A AMA tem vindo a alertar a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para a necessidade de atualização do plano municipal de emergência da protecção civil, que foi elaborado e aprovado em Janeiro de 2011. Em maio de 2017 o ex-presidente da Câmara interpelado sobre o assunto por um elemento da AMA, respondeu de forma demagógica, como era seu hábito enquanto presidente, sem assumir a desatualização do documento em causa. Aliás o próprio documento prevê revisões de 2 em 2 anos.
A atual presidente depois de questionada sobre a gravidade da situação decidiu encarregar o vereador Sr. Rui Pires a contratar por ajuste direto uma empresa de Lisboa, para elaborar a revisão do plano em apreço, o montante do ajuste direto foi de 10.000€ mais iva, com o prazo de execução de 120 dias. O respetivo contrato foi assinado em abril de 2018, passados mais de 150 dias, a presidente da câmara ainda espera pelo plano de emergência municipal da protecção civil.
Recordamos que há uma comissão municipal de protecção civil, composta por diversas entidades que por inerência das suas funções são membros da referida comissão, que é presidida pela presidente da câmara. Essa comissão tem como primeiro objetivo acionar a elaboração e revisões do plano em apreço, que depois de elaborados serão enviados á comissão nacional da protecção civil para aprovação.
O que resulta na inexistência no Concelho de VRSA de um documento fundamental para a proteção dos seus habitantes, por clara incompetência e desleixo do executivo camarário PSD/PPD.
Para além da ruina financeira, da delapidação do património a falta de segurança em caso de catástrofe, é uma evidência. O Estado tem sido acusado de falhar na prevenção às catástrofes que lamentávelmente teem ocorrido no nosso país e fracassado no combate às graves e dramáticas consequências daí decorrentes. Verificamos que os planos de emergência da proteção civil são criminosamente desprezados, tanto a nível concelhio como distrital e até nacional. O nosso concelho está situado numa zona critica propícia a inundações e tsunamis, assim como fogos florestais, pelo que se torna ainda mais grave a irresponsabilidade de quem devia assegurar a nossa segurança.
AMA
Reforma da
protecção civil é "inconsequente"
Municípios entendem que alteração na Autoridade Nacional de Emergência e
Protecção Civil proposta pelo Governo “não resolve” problemas de actuação e de
articulação
27 de
Novembro de 2018
ANMP
pronunciou-se sobre lei orgânica da ANMP LUSA/NUNO VEIGA
As mudanças à Autoridade Nacional de Emergência e
Protecção Civil propostas pelo Governo não satisfazem as autarquias.
A mudança do actual modelo “não apresenta alterações estruturais do
edifício da protecção civil”, entende a Associação Nacional dos Municípios
Portugueses (ANMP).
“A nossa
avaliação face ao projecto que nos foi apresentado não é favorável”, afirmou o
presidente da ANMP, Manuel Machado, acrescentando que “há a necessidade de
uma reflexão profunda e de uma reestruturação de facto deste sector”.
Os municípios entendem que remodelação proposta é
“inconsequente”, ou seja, “não resolve os problemas existentes ao nível da
actuação, da articulação e da coordenação entre vários agentes da protecção
civil”. O responsável, que falava aos jornalistas no final da reunião do
Conselho Directivo da ANMP, nesta terça-feira, acrescenta que há partes do
território com “uma quantidade significativa de meios, equipamentos,
instalações e recursos humanos”, mas que isso não se verifica noutras regiões.
Daí que tenha “de ser definido um conceito” e estruturada uma metodologia de
forma “equilibrada” no país.
Com a proposta de alteração, o Governo pretende criar
cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de emergência e protecção civil, substituindo os Comandos Distritais de Operações e Socorro.
“Acontecimentos recentes”, referiu Manuel Machado, “aconselham vivamente a que
haja uma reformulação profunda sobre metodologias e operacionalização do
serviço de protecção civil”, de forma a garantir a “eficácia das intervenções”.
Para discutir este aspecto, a ANMP tinha agendada uma reunião com o Governo
nesta terça-feira.
O conselho directivo da associação voltou a
debruçar-se sobre o processo de descentralização. Na reunião desta terça-feira
foi dado mais um passo neste aspecto, com a aprovação de mais três diplomas
sectoriais sobre saúde, áreas portuárias e transportes de passageiros em vias
navegáveis. “Está praticante concluído todo este processo da
descentralização”, acrescentou o também autarca socialista de Coimbra.
Machado não está preocupado com o facto de o artigo
que regulamentava os mapas do Fundo
de Financiamento da Descentralização ter desaparecido da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019. Assim, a transferência dos montantes
para o fundo terá de passar pela Assembleia da República (AR), em vez de
despachos ministeriais, como estava previsto.
“Não há nenhum problema nesta resolução da AR”,
considera, apontando que há uma data limite para que “o processo entre na sua
plenitude em actividade”. Essa data é 1 de Janeiro de 2022 e, até lá, “é
fundamental que, sector a sector, o fundo de descentralização seja abastecido
com as dotações do OE”, afirma.
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