POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PLANO DE PORMENOR DA ZEPMG

Para
Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

DISCUSSÃO PÚBLICA
da Proposta de Alteração do Plano de Pormenor
da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

A proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), posta à discussão desde o dia 28 de Dezembro de 2011, através do Aviso n.º 24774/2011, publicado no Diário da República de 27 de Dezembro de 2011, após análise, mereceu da nossa parte a seguinte apreciação.
1 – No dia 14 de Dezembro de 2011, foi apresentada esta proposta, que mereceu a aprovação do Executivo Municipal, com os votos favoráveis dos eleitos do PSD e com a abstenção da vereadora do PS, Jovita Ladeira.
2 – No dia 12 de Dezembro de 2011, foi convocada a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António para reunir em sessão ordinária no de 19 de Dezembro de 2011, constava na ordem de trabalhos, ponto 7 – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO POENTE DE MONTE GORDO. No início da sessão o Presidente da Assembleia Municipal, o Sr. Eduardo Luís Pires Pereira, retirou este ponto da ordem de trabalhos.
3 – No dia 27 de Dezembro de 2011, foi posta à discussão pública a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), que pretende alterar o uso do solo, de uso turístico consagrado no Núcleo NA, para o uso de habitação coletiva.
4 – Segundo o PDM de Vila Real de Santo António em vigor há quase vinte anos, em fase de revisão, o uso do solo previsto para aquela zona é ZTE, Zona Turística de Expansão, o que não permite que tal alteração se concretize.
5 – O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), foi aprovado em sessão de Câmara de 3 de Novembro de 2009 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro de 2009 iniciando-se a sua vigência em 28 de Novembro de 2009, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República. Neste momento tem 2 anos e 1 mês de vigência.
6 – Segundo o art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99 republicado em 19 de Setembro de 2007, os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respetiva entrada em vigor.  
7- A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) não é compatível, com a legislação, nem conforme com PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, violando claramente as suas disposições fundamentais no que concerne ao uso dos solos.
8 – A situação de crise invocada é para todos e não vemos da parte dos responsáveis autárquicos e outros, interesse em concluir a revisão em curso do PDM- Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António
9 – O PDM-Plano Diretor de Vila Real de Santo António, é aplicável na totalidade da área do território do Município, as suas disposições são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública e promoção de iniciativa privada.
10 – Já em 1987 as entidades oficiais, durante a elaboração do PDM-Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, alertavam para o resultado de uma expansão urbana mal orientada, num tecido urbano já descaracterizado nalguns pontos, referindo que uma expansão urbana - turística orientada segundo os moldes existentes poderia contribuir para um fluxo de pessoas e veículos num período restrito e, consequentemente, um agravar de congestionamento. Tais previsões, infelizmente têm vindo a ser confirmadas com a política de betonização levada a cabo.
11 – Caso esta proposta fosse aprovada iria trazer alterações à proposta de revisão do PDM no que se refere às novas áreas de construção e respetivos perímetros urbanos.
A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) deve ser retirada e anulada.


Vila Real de Santo António, 23 de Janeiro de 2012

OS SINAIS ESTÃO AÍ !

A Universidade do Algarve organizou um debate sobre a Reforma da Organização Territorial em que participaram alguns deputados eleitos pelo Algarve.
Para além de haver concordância com a regionalização que espera concretização há 35 anos, e a desconfiança de que esta "reforma" em curso  que visa diminuir o número de freguesias, acabar com a oposição nas câmaras e chutar a oposição só para as assembleias municipais, visa impedir a regionalização deslocando a discussão para outras matérias.
O interessante é que no meio do debate houve desabafos curiosos, alguns de Mendes Bota, com os quais temos de concordar, por exº " Esta reforma não deve ser feita para os autarcas nem a pensar neles, mas sim para servir a população"; ou preocupado com a limitação ainda maior no futuro da capacidade das assembleias municipais fiscalizarem as câmaras porque "alguns autarcas são caciques e déspotas".
Oxalá o seu partido oiça tão sábias palavras, coisa que não incomoda o Miguel Freitas do PS que acha que a "oposição deve ficar na assembleia municipal". E assim vamos, por isso não é de estranhar que o estudo agora publicado "Sobre a Qualidade da Democracia" confirme aquilo que já é visível na sociedade, a saber:
- um dos defeitos maiores da nossa democracia é a "falta de confiança nos políticos";
- que os autarcas estão no fim da escala das instituições que "dão voz às preocupações dos portugueses". Só 3% acham que não;
- 86% acham que se deve castigar os governos que governam mal e recompensar os que governam bem;
- os portugueses têm mais confiança nos movimentos sociais do que nos partidos e aderem mais às iniciativas não partidárias, quanto mais independentes dos partidos maior é a adesão;
- a um político acusado de corrupção deve ser de imediato suspenso o mandato.
O mais preocupante é o descrédito na democracia que leva 15% a admitir "que nalgumas circunstâncias, um governo autoritário é preferível a um sistema democrático".
Segundo os autores do estudo há um espaço à direita que ainda não foi aproveitado, fundamentalmente devido ao facto do nosso sistema oferecer uma válvula de escape a esse populismo e autoritarismo "que é o poder local, que é clientelar e não é fiscalizado".
Rezemos!

AMBIENTE E ORDENAMENTO COM NOVAS AMEAÇAS

As notícias vão pingando, agora uma coisa depois mais outra boca, e pelo meio lá vamos percebendo quais são as verdadeiras intenções do governo.

O objectivo é claro, atirar para cima das autarquias mais responsabilidades que ao poder central não interessam, enfraquecendo o Estado. As consequências desta política, oxalá nos enganemos, vão ser funestas.

Consta que no primeiro trimestre de 2012 o governo vai transferir para as câmaras competências no domínio dos recursos hídricos. Está em marcha, segundo bocas vindas de membros do governo, uma "reestruturação profunda" no ordenamento e no ambiente, o que nos deve alarmar.

Parece que, entre outras coisas, vão passar para as autarquias competências de gestão referentes ao domínio hídrico que inclui a possibilidade de licenciamentos; requalificações em linhas de água; gestão de apoios de praia etc.

Parece, consta, que o Ministério da Defesa que tutela a Marinha torce o nariz a tal perspectiva.

Temos, caso se concretize estas intenções, autênticas ameaças às áreas hídricas, grandes negociatas à vista, quem é que vai resistir à tentação de um licenciamentozinho para uma vivenda numa linha de água?, estender os toldos pagos pelo areal escorraçando os pobres dos chapéus de sol cada vez mais para longe etc.

A CCDR DO ALGARVE

As CCDR´s (Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional), são serviços desconcentrados da administração central com autonomia administrativa e financeira que têm por objectivo o planeamento e o desenvolvimento regional.
Dentro das suas competências, entre outras, estão o ambiente e o ordenamento do território, a conservação da natureza e da biodiversidade e a requalificação urbana.
Os responsáveis das CCDR´são nomeados pelos governos e estes cargos acabam por ser lugares de confiança política, de gente da cor, são mais um lugar de jobs for the boys, e deveriam antes ser lugares de competência técnica e profissional as serviço do interesse público e não de interesses partidários.
A Regionalização que não avança teria na CCDR`s uma estrutura já feita e com conhecimentos necessários de apoio do seu trabalho, mas isso faria perder aos governos uma rédea de controlo político e assim Portugal é o único país da UE que ainda não se regionalizou.
O novo governo vai avançar com uma nova lei orgânica da qual nada ainda se conhece. Esperemos que as CCDR´s não fiquem só a dar pareceres não vinculativos, como é a maioria dos seus pareceres hoje, deixando os autarcas perigosamente à solta.
Estão muitos PDM´s em fase de revisão e, no Algarve, vários projectos turísticos estão em processo de legalização.
Na corrida à presidência da CCDR algarvia estão dois dos actuais presidentes de câmara do PSD. Todos nós conhecemos o que tem sido o trabalho destruidor do ambiente e do ordenamento do território de muitas das câmaras algarvias pelo que dar a presidência da CCDR a um presidente de câmara, independentemente da pessoa, é um risco pelos laços de amizade e compadrio político existentes.
É abrir a porta do galinheiro à raposa. Podem afirmar que um autarca pela experiência do cargo tem condições para desempenhar bem o lugar. É precisamente esse o perigo, a "experiência". Naïf só pinturas como a desta mensagem.

COMPARAR FAZ PENSAR

Estas duas imagens servem para se poder comparar a situação actual (à esquerda para quem está ver no computador), e como será em breve ( imagem à direita para quem vê no computador), caso a Câmara consiga construir aqui, espaço a azul à direita, o tal Centro de Estágios com centenas de camas, vários pisos, parece que 6 ou 7 com altura provável de mais de 20 metros.
Como se pode observar o Centro de Estágios levará ao desaparecimento dos dois campos desportivos existentes e a zona ajardinada da qual já foi desactivado o parque infantil.
A zona a azul (zona de intervenção retirada de um documento público da SGU), vai assim ocupar desde o acesso ao pavilhão Ilídio Setúbal até aos campos de ténis, e da Duarte Pacheco até junto ao estádio.
Para construir algo novo será mesmo necessário destruir o que existe quando o que existe é bom!?
Hoje li uma frase na Revista Referencial, da Associação 25 de Abril, que aqui deixo:
" As medidas injustas que estão a ser impostas aos portugueses têm de ser travadas e, simultâneamente, com a mesma determinação e frontalidade, combatidas as razões internas que agravaram a crise importada, a começar pela corrupção política associada ao favorecimento de grupos de interesses ligados, por exemplo, ao urbanismo, à construção civil e ao favorecimento partidário".

FLORESTA e LEIS

O Provedor da Justiça alertou o Governo para a urgência da entrada em vigor do Código Florestal que já foi suspenso duas vezes.
A situação actual, segundo o Provedor, favorece a "delapidação da floresta", que se encontra desprotegida e o direito florestal está "votado ao esquecimento". Denuncia o Provedor que "as autoridades competentes dispõem de poderes quase nulos" e é necessário um regime de polícia florestal.
Multiplicam-se as práticas administrativas irregulares "para finalidades menos atendíveis do ponto de vista do interesse público".
Não podemos deixar de concordar com o Srº Provedor quando vemos ao pé de casa a situação propositada  em que se encontra uma das jóias que mereciam pelo seu valor económico, ambiental e turístico outro tratamento, atenção e salvaguarda de interesses especulativos.