspondência com a realidade e por isso deveria ter sido retificada.
    4 - Quando o Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo, quando foi presente e aprovado pelo Executivo Municipal e pela Assembleia Municipal, continha uma declaração que não correspondia
    à verdade e tal facto era do conhecimento de autarcas responsáveis pela gestão autárquica.

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  5. Gostaria que os senhores da AMA respondessem à minha pergunta.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE VRSANTÓNIO, RESPONDEU OU NÃO A ESTE REQUERIMENTO?

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    1. A resposta à tua pergunta está logo no princípio e destacada a vermelho.

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  6. Não sei se conhecem a lei 34/87, refere a criminilização dos polítos por atos de gestão ruinosa e gastos não previstos nos orçamentos e sem os vistos do tribunal de contas. caso tenham possibilidades seria útl que a publicassem, pois permitiria que os cidadãos conhecessem melhor os deveres dos politicos e as consequência a que estão sujeitos quando cometem abusos de poder e ilegalidades.
    Mais Democracia, melhor gestão autarquica.

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  7. A não resposta da Câmara a um Requerimento, configura abuso de poder, crime punido por Lei.
    Não merece a pena estar a falar da conduta anti-democrática e prepotente do Luís Gomes como Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
    Devem agir em conformidade com a Lei e apresentar queixa ao Ministério Público.
    Os técnicos e técnicas da Câmara que fazem projectos e que apreciam projectos, acautelem-se que os advogados do Morais Sarmento só são pagos, por todos nós, para proteger o Luís Gomes, quando isso seja necessário.
    A Associação deve proceder em conformidade, apresentar queixa-crime contra o Luís Gomes no Ministério Público.
    Se outros agissem como vós, certamente que ele não estaria lá muito tempo.
    Talvez o vosso exemplo motive outros.
    Força
    Continuem

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  8. Uiii isto continua igual

    Cumps
    Eznit

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  9. Já passaram 7 meses e a Câmara continua sem responder ao solicitado pela vossa Associação.
    Acho que este comportamento é ilegal.
    Verifica-se um claro ABUSO DEPODER, situação punida por Lei.
    Os autarcas foram eleitos para terem uma conduta de pessoas de bem e isso não está a verificar-se com o Executivo da câmara de Vila Real de Santo António.
    Os técnicos(as) que se acautelem, pois nem todos têm a mesma proteção/apoio, quando dele necessitarem.

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  10. ATENÇÃO SENHORES DA ASSOCIAÇÃO.
    A resposta ao vosso requerimento não veio nem virá.
    Já está a ser preparado na cãmara uma melhoria do negócio que fez com a empresado sr. Orlando.
    Não ficou com o acerto do preço que passou de 1.100.000 para 755.000, um descontozinho bastante bom, mas ainda era pouco.
    Luís Gomes e o PSD resolveram dar uma ajudinha à empresa do sr. Orlando e estão a dar uns retoques, umas alterações no Plano de Pormenor do Parque de Campismo, de forma fazer um aumentozinho de 50% na área de construção no terreno que compraram em hasta pública com um bom desconto.
    O Plano de Pormenor foi publicado há meia dúzia de meses e a revisão deveria ser ao fim de 3 anos.
    Estejam atentos há discussão pública das propostas de retificação.
    EU VOU DANDO NOTICIAS

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