TRABALHO DO JORNALISTA ANTÓNIO CEREJO NO PÚBLICO DE HOJE, 27/8/2015

PJ e Finanças investigam registo do parque de campismo de Monte Gordo

Por José António Cerejo

27/08/2015

Câmara de Vila Real de Santo António registou terrenos por usucapião e já os tentou vender. Parcelas já estavam registadas mas tinham um ónus. Autarquia foi representada na escritura pelo cabeça de lista do PSD/CDS, por Faro, às próximas eleições.

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças está a diligenciar junto do Ministério Público a adopção das medidas necessárias para que os terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo não possam ser utilizados para outro fim pela Câmara de Vila Real de Santo António.

Nos termos do decreto-lei de 1957 através do qual os terrenos em causa foram cedidos pelo Estado ao município, a sua utilização para fins distintos daquele implica a sua devolução ao Estado, ficando a cedência sem efeito.

A iniciativa da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) foi comunicada no mês passado ao Movimento dos Amigos da Mata e do Ambiente (AMA), uma associação local que no final de Maio expôs o caso à ministra das Finanças, dando-lhe conta das sucessivas queixas que, desde 2009, apresentou àquela direcção-geral sem obter resposta.

Paralelamente às iniciativas que emprendeu junto da DGTF, a AMA requereu ao Ministério Público, em Junho de 2012, a instauração de procedimento criminal contra o município de Vila Real de Santo António, com base no facto de a autarquia ter registado em seu nome, por usucapião, as duas parcelas em causa.

De acordo com os queixosos e com a documentação — designadamente notarial e do registo predial — que remeteram ao tribunal, a autarquia recebeu os terrenos com o ónus da utilização exclusiva para a prática do campismo, mas registou-os por usucapião, sem qualquer limitação de uso. 

Para isso, o então vice-presidente da câmara, o independente José Carlos Barros, declarou perante a notária, em Novembro de 2008, que as duas parcelas, com cerca de 14 hectares, tinham sido comprados pelo município ao Estado há mais de 50 anos e que “não é possível localizar a [respectiva] escritura pública”.

A declaração do autarca, que actualmente preside à Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António e encabeça a lista do PSD/CDS às próximas eleições legislativas, pelo círculo de Faro, consta da escritura pública de justificação que logo a seguir serviu para registar as propriedades em nome do município, sem qualquer ónus.

No mês seguinte, o município procedeu a um aumento de capital da empresa municipal VRSA - Sociedade de Gestão Urbana, o qual foi realizado em espécie, precisamente com os terrenos do parque de campismo, que foram avaliados em 38 milhões de euros. As mesmas parcelas, que se tinham tornado urbanizáveis graças ao Plano Director Municipal em 1992, foram semanas depois, em Janeiro de 2009, hipotecadas ao BCP a título de garantia de um empréstimo de 13,5 milhões de euros concedido àquela empresa municipal.

Já em Outubro de 2011, a autarquia tentou vender, através da VRSA, os mesmos terrenos em hasta pública, mas a operação acabou por não se concretizar, segundo o presidente da câmara, Luis Gomes (líder distrital do PSD), pelo facto de a proposta apresentada “não ser muito atractiva”. 

Documentos contradizem câmara
Para viabilizar a escritura que depois serviu para registar os terrenos em seu nome, a câmara teve de apresentar uma certidão em que a Conservatória do Registo Predial garante, a seu pedid, que, feitas as buscas correspondentes, não foi encontrado qualquer registo anterior daqueles prédios (parcelas).

O pedido da certidão, cuja cópia foi agora obtida pelo PÚBLICO, foi entregue na conservatória em 21 de Novembro de 2008, em Vila Real de Santo António. Nesse mesmo dia, “feitas as buscas”, a conservatória emitiu o documento e, ainda nesse dia, este foi entregue à notária Maria do Rosário da Costa Gomes, que o arquivou juntamente com a escritura outorgada ainda nesse dia, a mais de 500 kms de distância, na cidade do Porto.

Na escritura pode ler-se também que os dois prédios se encontram inscritos na matriz das Finanças a favor do município, ficando arquivada uma caderneta predial que mostra datar de 1970 a inscrição de um deles. O número do artigo matricial constante dessa caderneta, o 3269, não coincide, todavia, com aquele que é identificado na escritura, o 508. 

Nada disso, porém, suscitou dúvidas à notária do Porto, e também ninguém se lembrou de perguntar ao Estado, neste caso à DGFT, que tem a tutela do respectivo património, se por acaso não teria a escritura ou o auto de cessão das parcelas que o município não conseguia localizar. 

De igual modo, a Conservatória do Registo Predial algarvia não teve quaisquer dúvidas em certificar a ausência de inscrição das duas parcelas. Isto, apesar de os terrenos cedidos pelo Estado para o parque de campismo em 1957 se encontrarem inscritos nos seus livros, desde 1961, a favor e a pedido do município, sob o número 7671 — o qual abrangia uma área superior à que foi usada para instalar o parque e foi objecto de posteriores desanexações. Nesse registo está claramente expresso o ónus de reversão para o Estado, caso a parcela deixasse de servir para o campismo. 

Nos arquivos da conservatória estão, aliás, diversos documentos que permitiram a realização daqueles registos, nomeadamente o uma certidão de 1961, na qual a câmara diz ter no arquivo da secretaria municipal o auto de cessão dos terrenos celebrado em 17 de Outubro de 1957, entre a antiga Direcção-Geral da Fazenda Pública e o município.

Perante estes factos, parte dos quais não eram do conhecimento da AMA, a participação que os seus representantes dirigiram ao Ministério Público em Junho de 2012 sustenta a tese de que as declarações de José Carlos Barros na escritura de justificação “distorcem a verdade” e “são passíveis de responsabilização criminal”.

Na sequência desta queixa foi aberto um inquérito judicial, actualmente a cargo da Secção Regional de Investigação de Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira de Faro da Políica Judiciária, a qual nos últimos meses desenvolveu várias diligências investigativas e inquiriu diversas pessoas.

Na resposta à queixa enviada à ministra das Finanças, a DGTF informou também a AMA, no início deste mês, de que, além das diligências junto do Ministério Público, vai proceder à “fiscalização das finalidades subjacentes à cedência de terrenos (...) a favor do município” de Vila Real de Santo António.  

Em 2009, um ano depois de ter registado os terrenos do parque de campismo em seu nome, a Câmara de Vila Real de Santo António, recorreu novamente à figura da usucapião para registar como seus os 102 hectares da Mata Nacional das Dunas que ocupam uma faixa de 2,6 kms, situada à beira-mar entre Monte Gordo e a sede do concelho.

Considerando que toda essa área é propriedade do Estado, a DGTF impugnou judicialmente, logo em 2009, a sua aquisição por usucapião por parte do município. O processo então instaurado e cujos factos assentes e base instrutória foram estabelecidos pelo juiz em Novembro de 2011 continua, quatro anos depois, à espera de julgamento no Tribunal de Vila Real de Santo António

Autarca diz que tudo foi tratado por uma empresa externa
Contactado pelo PÚBLICO José Carlos Barros afirma que as suas declarações perante a notária do Porto foram feitas “com base no que foi apurado pelos serviços técnicos da câmara e pela empresa contratada para o efeito”. O antigo vice-presidente da autarquia, arquitecto de profissão, acrescenta: “Não inventei nem fiz investigação. E, obviamente, nada me leva a pôr em causa o profissionalismo e a seriedade de quem realizou esse trabalho.” 

José Carlos Barros garante que a escritura foi feita no Porto, a mais de 500 kms da sede do município, porque os notários algarvios não tinham disponibilidade para a fazer com urgência. Uma outra razão, salienta, prende-se como facto de a empresa contratada para tratar do registo de todo o património municipal até ao final daquele ano — a Abílio Figueiredo Marques Ldª, dirigida por um antigo director distrital de Finanças — ter sede naquela cidade. 

A obrigação de fazer os registos até ao final do ano, assegura, resultava de uma imposição legal constante do Plano Oficial de Contabilidade da Administração Local. Essa obrigação, todavia, existia desde a publicação daquele plano, em 1999.

José Carlos Barros nega, por outro lado, que a urgência da escritura e do registo por usucapião tivesse como objectivo criar as condições necessárias para que o município pudesse obter um empréstimo bancário de 13,5 milhões de euros, mediante a hipoteca dos terrenos. “O que estava em causa era dar cumprimento a um preceito legal”, insiste.

A OBRIGAÇÃO DO REGULADOR É REGULAR, MAS TAMBÉM A DE APLICAR A REGULAÇÃO.

Os regulamentos são necessários na sociedade para organizarem e  disciplinarem a nossa vida comum, estabelecendo  regras  para que ninguém se sinta prejudicado

A sua aplicação exige bom senso e, sobretudo isenção.

 Vem isto a propósito dos alertas que aqui foram feitos quando da  discussão do “Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação do  Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade de Vila Real de  Santo António”  ( para ver click no azul regulamentar).

Como temíamos o tempo deu-nos razão.

Constatamos que parte dos proprietários que são beneficiados por este regulamento aumentaram  abusivamente o espaço que lhes é consentido, e verifica-se que durante a maior parte do dia esse espaço fica praticamente desocupado. 
 Esta situação não beneficia ninguém e só prejudica a mobilidade da população de VRSA nas suas actividades diárias, assim como visitantes, principalmente na chamada zona histórica pombalina, e é chocante ver que complica a vida aos deficientes com seus meios de transporte, os idosos com as suas dificuldades de mobilidade e ainda quem tem de utilizar apoios para se deslocar e fazer as suas compras.
Também não é uma situação agradável para quem está sentado a saborear as suas refeições nessas esplanadas ser importunado por pessoas que são obrigadas a passar por vezes entre as mesas.
Para além do que já foi dito existe ainda o perigo em caso de incêndio, outros acidentes ou necessidade de assistência médica por doenças súbitas onde as ambulâncias são necessárias como já se verificou.

 O turismo é uma actividade importante para a economia do concelho, para o seu comércio, restauração e manutenção de postos de trabalho, mas não pode valer tudo senão o risco de conflitos pode vir a ser maior do que a ambição do lucro. Hostilizar a população com o impedimento da mobilidade na sua vida diária não favorece o comércio e a restauração,  é fundamental a harmonia e o reconhecimento dos direitos de todos. Cabe à Câmara Municipal o seu papel de árbitro para fiscalizar e fazer cumprir o que aprovou e não  compadrio e favoritismo

De alguns dos excessos mencionados causados por aqueles que não respeitam  os regulamentos e (até agora com complacência da C. Municipal), dos perigos  referidos, estranhamos que os Bombeiros e a Protecção Civil não se  pronunciem  ( não conhecemos qualquer posição pública sobre o assunto).

Ver regulamento -   FRMOEPMUP_2015.pdf 

AINDA O CASO DO PARQUEAMENTO , MAIS ACHEGAS!

PARQUEAMENTO PAGO

ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES EFECTUADAS AO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO

1 – Em Junho de 2014 foi aprovado na Assembleia Municipal, o procedimento pré-contratual para o concurso público de concessão de gestão e exploração do serviço público de estacionamentos tarifados dispersos na via pública do núcleo urbano de Vila Real de Santo António.

2 – No ponto referente a Isenções, diz-se e transcrevemos: “As propostas devem isentar, sob pena de exclusão, o primeiro carro das categorias de utentes Residentes e Comerciantes, tanto em Vila Real de Santo António, como em Monte Gordo, no estacionamento tarifado na via pública”.

3 – Isto é, todos os residentes e comerciantes em VRSA e MG, têm direito a estacionar pelo menos um carro, sem pagar o estacionamento.

4 – E dizemos que têm que direito a estacionar sem pagar, pelo menos um carro, pois as empresas concorrentes podem optar por isentar mais do que um carro, e assim obterem mais pontuação no ponto referente à isenção.

5 – E foi o que sucedeu. As duas empresas que o júri considerou terem apresentado a documentação exigida, optaram pela pontuação máxima, isentando 3 carros.

6 – O que tem como consequência garantir aos residentes e comerciantes em VRSA e MG, o direito ao parqueamento gratuito não só de um carro, mínimo imposto pelas regras do concurso, mas 3 carros.

7 – E o que diz o Gabinete de Comunicação Social, em informação datada de 18 de Junho de 2015?

8 – Que têm direito a requerer isenção até 3 carros, os residentes e comerciantes cuja residência principal ou sede de empresa se encontre dentro da área concessionada de estacionamento de duração limitada.

9 – Isto é, enquanto as regras do concurso garantem a isenção aos residentes e comerciantes em VRSA, a Câmara Municipal vem agora alterar as regras do concurso, limitando a isenção apenas aos residentes e comerciantes na área concessionada.

10 – E o Comunicado à População divulgado pela Câmara Municipal em 29 de Junho de 2015, dando conhecimento de várias alterações ao contrato, utilizando uma argumentação de quem está claramente desorientado com a reacção, que não esperava, dos residentes e comerciantes, vem ainda confundir mais os munícipes.

11 – É do conhecimento geral que num concurso público os concorrentes têm que ser tratados de forma igual.

12 – Daí que as alterações às regras inicialmente aprovadas terão que ser dadas a conhecer a todos os concorrentes.

13 – Aliás é o que determina o Código dos Contratos Públicos.

14 – Tal não sucedeu no concurso em causa.

15 – De facto as alterações introduzidas foram-no depois de efectuada a adjudicação.

16 – E ao não ser respeitado o Código dos Contratos Públicos, as alterações introduzidas são ilegais.

  

QUEM MUITO FALA... Processos (6 Final)

6- Processos: a certa altura, ao JA, diz o presidente lamentar "que pessoas de VRSA,...estejam a por em causa aquilo que é o património de todos os vila-realenses", e por isso "temos estado a gastar centenas de milhares  de euros em advogados só para defender a câmara municipal dos processos colocados por alguns vila-realenses, com maus fígados...".                                                                                                              Ao oje : "Na Ponta da Areia há um projeto mas estamos a resolver um problema com o Estado para a sua concretização. A questão tema ver com a titularidade dos terrenos e que consideramos serem nossos, mas o Estado colocou a Câmara em tribunal e estamos em negociações."                                                                                                             Ao JA diz que são os vila-realenses que colocaram processos, ao oje já foi o Estado. Esclarecendo, a AMA não colocou qualquer processo à Câmara, na defesa do património dos vila-realenses denunciou a quem de direito as violações do PDM e tentativas de apropriação de bens do Estado pela câmara através de escrituras de usucapião mais que duvidosas. Foi o Estado que colocou um processo à câmara por encontrar nas nossas denúncias matéria para o fazer. O dinheiro gasto com advogados, as tais centenas de milhares de euros, são culpa da câmara por violar o PDM e a legalidade, não são por culpa de cidadãos que exerceram o seu dever de cidadania.

Quanto são essas tão avultadas verbas gastas com advogados?, estão orçamentadas?, constam das contas camarárias?

VIAGENS!

119,430.00 € mais IVA 27,400.00 €  = 146,830.00 €  

Igual a 10 meses de renda dos parquímetros.

O FALAR VAI DOS QUEIXOS!

O FALAR VAI DOS QUEIXOS!

Esta frase vila-realense vem a propósito de mais uma entrevista do Presidente Luís Gomes, desta vez ao Jornal i no passado dia 24 de Junho.

Lá vem a repetição da existência de misteriosos activos, agora “estimados em 200 milhões de euros”, e a afirmação mais uma vez de que vai privatizar o parque de campismo de Monte Gordo “para abater os 90 milhões de euros de dívida”. Mais, “quer chegar a um nível de endividamento zero”.

Há poucos dias noutras entrevistas (ver o que aqui referimos nas etiquetas : Quem muito fala contra si atenta!), dizia que certamente iria pagar  a maior parte da dívida até ao fim do seu mandato. Dias depois ao i vai pagar tudo.

Ao i diz que o parque de campismo “tem um valor aproximado de 23 a 25 milhões de euros”, quando em 2008 avaliava o valor do referido parque em 38 milhões de euros e foi nessa base, depois da tal escritura por usucapião no Porto, que se fez o negócio com a SGU para obter um empréstimo bancário dando como hipoteca o terreno do parque.

Como provámos com documentos oficiais que foram dados a conhecer neste blogue, e que acompanham a queixa que apresentámos ao Ministério Público, a tomada de posse pela câmara, dos terrenos do parque de campismo por usucapião, é ilegal. 
O presidente da câmara não só tem conhecimento desta queixa, como tem conhecimento de que a queixa está a seguir o seu percurso normal.
Ao afirmar que vai abrir concurso para privatizar o parque de campismo, quando decorre um processo que visa decidir se a tomada de posse dos terrenos por usucapião, é legal ou não, o presidente não tem em consideração que num Estado de Direito tem de aguardar pela decisão do poder judicial.

Há um ano alertamos que os parquímetros iam chegar, coisa que foi por muitos contestada, que isso não iria acontecer etc. Aí estão. Agora alertamos que na entrevista ao i o Srº Luís Gomes afirma : “mas há outros activos a privatizar. Vamos lançar um concurso público para a concessão, por um prazo de 30 anos, da infra-estrutura municipal de saneamento básico, que representou um investimento de mais de 60 milhões de euros para a autarquia e que hoje garante a sua sustentabilidade para os próximos 30 ou 40 anos”.

Isto é gravíssimo, então gasta-se e bem a fazer infra-estrutura de saneamento básico com dinheiro público e depois vai-se entregar a dita à exploração privada por 30 anos? Mas tal constava do programa eleitoral do PSD? Os eleitores votaram para que lhes fosse retirado património municipal e encarecessem os preços? Que autoridade tem para privatizar o parque e o saneamento? Quanto é que isto vai custar à população? Naturalmente os privados vão aumentar os preços dos serviços.

Com o Srº Presidente nunca nada fica claro e os 90 milhões de dívida que diz agora existirem são da Câmara ou da SGU?

Se quando tomou posse a dívida da autarquia era de 10 milhões e dez anos passados são 90, tal significa que a dívida aumentou em média 8 milhões ano, mais de 650 mil euros mês e mais de 22 mil euros dia. Os 400 mil euros que publicamente a empresa que vai explorar os parquímetros vai dar à Câmara não dá para pagar um mês de dívida, e os 15 mil de renda por mês nem para pagar um dia de dívida chega. Mas os transtornos e prejuízos à vida do comércio local, à actividade económica e às pessoas serão muito superior aos possíveis ganhos.

Saltando por cima de outras afirmações da referida entrevista que mereceriam também ser desmistificadas ressaltamos esta : “Ainda assim, foi preciso fazer um ajustamento, e dos cerca de 700 trabalhadores existem hoje menos de 500”.

Para quem se gaba de ter uma política social ímpar vem confessar que despediu ( ajustou, como está na moda dizer), pelo menos 200 trabalhadores.

Acrescentamos um trabalho enviado pelo Moço de Vila Real que nos informa de forma clara da evolução da dívida. Agradecemos mais esta preciosa contribuição do Moço de Vila Real.

QUEM MUITO FALA....... (5)

5- Hotel Guadiana: umas vezes é do município, outras vai ser expropriado pelo município, outras não é uma coisa nem outra.

Mas há investimentos. O Hotel Guadiana vai ser requalificado? (oje)
"Assinei o despacho para lançar o concurso público para a requalificação do Hotel Guadiana. A Câmara Municipal expropriou o hotel e agora lança um concurso público para a requalificação. Entretanto, encontrámos um grupo com capital sul-africano e onde está um empresário português e outro norte-americano que vão agarrar o hotel para o explorar. Vamos fazer uma concessão da unidade hoteleira ao grupo Grand Hotel por 25 anos."

Ao JA: "O dinheiro para a requalificação será pago por quem ganhou o concurso para explorar o hotel. O património continua a ser propriedade da câmara municipal".

Ao JBG "Estamos em via de assinar o contrato final de adjudicação do Hotel Guadiana".

Neste blogue está documentação sobre as obras a fazer para requalificar o hotel, quanto custam, quem paga. Temos cópia do Registo Predial na qual a propriedade do hotel é de uma senhora.

Próximo : Processos 

PARQUÍMETROS PRIVATIZAM DINHEIROS PÚBLICOS

Do Moço de Vila Real recebemos este texto que agradecemos, e divulgamos pela sua oportunidade.

Estamos quase a inaugurar, na nossa cidade, a “racionalização ambiental” do espaço público.

Vamos todos a partir de agora beneficiar da boa prática de exercício físico diário animados pelo lema “ andar para não pagar”.

Para que possamos perceber as vantagens e desvantagens da inovação parquímetro calculei as receitas previstas para a empresa exploradora (Quadro 1) e os gastos previstos com pessoal (Quadro 2). Em ambos, indico os argumentos para o cálculo efetuado.

O Quadro 3 indica os valores de receita previstos para os orçamentos da cidade, Câmara e SGU. O valor previsto representa 0,2 % da dívida de ambas (120 milhões) correspondendo a um incremento anual no orçamento corrente de 0,8 % (25 milhões). Estas são as vantagens financeiras para o orçamento da nossa edilidade.

Devemos incorporar, também, no cálculo as vantagens sociais: melhor ambiente, mais exercício físico. 

Por outro lado, cada um decidirá se vale a pena “soltar uns cobres amiúde”… embora a receita vá, maioritariamente, para a empresa exploradora. O orçamento da cidade fica mais rico em quase 500 euros por dia …. Uma fortuna!

Moço de Vila Real

ESTACIONAR É PRECISO, PAGAR NÃO É PRECISO

No dia 19 de Junho de 2014 publicamos uma informação sobre os planos existentes para pagamento do estacionamento em grandes zonas da cidade de VRSA e Monte Gordo. O título da notícia foi "Privatização da Via Pública". O que o Correio da Manhã de ontem, dia 15, publica com algumas imprecisões, vem confirmar tudo o que em 2014 denunciamos. 
Esta punição aos moradores e visitantes, mais uma a juntar às taxas máximas cobradas pela autarquia, deve-se à situação financeira da câmara, endividada como é público. Bem pode o presidente vir tentar convencer que este castigo irá "ajudar o comércio e restauração local". A reacção da Empresa Caravela, uma das maiores empresas locais, é ilustrativa das preocupações existentes no comércio sobre as consequências negativas que o estacionamento pago poderá causar.

QUEM MUITO FALA.... INVESTIMENTOS (4)

 Investimentos: em teoria não faltam.  Nos jornais as declarações do presidente atropelam-se. "Temos no concelho dois, três projectos de investimento e cada um deles representa 100 milhões de euros de investimento". Estão parados" devido à burocracia".                                                                                                                   "Há um fundo em Inglaterra que quer investir 100 milhões de euros em VRSA".           Se são dois são 200 milhões, mas se são três são 300 milhões mais os 100 ingleses são quatrocentos milhões, para um concelho tão pequeno é mais que o euromilhões.

Mas tantos milhões para investir onde e em quê?

Mas numa coisa concordamos inteiramente, quando critica os que o acusam de "estar sempre fora", pois está fora porque, disse, textualmente "O presidente está a vender o município e oportunidades de negócio do município e essa é a minha função hoje".

Mais claro não se pode ser.


PRÓXIMO: HOTEL GUADIANA (5)

QUEM MUITO FALA... PDM (3)

3- PDM: o PDM de VRSA foi aprovado em 1992 e tinha validade de 10 anos. Portanto já passou o prazo em 13 anos. Num supermercado já tinha ido para o lixo. É técnica recorrente em muitas câmaras deixar caducar o PDM, não fazer um novo pois isso obriga a um debate público e ir alterando de facto o PDM através de planos de pormenor, criando factos consumados e irreversíveis quase sempre.

Esta câmara já fez aprovar oito planos de pormenor, os quais custaram centenas de milhares de euros, mas nenhum foi implementado na sua totalidade.

Afirma o presidente que está à espera de novo instrumento jurídico de gestão territorial para então se avançar para novo PDM, o qual "vai permitir a criação de novas zonas de expansão urbana", mas "a prioridade é requalificar". Logo a seguir diz que "não precisa de um novo PDM para fazer a nova zona industrial", ou "requalificar a zona ribeirinha", ou "para o novo parque de campismo". "Fala-se do novo PDM porque não há mais nada para falar". A 21 de Maio ao OJE a propósito de problemas com a burocracia diz que "temos a revisão do Plano Director Municipal que pressupunha alguns investimentos". Claro que dá jeito a situação, o PDM serve às vezes e outras não, e um novo talvez seja de evitar pois é algo que pode atar as mãos.

Próximo: INVESTIMENTOS

QUEM MUITO FALA.... (2) PATRIMÓNIO

2- Património: é um elástico, tanto estica como encolhe. Já foi mais de 80 milhões, mais de 100 milhões e agora é de mais 200 milhões. Serve para dizer que há dívida mas temos património, que dá para pagar a dívida e sobra. Mais, parte da dívida deve-se à compra de património. "Uma parte da dívida foi contraída para adquirir património", afirmou ao JA. "Quando cheguei à câmara, a avaliação patrimonial era de 15 milhões de euros", diz o presidente. Ora de 15 para mais de 200 são mais 185 milhões, é muita massa,  mais de que a dívida, como o comprou tanto património? O valor é o real ou é um valor especulativo de mercado. Onde está esse património?, é propriedade da câmara ou da SGU? Transparência obriga  informar os cidadãos, seus reais proprietários, através de uma listagem enumerando e explicitando tal património.

Próxima: PDM

QUEM MUITO FALA, CONTRA SI ATENTA (provérbio popular)

FOLHETIM EM VÁRIOS EPISÓDIOS, PARTE 1 A DÍVIDA!

Nas últimas semanas o Presidente da Câmara deu várias entrevistas a diversos órgãos da comunicação social, longas e com fotografias narcisistas de grande formato . Não gostamos de fulanizar questões políticas e sociais mas as circunstâncias a isso obrigam.  Sem nomear directamente o Movimento AMA fomos citados como sendo pessoas prejudiciais ao Concelho e ao seu património. Já lá iremos.

 Sempre que apontamos o dedo à actividade camarária foi por considerarmos que se verificavam violações do PDM ou ilegalidades cometidas pela autarquia. As denúncias por nós feitas foram sempre bem fundamentadas, acompanhadas de provas, e não mera conversa de café. Queremos sublinhar mais uma vez que agimos independentemente de partidos, pois tanto temos criticado a situação pelo que faz mal como temos criticado a oposição política pela sua passividade e silêncio. Agimos em defesa do património público e da legalidade democrática, dever de qualquer cidadão em democracia. Daí não nos admirarmos, citando o presidente, que estas pessoas " de maus fígados por perder eleições, que fazem uma luta judicial em vez de política".

Somos um movimento de cidadania, não político, não é esse o nosso campo. Se há violações de leis e de regras é o poder judicial que tem de averiguar e actuar. O poder político tem de agir e cumprir com as disposições democráticas.

Vamos às entrevistas e suas contradições.

1- Dívida: começa sempre na herança da gestão socialista que deixou 30 milhões de dívida. Esta acusação já foi desmentida inúmeras vezes, mas insiste, e esquece que a própria auditoria feita por ele quando tomou posse revelou que a dívida herdada era de 10 milhões. A dívida já se arrasta há anos (neste blogue encontra-se abundante documentação sobre isso), e não são as obras a sua causa, a dívida já vem do seu primeiro mandato, sempre a agravar-se. A dívida paga juros, vários milhões por ano, facto que nunca é mencionado e prejudica o concelho. Os fornecedores esperavam em média mais de quatro anos para receberem as suas contas, recorde nacional, complicando as suas vidas e a actividade económica. Esta situação obrigou a uma intervenção ministerial com intervenção do PAEL e outros instrumentos financeiros para atenuar a situação, levando agora em média mais de dois anos o pagamento  aos fornecedores. Reconhece o presidente (JA de 14/5/2015), que com estas ajudas estatais, "grande parte da dívida estará paga até ao fim deste mandato". Primeiro é de desconfiar o que será "grande parte", 30%?, 50%?, não se sabe, mas o que já se pode afirmar é que a próxima gestão camarária irá receber do Srº Luís Gomes uma boa dívida, pelo que tem alguma razão a acusação que ele está a hipotecar o futuro do concelho.

Mas, importa sublinhar, com o PAEL e outras intervenções financeiras a dívida continua, mudou foi o credor.

No Jornal do Baixo Guadiana do presente Junho tenta ligar o endividamento às políticas sociais, "reduzir o endividamento seria acabar com estas políticas sociais". Em que ficamos?, por um lado afirma que vai pagar "grande parte" até ao fim do mandato, dias depois diz não a reduzir o endividamento? Mais à frente acusa a diminuição das receitas camarárias, a qual é fruto das políticas austeritárias do seu partido, é bom não esquecer, de contribuírem para a dívida. E as autarquias que não têm dívida ou dívida pequena e controlada?, serão maus exemplos?, ou mais sérias e competentes!

Para terminar este capítulo reproduzimos da luxuosa brochura "As Cem

Obras" este texto:

Então encontrou esta situação em 2005, estamos em 2015 e fez o mesmo que os que acusa, NÃO FEZ! Por isso é que o Estado foi multado em mais de 4 milhões de euros, por desleixo e incompetência de todos. Quando tal aconteceu, a multa e as obras já a câmara estava super endividada.

Parte 2, PATRIMÓNIO, brevemente.

DIA INTERNACIONAL DO PLANETA TERRA

O dia do planeta Terra

 

COMEMORAR A DATA RECORDANDO QUE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SIGNIFICA DEIXAR PARA AS GERAÇÕES VINDOURAS UMA TERRA CAPAZ DE CONTINUAR A VIDA

 

O dia do planeta Terra

Por Maria Amélia Martins-Loução

22/04/2015 -

O planeta Terra mostra resiliência, como se se tratasse dum superorganismo, apesar de todos os riscos que o Homem lhe faz correr.

O dia internacional do planeta Terra continua a passar despercebido. Primeiro, porque em cada dia há um tópico a celebrar. Segundo, porque com tantos problemas geopolíticos e socioeconómicos poucos pensam no planeta. A informação sobre as possíveis ameaças em resultado do desenvolvimento insustentável parece não assustar a humanidade. Afinal, a Terra continua a dar-nos água, alimento (mais para uns do que para outros), recursos vários.

O ponto de não retorno ainda não foi atingido e a “teoria de Gaia”, proposta por James Lovelock, parece continuar a resultar: o planeta Terra mostra resiliência, como se se tratasse dum superorganismo, apesar de todos os riscos que o Homem lhe faz correr. Lembra a história de Pedro e o Lobo. Os lenhadores não acreditavam nas partidas que o Pedro pregava, porque não havia lobo, o problema foi quando ele apareceu mesmo. No caso do nosso planeta, os cientistas avisam, não para pregar partidas, mas para alertar para os riscos e consequências das nossas opções.

O planeta sofre riscos, cada vez mais complexos e interligados, que transcendem fronteiras políticas e sectores económicos, tal como refere o relatório recentemente publicado pelo World Economic Forum – ou seja, a globalização está a alterar a natureza do risco, porque catástrofes num local provocam efeito dominó noutras regiões. O caso mais paradigmático foi este ano vivido pelo Brasil com o problema da falta de água potável em São Paulo, em resultado do excesso de desmatação da Amazónia. Prevê-se, por exemplo, o efeito da recusa de certas famílias em vacinarem os filhos a nível da saúde global, mas não se discute ou analisa a repercussão que as opções alimentares têm para a “saúde” do planeta. Mais carne na dieta alimentar implica necessidade de maior área produtiva e mais desflorestação; mais barragens hidroeléctricas promove energia renovável, facilita a agricultura de regadio, mas altera o regime de sedimentação dos rios com consequências para a funcionalidade dos estuários e vulnerabilidade da linha de costa.

A primeira tentativa de integração dos riscos globais dos diferentes sectores surgiu há cinco anos, quando Johan Rockström e colaboradores definiram barreiras planetárias e respectivas zonas de segurança para a humanidade. Já nessa altura tinham sido ultrapassadas três barreiras: alterações climáticas, ciclo do azoto e perda de diversidade. Actualmente, a alteração da paisagem é outra das barreiras ultrapassadas. O sistema climático está directamente relacionado com a quantidade, distribuição e balanço da energia no planeta; a biodiversidade permite aumentar a resiliência às alterações abruptas ou graduais; o ciclo biogeoquímico do azoto ligado aos fluxos crosta-biosfera-atmosfera, com consequente influência nos dois sistemas anteriores, está directamente relacionado com a necessidade de fornecer alimento à população mundial; a alteração da paisagem tem vindo a ser progressiva pelas mudanças sociais em países como a China e o Brasil.

Houve avanços que tornaram possível a expansão e desenvolvimento da agricultura, como seja o advento da indústria de fertilizantes de azoto que permitiu o aumento da produção e o consequente incremento populacional. Mas os riscos continuados da revolução verde devem ser equacionados e geridos a nível dos utilizadores. O interesse ou alienação do consumidor está directamente ligado ao preço do produto, cujo fornecimento está ameaçado pelo elevado custo de produção, desperdício, má distribuição. Para os agricultores, o interesse imediato reside na maximização da produção, diminuição de pragas, ou nas flutuações dos preços dos produtos, que o leva a decidir quando, onde e como produzir. As repercussões sociais e ecológicas dos interesses dos agricultores e consumidores, como partes da cadeia de produção, nunca são integradas e deles depende a regulação dos preços da energia, as alterações da paisagem, a regulação dos serviços do ecossistema. É tempo de avaliar e contabilizar os efeitos que as opções locais têm no ecossistema global, para evitar que a história de Pedro e o Lobo se verifique. Vem isto a propósito da reunião internacional que irá ter lugar na próxima semana no Ministério do Ambiente, onde se irão debater os benefícios do desenvolvimento de um sistema de gestão multidimensional dos fluxos de azoto. Sendo uma iniciativa científica, vai procurar mostrar como o conhecimento coordenado e multidimensional pode, e deve, suportar decisões políticas mais adequadas. Esperemos que esta não seja uma oportunidade perdida.

Professora catedrática Universidade de Lisboa

 

ALFÂNDEGAS E REABILITAÇÕES

Sul-africanos compram Hotel Guadiana e americanos Vilamoura e a Litográfica do Sul ...? Nestes novos negócios do tempo capitalista da austeridade em que o trabalho é uma mercadoria desvalorizada que se compra sem direitos e a preços de saldo, os dinheiros públicos só servem para financiar actividades capitalistas privadas e descapitalizar a educação,  a saúde e a segurança social.

Notícia de hoje no JA informa que a Câmara terá de expropriar primeiro o Hotel Guadiana, entrando com a massa, e depois é que os sul-africanos assinarão o contracto por 20 anos. Isto é, a autarquia compra e reabilita os imóveis, e depois outros irão fazer a exploração comercial dos mesmos.

Imóveis no plural dado estarem incluídos no lote o edifício histórico da Alfândega e o ex-Dom Jota na Ponta da Areia.

A Alfândega reabilitada recentemente com apoio do Programa Europeu Jessica, segundo Luís Gomes, mas segundo a empreitada de obras públicas de Fevº de 2013, entre a SGU e a Telhabel, custou 147.740, 36 €. Ainda bem que foi feita a reabilitação, só é de lamentar que o edifício tenha ficado dezenas de anos ao abandono. Na altura foi afirmado publicamente que o edifício seria destinado a Casa da Assembleia Municipal. Promessas que se esquecem depressa, como tantas outras desde que haja negócio no horizonte. A  "nova reabilitação" no valor de 149.898,00 euros, pela SGU, será feita para dar a tão histórica casa "charme", coisa fina que se quer também dar ao Hotel Guadiana e a futuros "charmes" na Praça Marquês de Pombal. Parece que o nome Guadiana não tem charme e será rebaptizado à sul-africana, tipo "Grand Hotel & Suites Algarve" ou algo semelhante. O contracto de  Prestação de Serviços entre a SGU e a Atelier de Arquitectura e Engenharia, LDA, no valor de 73.500 €, será para a "implementação do porjecto denominado como Grande Hotel Algarve, conforme caderno de encargos".

O que gostaríamos de conhecer é, por um lado quanto irão custar no total aos cofres autárquicos/SGU tais reabilitações, por outro lado como tenciona a autarquia/SGU ou será SGU/autarquia?, reaver essas despesas ou serão a fundo perdido?

 

Do Diário do Governo ao "governo" sem (i)deário

Vários pedidos nos foram feitos para que colocássemos no blogue quer o Diário do Governo de 1957 quer o Certificado da escritura por usucapião. Compreendemos a curiosidade de uns e a necessidade de tirar dúvidas a outros.  Adicionamos a página da escritura feita em Tavira referente ao fundamental da nossa denúncia. Boa leitura!

FORAIS OU FURÕES !?

TOMADA DE POSSE ILEGAL DOS TERRENOS DO PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO

Na sessão da Assembleia Municipal realizada em 11 de Agosto de 2014, cuja acta foi agora tornada pública, o presidente da Câmara Municipal disse e reproduzimos: “a interpretação que temos é de que o Estado ficou com o terreno da Câmara Municipal. Nós temos a acta de um foral do século XIX, de 1875, em que a Câmara Municipal cedeu ao Estado por 100 anos, para florestação, toda a mata de Vila Real de Santo António e, mesmo que assim não fosse, no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Parque de Campismo e como é de lei, há um parcelamento da propriedade em que a Câmara ficou detentora dos lotes, contra a suposta tese da Associação AMA.” (Pág. 4 da acta n.º 5/2014).

Contrariamente ao afirmado pelo presidente, a AMA não apresentou uma suposta tese visando provar que a tomada de posse dos terrenos do Parque de Campismo por usucapião é ilegal, apresentou sim, documentos oficiais que provam a ilegalidade da tomada de posse dos referidos terrenos pela CM.

Recordamos que a justificação apresentada num cartório notarial do Porto em Novembro de 2008 pelos representantes da Câmara Municipal, para a tomada de posse por usucapião foi a de que, e reproduzimos:

“Que os referidos prédios não se encontram descritos na Conservatória do Registo Predial de VRSA.

Que os mesmos prédios foram adquiridos há mais de 50 anos pela CM de VRSA ao Estado Português.

Que de tal compra não é possível localizar a escritura pública.”

Acontece que a AMA tomou conhecimento de que o terreno foi cedido pelo Estado, cedência condicionada à construção do Parque de Campismo, e não vendido, cedência oficializada pelo Decreto-Lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, e que esta cedência foi registada pela CMVRSA na Conservatória do Registo Predial de VRSA em 27 de Abril de 1961, documentos que suportam a queixa apresentada pela AMA ao Ministério Público, visando a reposição da legalidade.

Como curiosidade lembramos que a escritura de justificação notarial foi lavrada em 21 de Novembro de 2008 num cartório notarial do Porto, que em Dezembro de 2008 foi aprovado um aumento de capital social da SGU realizado em espécie, através do imóvel correspondente ao Parque de Campismo, e que com data de 7 de Janeiro de 2009, se encontra registada na Conservatória do Registo Predial de VRSA, uma hipoteca a favor do Banco Comercial Português, sobre os terrenos do Parque de Campismo, como garantia de um empréstimo de 13,5 milhões de euros concedido à SGU.

E estes terrenos só não foram vendidos em hasta pública realizada em Outubro de 2011, porque a proposta apresentada não era muito atractiva, como é referido na acta n.º 2/2012 da reunião da CM, realizada em 17 de Janeiro.

Ora acontece que o terreno cedido pelo Estado, cedência condicionada a determinado fim, não pode ser hipotecado ou vendido.

Diz o presidente que a CM tem a acta de um foral do século XIX, de 1875, em que a CM cedeu ao Estado por 100 anos, para florestação, a mata de VRSA.

Interpretamos esta afirmação como o reconhecimento de que os documentos apresentados pela AMA, provam a ilegalidade da tomada de posse do terreno do Parque de Campismo pela Câmara, e que a justificação apresentada por esta, para a tomada de posse do terreno por usucapião, não tem cobertura legal, daí recorrer agora à existência de uma acta de um foral para justificar a posse.

Mas também esta justificação não colhe, dado que os forais que entraram em decadência no século XV, foram extintos a 13 de Agosto de 1832, por um decreto do então Ministro da Fazenda, Mouzinho da Silveira.

Mas mesmo que ainda estivessem em uso em 1875, como a lógica dos forais era a da coroa dar e não receber, o foral anunciado pelo presidente ao inverter esta lógica, legitima por em causa a credibilidade deste foral.

Refere também o presidente o que designa por Plano de Pormenor do Parque de Campismo, para justificar que a Câmara ficou detentora dos lotes, contra a suposta tese da AMA, como se através de um Plano de Pormenor se possa adquirir propriedade.

Como dizemos acima, a AMA não apresentou nenhuma suposta tese, apresentou sim, documentos oficiais que provam que a tomada de posse do terreno pela Câmara é ilegal.

Um deles, o Decreto-Lei 41311 acima referido, consigna no seu art.º 3.º que quando a Câmara deixar de utilizar o terreno como parque de campismo, o mesmo volta à posse do Estado.

Verificando-se esta situação, compete ao Estado decidir o que fazer com o terreno.

Como Amigos da Mata e do Ambiente desejamos que o Estado, a confirmar-se tal situação, o mantenha integrado na mata e a Justiça actue em conformidade.

                  

   

1.  

OPUS ARTIFICEM PROBAT

No dia 24 de Abril de 2014 enviou a AMA à Assembleia Municipal uma carta denunciando o que considerava ser  irregularidades e violações do PDM. A carta referida pode ser consultada neste blogue na etiqueta Assembleia Municipal (2). Temos conhecimento de que o conteúdo da referida carta está a ser investigado por quem de direito.
No ponto 3 desse documento consta o seguinte:

Passaram vários meses e constatamos que a obra continua a crescer como prova a foto que juntamos:

QUEM TE AVISA TEU AMIGO É, diz o povo.

AVISO nova geração da CMVRSA. Sem comentários.

VANDALISMO!

FOTOS TIRADAS DIA 6 DE FEVEREIRO NA ESTRADA DA MATA, MAS MAIS ÁRVORES FORAM VANDALIZADAS. QUAL O BENEFÍCIO?

DÍVIDAS

 

Segundo o Diário de Notícias de 3 de Fevereiro a Câmara de VRSA era a 4ª com maior dívida por habitante. Se olharmos para os dados verificamos que em 2010 a dívida era de 3.181 euros; em 2013 já devíamos mais 625 euros cada um; em 2014 aumentou a nossa dívida mais 93 euros por cabeça.

Não deixa de ser curioso que estes números contrastam com as notícias propaladas pela Câmara de que tudo vai pelo melhor. Afinal mesmo com PAEL etc. a dívida "per capita" aumenta, logo é de supor que se a população é a mesma tal significa que também a dívida no total tem aumentado. Se a população aumentou e a dívida também então ainda mais grave se torna a dívida  de cada um de nós.  Como é que vamos pagar?

 

Disse o Srº Luís na Etv, esta semana, no seu debate com o chefe do MRPP que era um "social democrata de esquerda". Caso para pensar o que não será um social democrata de direita.