14 julho 2015

AINDA O CASO DO PARQUEAMENTO , MAIS ACHEGAS!


PARQUEAMENTO PAGO
ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES EFECTUADAS AO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO
1 – Em Junho de 2014 foi aprovado na Assembleia Municipal, o procedimento pré-contratual para o concurso público de concessão de gestão e exploração do serviço público de estacionamentos tarifados dispersos na via pública do núcleo urbano de Vila Real de Santo António.
2 – No ponto referente a Isenções, diz-se e transcrevemos: “As propostas devem isentar, sob pena de exclusão, o primeiro carro das categorias de utentes Residentes e Comerciantes, tanto em Vila Real de Santo António, como em Monte Gordo, no estacionamento tarifado na via pública”.
3 – Isto é, todos os residentes e comerciantes em VRSA e MG, têm direito a estacionar pelo menos um carro, sem pagar o estacionamento.
4 – E dizemos que têm que direito a estacionar sem pagar, pelo menos um carro, pois as empresas concorrentes podem optar por isentar mais do que um carro, e assim obterem mais pontuação no ponto referente à isenção.
5 – E foi o que sucedeu. As duas empresas que o júri considerou terem apresentado a documentação exigida, optaram pela pontuação máxima, isentando 3 carros.
6 – O que tem como consequência garantir aos residentes e comerciantes em VRSA e MG, o direito ao parqueamento gratuito não só de um carro, mínimo imposto pelas regras do concurso, mas 3 carros.
7 – E o que diz o Gabinete de Comunicação Social, em informação datada de 18 de Junho de 2015?
8 – Que têm direito a requerer isenção até 3 carros, os residentes e comerciantes cuja residência principal ou sede de empresa se encontre dentro da área concessionada de estacionamento de duração limitada.
9 – Isto é, enquanto as regras do concurso garantem a isenção aos residentes e comerciantes em VRSA, a Câmara Municipal vem agora alterar as regras do concurso, limitando a isenção apenas aos residentes e comerciantes na área concessionada.
10 – E o Comunicado à População divulgado pela Câmara Municipal em 29 de Junho de 2015, dando conhecimento de várias alterações ao contrato, utilizando uma argumentação de quem está claramente desorientado com a reacção, que não esperava, dos residentes e comerciantes, vem ainda confundir mais os munícipes.
11 – É do conhecimento geral que num concurso público os concorrentes têm que ser tratados de forma igual.
12 – Daí que as alterações às regras inicialmente aprovadas terão que ser dadas a conhecer a todos os concorrentes.
13 – Aliás é o que determina o Código dos Contratos Públicos.
14 – Tal não sucedeu no concurso em causa.
15 – De facto as alterações introduzidas foram-no depois de efectuada a adjudicação.
16 – E ao não ser respeitado o Código dos Contratos Públicos, as alterações introduzidas são ilegais.



  



8 comentários:

  1. Que salgalhada!!!!! Tipico de um executivo cheio de casos, casinhos e casões!!!!!

    Vamos lá ver como vão descalçar esta tremenda bota

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  2. A vossa notícia sobre a ilegalidade das alterações ao contrato do parqueamento pago, faz referência a uma Informação e a um Comunicado à População, emitidos pela Câmara Municipal.
    A Informação refere e reproduzimos: “VRSA vai implementar o sistema de estacionamento tarifado no centro da cidade a partir do final de Junho. A medida dá seguimento às diversas reuniões desenvolvidas com as forças vivas do concelho e pretende criar rotatividade de lugares nas nossas ruas”.
    O ponto 1 do Comunicado à População diz, e transcrevemos: “A informação que se devia à população só deveria ter lugar quando fossem concluídas as negociações com a entidade gestora dos parquímetros, conversações que derivaram do processo de audição dos nossos comerciantes e empresários, que desde a primeira hora estiveram neste processo”.
    Vejamos o desenvolvimento do processo.
    Tivemos um concurso público a que concorreram várias empresas que tiveram que respeitar as condições impostas pelo adjudicante.
    Houve um júri que apreciou as propostas e ordenou os concorrentes em função da pontuação obtida, a que se seguiu a adjudicação ao vencedor, e só depois são concluídas as negociações com o este.
    É assim que legalmente funcionam os concursos públicos?
    Não, não é assim. Os concorrentes têm que ter tratamento igual, o que neste concurso se não verificou.
    Diz-se na Informação que foram efectuadas diversas reuniões com as forças vivas do concelho.
    O Comunicado à População refere a audição dos comerciantes e empresários, que desde a primeira hora estiveram neste processo. Curiosamente os comerciantes estiveram em apreciável número, não só na Assembleia Municipal que devia ter-se realizado no dia 25 de Junho e que, como sabemos, foi adiada para o dia 29 desse mês, como na Assembleia que se realizou neste dia, e na qual assumiram que não foram ouvidos e que não concordam com o parqueamento pago.
    Não refere que os residentes tenham sido ouvidos, pelo que temos que concluir que não fazem parte das forças vivas do concelho.
    Aliás é o que se conclui do ponto 2 do comunicado e que transcrevo: “Impunha-se igualmente averiguar da repercussão que os referidos parquímetros poderiam ter junto da população residente nos locais abrangidos pelo parqueamento pago”.
    Se eu quisesse insultar a população residente nesta bela terra, dificilmente encontraria uma forma mais”elegante” como a utilizada neste comunicado.
    A sua presença em grande número nos dias 25 e 29, constitui a melhor resposta ao insulto.
    Conclusão: Perante a reacção da população, onde incluo os comerciantes e todos os que trabalham nesta terra, o mínimo que se pode dizer é que todo este processo foi conduzido sem o menor respeito pelos munícipes.
    Termino desejando aos responsáveis pelos partidos da oposição e aos seus deputados municipais e vereadores, a continuação de umas óptimas e merecidas férias.

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  3. Este "problema" dos parquímetros trouxe uma situação inédita na história "autárquica" vilarealense: "Pela 1ª vez, os comerciantes rebelaram-se contra um Presidente de Câmara." Será que em 41 anos de democracia, todas as acções da Autarquia foram sempre acertadas e só desta vez é que há uma decisão errada? Não será que os nossos Comerciantes - um principalmente - só agora se enfrentam com uma decisão prejudicial para as suas actividades?
    Não será que sempre foram apaparicados pela Autarquia, e desta vez, como as coisas não lhes correram a favor PROTESTARAM?
    Quem pagou em todas as campanhas as t-shirt's e os bonés, com "Vota Murta" ou "Vota Luís Gomes"?

    Concluo: Eu sou a favor dos parquímetros, mais não seja para estar contra os glutões das caravelas! Se comprarem menos um apartamento; menos uma vivenda com piscina;ou forem menos uma vez a Punta Cana, que mal tem?

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  4. O autor do comentário de 17 de Julho de 2015 às 09:39, deve, como eu, só ter bicicleta.
    Mas não tire daí a conclusão de que eu também sou a favor do parqueamento pago.

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  5. Há um senhor nesta terra que sabe mais que toda a gente e fala mal de toda gente.Pessoa essa que milita no partido politico que comanda os destinos da nossa terra e lidera a bancada parlamentar do partido referido, mas ainda não tem opinião formada acerca dos parquimetros e se tem ainda não a divulgou o que é pena.Porque publicamente tem vindo a terreno a fazer criticas a pessoas com provas dadas na vida da nossa terra.

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  6. Ditoso partido que tais Filhos tem...

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  7. O que passa com a cobrança da água? Alguém sabe? Será verdade que continha uma taxa para parquímetros? Indaguem p.f.

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  8. O proprietário dos estabelecimentos CARAVELA vem publicando anúncios de meia página, no Jornal do Algarve, contra o parqueamento pago.
    Também eu defendo que o parqueamento no espaço público não deve ser pago.
    Mas senhor proprietário dos estabelecimentos CARAVELA, não é com os anúncios que vem publicando que vai conseguir o seu objectivo.
    Esse objectivo alcança-se através do tribunal, pela simples razão de que as alterações introduzidas no contrato são ilegais, como se encontra provado neste blogue.
    Como só uso bicicleta e este veículo não é abrangido, naturalmente que não vou gastar dinheiro com advogado, para provar que as alterações ao contrato são ilegais.

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