03 dezembro 2011

REGULAMENTAR NÃO CHEGA, CUMPRIR É PRECISO

No dia 6 de Dezembro, terça-feira, termina o prazo para apresentação de propostas ao “Projecto de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade de Vila Real de Santo António”.
Pode parecer coisa sem importância, de rotina, que não coloca questões de fundo e, por isso, desinteressante para se perder tempo com tal questão.
Ao contrário, na nossa opinião, é um regulamento que serve bem para ilustrar e medir o grau de democracia num concelho e o respeito pelos cidadãos, ou a falta dele, na forma como são tratados pelo poder local.
O principal num regulamento não é muitas vezes o que nele está escrito, é se as autoridades que o fizeram o cumprem e o fazem cumprir. No actual regulamento que a referida proposta visa substituir constatou-se que foi frequentemente violado pela própria autarquia, como foi várias vezes denunciado neste blogue. Recordamos dois casos emblemáticos, o de um restaurante de Monte Gordo e as “esplanadas” na Av. da República. Até dá impressão que esta proposta mais não visa que legalizar as violações que foram consentidas.
A forma como se ocupa o espaço público é determinante para a vida das pessoas, do seu bem- estar, da segurança e higiene públicas, da conservação da paisagem urbana e natural, da sua beleza e harmonia, e um índice demonstrativo do grau de civismo e de cultura que se possui.
O espaço público é a montra onde se exerce a cidadania e, temos de reconhecer, que em Portugal deixa muito a desejar. Atiramos tudo para o chão e passamos indiferentes pelos gatafunhos nas paredes, pelo “presentes” do cão na via pública e demais vandalismos que se observam diariamente, não criticamos e não nos indignamos.
Gostaríamos que esta proposta fosse por sua vez alvo de inúmeras propostas de alteração, sinal que a sociedade estava viva, atenta e informada, mas tememos que ocorra precisamente o avesso, isto é, mais um assunto que passa ao lado da passividade e do conformismo, a começar pelos partidos políticos que deveriam ter ideias e posições claras sobre o assunto.
Examinando os 100 artigos da proposta verificamos que é semelhante quer no número de artigos quer no conteúdo aos inúmeros regulamentos autárquicos existentes sobre a matéria.
Acrescentamos algumas notas: o espaço público também se ocupa com som e sobre isso nada há, devia ser mais rigorosa e precisar quer os decibéis quer as horas para além das quais o barulho não devia existir; as caixas-de -ar condicionado penduradas por todo o lado deviam, antes de ser colocadas, ter autorização camarária. Em alguns casos são atentados que desfiguram os edifícios; os “graffitis” é um problema sério que contribui para a “descaracterização da imagem e da identidade dos espaços e dos valores naturais ou construídos”, como bem refere um dos artigos. A proposta sobre os graffitis é omissa e, na nossa opinião, não o deveria ser.
A entrada em vigor de um novo regulamento deveria ser aproveitada para uma campanha de esclarecimento e sensibilização dos munícipes, uma contribuição de aperfeiçoamento da cidadania.

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