17 dezembro 2012

MAIS UMA RECEITA A CAMINHO. PAGAR PARA ESTOIRAR


A Câmara parece pretender começar a cobrar pelo estacionamento em, praticamente, quase toda a cidade.
A rosa será a zona tarifária B, a azul a zona tarifária A. A crise e as dívidas estão a esmifrar os cidadãos, são os cortes e impostos governamentais e os camarários.
Paga-se os impostos e seguros das viaturas, os altíssimos impostos na altura da compra de carro, o gasóleo e a gasolina encharcados de taxas e impostos, e agora como prenda natalícia se queres estacionar PAGA ( às vezes em duplicado pois estão lá também os "fiscais" da droga para sacar a moeda ). Será para atrair mais espanhóis e turistas? E os moradores dessas áreas também pagarão?
Dantes não se faziam garagens para os moradores dos prédios colocarem as viaturas e dessa falta de visão ( com a desculpa do encarecimento dos andares etc.), criaram-se problemas de estacionamento complicado que se pretendem remediar eriçando a cidade de parquímetros.
Boas perguntas para se fazerem nas reuniões camarárias e da assembleia municipal.

15 dezembro 2012

DIMINUIR PARA AUMENTAR

 
Para o que é que isto serve? Acabaram com os 18 governadores civis mantendo as CCDR e em lugar de criarem as Regiões como está constitucionalmente estabelecido, e são 5 consensuais, criam-se 23 comunidades intermunicipais, com comissões executivas o que vai dar lugar a mais umas dezenas de cargos aos amigalhaços e mais despesa de, pelo menos, mais 3 milhões de euros. Afinal estavam contra a regionalização que era cara etc., e agora no poder criam na prática 23 regiõezinhas, para ajudar a crise.

03 dezembro 2012

EVENTOS



DESPESAS & DÍVIDAS

"VERIFICA SE QUE O QUE PROMETES É JUSTO E POSSÍVEL,POIS PROMESSA É DÍVIDA"

DITO POR CONFÚCIO SÉCULOS ANTES DE CRISTO

Ao mexer para consulta em pastas antigas saltaram-me alguns papéis que, passados anos, esclarecem muita coisa.

Em 29 de maio de 2008 a Câmara de VRSA informou em resposta a um requerimento que:

Iluminação de Natal                               237,520,00 euros

Fogo de artifício passagem do ano        30,000,00    "

Espectáculo fim de ano                         233,415,40    "

Festa do Carnaval                                   273,317,72    "

 

Ora temos aqui qualquer coisa como 774,253,12 euros.

Nessa mesma data, respondendo a outro requerimento a CMVRSA informa:

Dia Internacional da Mulher, despesa total com os  festejos: 288,953,19 euros

 

Em 18 de Janeiro um outro documento camarário informa que foram gastos com eventos 1,400,000,00 euros. Destes eventos foram gastos 600,000,00 euros com artistas (Paulo Gonzo, Los Angeles de Habana, Jorge Palma etc.), mais 800,000,00 euros em eventos desportivos

Tudo somadinho temos 2 milhões e 463 mil euros.

Certamente não estão aqui todos os eventos desse ano de 2008, o que multiplicado por vários anos de mandato dará uma bonita soma de vários milhões. E lá foram os eventos aos ventos.

 

 

29 novembro 2012

PORTUGAL CADA VEZ MAIS COM OS PÉS DENTRO DE ÁGUA



24/11/2012 - 08:05
Um em cada nove portugueses já vive na costa e o número de pessoas e de edifícios continua a subir apesar dos riscos das alterações climáticas e da erosão costeira.
Na praia da Vagueira, a construção continua a crescer: a erosão já obrigou à reposição de areia e à construção de uma espécie de paredão .
Portugal tem cada vez mais pessoas e edifícios junto ao mar, apesar dos problemas actuais de erosão costeira e dos riscos futuros das alterações climáticas. O número de habitantes nas freguesias do país que confinam com a costa aumentou cerca 68% entre 1970 e 2011, de 738 mil para 1,2 milhões de habitantes. Na prática, um em cada nove portugueses vive na costa.
A presença de edifícios saltou de 254 mil unidades em 1970 para 855 mil em 2011. Mais da metade – 490 mil – está desocupada.
Os números são avançados por um estudo de investigadores do Instituto de Ciências Sociais e da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que avalia a realidade e as consequências da ocupação crescente da faixa litoral.
Não é novidade que a população concentra-se cada vez mais na faixa litoral. O trabalho, no entanto, dá elementos mais precisos sobre o microcosmo das freguesias costeiras, que é onde está a população que sente na pele os efeitos da erosão. É o fenómeno da “costerização”, conforme classifica a socióloga Luísa Schmidt, coordenadora do estudo Change-Mudanças Climáticas, Costeiras e Sociais, cujos resultados serão apresentados segunda-feira numa conferência na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa. “As pessoas abeiraram-se mais da costa”, afirma Schmidt.
Esta tendência vem do passado, acentuou-se a partir da década de 1970 e não dá sinais de abrandar. Entre os dois últimos censos – 2001 e 2011 – a população junto à costa aumentou 10%.
Para exemplificar o que é que este movimento significa, em termos de riscos, o estudo abordou três situações particulares: Vagueira, na região de Aveiro; Costa da Caparica, na Área Metropolitana de Lisboa; e Quarteira, no Algarve. Todas enfrentam fortes problemas de erosão. Na Vagueira, o mar avançou 26 metros entre 2002 e 2010. Ainda assim, a população cresceu 20% desde 1991 e o número de edifícios subiu 28%.
Costa da Caparica a ceder espaço ao mar
Na Costa da Caparica, a linha de costa também está a ceder espaço ao mar. Nalguns pontos, como a Cova do Vapor, o ritmo médio é de 26 metros por ano. Mas explodiu o número de habitantes (94%), de edifícios (44%) e de alojamentos sazonais (60%) nas últimas duas décadas. E em Quarteira, a população duplicou, os alojamentos aumentaram 74%, mas todos os anos perdem-se seis metros de terra para o mar, em média.
Inquéritos conduzidos pelo estudo nestas três localidades mostram que a erosão costeira preocupa os moradores. Na Vagueira, mais de 80% dos inquiridos diz que a erosão é um problema grave e que vai piorar no futuro.
Mas poucos habitantes parecem dispostos a procurar outro sítio para viver.     Nos três locais, a grande maioria dos inquiridos quer que seja feito de tudo – esporões, quebra-mares, paredões e enchimento artificial de praias – para manter a costa como está e proteger os seus imóveis. Uma proporção minoritária – que não chega a 30%, na Costa da Caparica – concorda que os edifícios é que têm de ser mudados para outro lado. “As pessoas acham que deve se manter tudo como está”, conclui Luísa Schmidt.
O que está lá é para ficar, mas não há espaço para mais ninguém. A maioria dos habitantes das três localidades – de 73% a 89% – diz “não” à construção de novos edifícios junto à costa.
Alterações climáticas
Um relatório publicado na quinta-feira, dia 22, pela Agência Europeia do Ambiente alerta para possíveis efeitos das alterações climáticas nas zonas costeiras. O relatório cita o aumento previsto no nível médio do oceano e a maior frequência de episódios de sobrelevação do nível do mar devido ao mau tempo como principais factores que agravarão o problema da erosão.
Este cenário poderá aumentar a factura que o país paga para proteger as populações mais próximas do mar. Nos últimos 20 anos, segundo o projecto Change, foram investidos cerca de 200 milhões de euros na defesa do litoral contra o avanço do mar.
Os resultados do inquérito revelam uma disparidade de resultados quanto à confiança das populações no que tem sido feito para resolver os problemas do litoral. Na Costa da Caparica, três quartos dos inquiridos não confia na actual gestão costeira. Mas na Vagueira e na Quarteira, a proporção é menor (42% e 31%).
Já a confiança nas instituições aparece definitivamente em baixa. O Ministério do Ambiente, por exemplo, é visto por quase metade dos inquiridos como uma entidade com “muito poder” nas questões do litoral, mas apenas 20% atribuem-lhe “muita confiança”

26 novembro 2012


Construído em 1926 em estilo Arte Nova pelo arquitecto Ernesto Korrodi tem uma história atribulada, de altos e baixos, mas agora está na fossa.
Há dois anos, mais precisamente em 24/12/2009, afirmava Luís Gomes ao Jornal do Algarve que "advertiu que se o proprietário não reabrir o emblemático hotel, a autarquia avançará para a posse coerciva".Pelo visto nem o proprietário se assustou com a ameaça nem a câmara tomou "posse coerciva" do edifício".
No dia 28/9/2012, noticiava a imprensa que a câmara iria iniciar "nova etapa na reabilitação e dinamização do Centro Histórico". Sobre o hotel nada se dizia, se estava ou não englobado nessa "nova" reabilitação.
Agora está à venda à espera talvez de melhore dias, para se juntar aos vários hotéis de 5 estrelas prometidos nos vários planos de pormenor.


24 novembro 2012


Qual a razão de não convidarem a AMA para participar nesta iniciativa ?. Esquecimento não foi de certeza, talvez o contrário, por se recordarem bem da associação.
Mas não altera nada, a AMA tem plantado centenas de pinheiros na Mata das Dunas sem publicidade, como estas imagens mostram, alguns pinheiros recentes a crescer e dezenas de outros em preparação para serem plantados.



09 novembro 2012

CONSEQUÊNCIAS DAS DÍVIDAS

08-11-2012 
Fonte: Agência Lusa
Câmara de VRS António vai aplicar taxas máximas de IMI e IRS em 2013 devido ao PAEL
Vila Real de Santo António, 08 nov (Lusa) -- A Câmara de Vila Real de Santo António vai cobrar, em 2013, os valores máximos de IMI e de IRS, como exigido
pelo Governo às autarquias que se candidataram ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
"Como a candidatura que apresentámos ao PAEL exige a cobrança dos limites máximos, nós vamos fazer isso. Mas, o dinheiro proveniente do PAEL servirá para
pagar dívidas da autarquia, pelo que os munícipes, apesar de serem taxados nos valores máximos, vão depois ter o retorno do pagamento dessas dívidas",
afirmou o presidente da câmara algarvia, Luís Gomes.
O autarca frisou que a autarquia já cobrava os valores máximos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI), pelo que a situação "não se vai alterar" nessa matéria.
"O que aconteceu foi que o Governo aumentou os limites máximos que podiam ser cobrados e nós vamos aplicá-los", acrescentou, frisando que a autarquia também
terá de cobrar derrama em 1,5 por cento às empresas do concelho com volume de negócios superior a 150 mil euros ano.
A Câmara de Vila Real de Santo António vai cobrar, em 2013, 0,8 por cento de IMI para prédios rústicos, o mesmo valor que será aplicado para prédios não
avaliados no âmbito do Código do IMI, enquanto os avaliados vão ser taxados a 0,5 por cento, precisou fonte da autarquia à Lusa. Os valores mínimos
situavam-se em 0,3 por cento, no primeiro caso, e 0,5 por cento, no segundo.
"A autarquia fixou a taxa de participação variável no IRS no valor de 5 por cento", informou ainda a Câmara de Vila Real de Santo António.
A Câmara de Vila Real de Santo António anunciou a 25 de outubro que apresentou uma candidatura ao Programa de Apoio à Economia Local para obter um empréstimo
de cerca de 25,7 milhões de euros, cobrir dívidas de curto prazo e injetar liquidez na tesouraria.
A autarquia algarvia apresentou, na ocasião, o Plano de Ajustamento Financeiro que entregou à Direção-Geral da Administração Local no âmbito da candidatura
ao PAEL, criado num memorando celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para dar resposta às dificuldades financeiras das
câmaras municipais.
O presidente da Câmara de Vila Real de Santo António, Luís Gomes, explicou que o objetivo do Plano de Ajustamento Financeiro é, "em primeiro lugar, fazer uma
candidatura ao PAEL e, em segundo lugar, dar uma sustentabilidade financeira à câmara municipal nos termos do que é admissível, que é ter uma estratégia de
financiamento de longo prazo com base no nível da receita que tem".
O autarca sublinhou que a Câmara de Vila Real de Santo António perdeu 50 por cento das receitas que tinha em 2007, sobretudo provenientes do Imposto
Municipal sobre Imóveis e do licenciamento de obras particulares, e manteve encargos dos quais "não podia alhear-se", como os salários ou medidas sociais de
apoio à população carenciada.

Lusa/Fim

28 outubro 2012

26 outubro 2012

PUM! NO PLANO DE PORMENOR

O Plano de Pormenor Monte Gordo Nascente estipula que a área assinalada pela bolinha preta em cima é destinada a um arruamento, como se pode observar na cor azul assinalada à direita.
Então vamos ver o que lá está:
Três depósitos de gás, o que não são nada parecidos com arruamentos. A pergunta que se impõe, para além das condições de segurnça de tais depósitos junto a habitações e não enterrados, é se é legal alterar assim um plano de pormenor aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal?

02 outubro 2012




29 setembro 2012

DIAS MUNDIAL DO MAR E DO TURISMO

Há uma grande proliferação de dias mundiais, para todas as áreas e acontecimentos. Impossível comemorar todos, mas há alguns que nos dizem mais respeito do que outros. No passado dia 23 de setembro tivemos, em simultâneo, os dias mundiais do Turismo e o do Mar.
O Mar foi uma das causas que levou à criação de Vila Real de Santo António, o mar e as sardinhas. Para evitar que continuassem as pescarias selvagens neste recanto em violação da nossa soberania foi necessário construir aqui uma nova terra, iluminista, que durante mais de 150 anos viveu da pesca, da salga, das conservas e da construção naval.
Com a decadência da pesca e da industria conserveira verificada a partir dos anos sessenta veio o Turismo, o qual deu nova vida ao Algarve. Pena é que a ganância e a falta de cultura de muitos autarcas tivessem causado danos graves à paisagem e ao ordenamento que limitou um turismo de maior qualidade.
Poderia ter sido um dia bem aproveitado para contactar os turistas e os espanhóis nas compras, destribuindo um pequeno folheto com a história do concelho e da sua arquitectura, música nas ruas com a banda ou um concerto público com  a Orquestra do Algarve. São por vezes estes gestos simpáticos que calam fundo em quem nos visita.
De salientar que no dia 28 foi assinado pela SGU um contrato de financiamento ao abrigo do Programa Jessica para reabilitação do centro histórico pombalino que bem precisa. É uma boa notícia para o turismo. Esperemos que esse financiamento não nos custe mais uma taxa municipal.

21 setembro 2012

GUADIANA CORRE MANSO


As regiões transfronteiriças do Douro e do Tejo acabam de ser propostas a Património Mundial pela União Internacional da Natureza.
É uma vasta zona de centenas de quilómetros abrangendo os dois lados da fronteira ibérica de Portugal e de Espanha, desde Bragança a Portalegre.
Para além de constituir um acto de preservação da natureza se esta proposta for aprovada vai constituir um impulso de valorização turística de uma zona empobrecida e desertificada, atrairá investimentos e poderá vir a potencializar a economia destas regiões.
Ao longo destes quilómetros fronteiriços existem já 119 áreas protegidas com mais de 2 milhões de hectares.
A AMA tem-se batido há anos pela criação do Parque Internacional do Baixo Guadiana, juntamente com outras associações ambientalistas portuguesas e espanholas, tendo até participado em reuniões com membros dos dois governos.
A proposta referida foi apresentada pela UIN com o apoio de autarquias e associações espanholas e portuguesas. Cá por baixo nunca se conseguiu a mesma união de esforços na defesa do Guadiana e da sua área envolvente.
Continua no papel há dezenas de anos a ponte entre Alcoutim e a Espanha, o IC 27 parou em Alcoutim, o desassoreamento do Guadiana é um assunto que de vez em quando vem à baila quando convém políticamente etc. O que se constata com frequência é o desejo de prolongar Guadiana acima os erros urbanísticos praticados no litoral algarvio, e culpar as áreas protegidas que impedem tais apetites especulativos.
Em lugar de fusões disparatadas deveriam era ser fundidos esforços sérios para ajudar a valorização e aproveitamento do património do Guadiana e da sua área envolvente.

14 setembro 2012

MEDO DE RESPONDER PARA NÃO INFORMAR



A 23 de Março deste ano requereu a AMA ao Presidente da Câmara informações sobre o PPZNMG.
Estamos a 14 de Setembro e nada de resposta, passados seis meses. Este é mais um exemplo do entendimento que o Srº LG tem da "democracia", um desrespeito pela Lei e um abuso do poder e fuga a enfrentar a responsabilidade dos seus actos.




Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da
Câmara Municipal de
Vila Real de Santo António

REQUERIMENTO
A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA), deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano.
K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.
Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:
1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo?
2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento?
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?
7– Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

08 setembro 2012

ATAQUE AO POUCO PATRIMÓNIO AMBIENTAL QUE AINDA RESTA


A AMA solidariza-secom as organizações ambientalistas do Algarve que tentam preservar a Lagoa dos Salgados.
A Almargem, A Rocha, a LPN e a SPEA escreveram uma carta ao Presidente da República alertando para o projecto que visa implantar sobre a zona da lagoa quatro mil camas e mais um campo de golfe.
A carta pede ao PR que exerça a sua capacidade deinfluência para impedir mais este crime ambiental.
A Lagoa dos Salgados, por milagre, ainda está preservada no essencial e é uma das zonas húmidas mais importantes do Algarve. Nela nidificam dezenas de espécies de aves aquáticas.
Recordamos que no Algarve existem no momento mais de 50.000 casas por vender e dezenas de campos de golfe. Destes só um cumpre a legislação sendo regado por águas residuais, enquanto as câmaras devem às Águas do Algarve cerca de 80 milhões de euros. A empresa interessada no apetitoso negócio faz parte do Grupo Galilei, ex-SLN e ligada ao BPN.
Assim vão os negócios deste país.

06 setembro 2012

Utilidade da Árvore


Os incêndios anualmente queimam dezenas de milhar de hectares de mata e floresta. Para além deste flagelo a acção do homem na destruição da natureza é impressionante, agora numa herdade situada no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, foram abatidos ilegalmente mais de 300 sobreiros, nem o facto de o sobreiro ter sido recentemente classificado por lei como "Árvore Nacional de Portugal" os salvou da ganância e da especulação.

02 setembro 2012

30 agosto 2012

PORQUÊ AGORA?


Voltaremos ao assunto. Esta proposta não é certamente uma coisa inocente, suspeita que, em nossa opinião,  é confirmada pelas declarações do LG hoje, no Jornal do Algarve.

15 agosto 2012

VAI FECHAR A INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL?

Esta carta do Inspector-Geral Orlando dos Santos Nascimento é elucidativa.



24 julho 2012

CASA ROUBADA TRANCAS À PORTA

Só depois do crime os deputados se mexem.


23 julho 2012

INCÊNDIOS


Os incêndios que estiveram a consumir nos últimos dias vastas áreas da serra algarvia, e ainda não totalmente dominados, ceifando vidas e matando animais, destruindo casas, bens, culturas e arvoredo, e liquidando uma economia rural pobre e, em muitos casos, de sobrevivência, são também um retrato angustiante do país.
Quando as desgraças nos tombam sobre as cabeças ficamos sempre com a sensação de que alguma coisa falhou, que houve negligência ou incompetência, que os meios não eram os suficientes, que a descoordenação era muita e, designadamente, que os actores não estavam preparados e à altura da tragédia.
Vi na televisão Presidentes de câmara às aranhas, sem saber o que fazer, desorientados, mal informados e incapazes de tomar as coisas em mão. E perguntava-me, mas não são os presidentes camarários os Presidentes dos Serviços Municipais de Protecção Civil !?
Não são esses serviços os organismos que devem conhecer e dominar os meios existentes no concelho, terem o levantamento do território, o planeamento adequado e treinado para as diversas calamidades que possam ocorrer.
Não existe uma instalação preparada, um posto de comando, onde se concentrem meios adequados de comunicação para colocar em acção as forças necessárias à ocorrência?
Estamos endividados e gastámos muitos milhares de milhões em coisas que não seriam as mais necessárias ao país, mas nunca temos os meios aéreos necessários para combater fogos, ou os helicópteros em número suficiente para ocorrer a emergências e salvar vidas (agora até querem retirar do Algarve o único que existe). Ou faltam ambulâncias, ou os polícias não têm pistolas ou coletes protectores, ou as viaturas estão paradas por falta de dinheiro para a sua manutenção, ou faltam radares para fiscalizar as nossas costas, ou os postos de saúde estão insuficientemente equipados, ou as escolas não são aquecidas e por aí fora.
Mas temos dois novos submarinos e os presidentes grandes bombas para andarem velozes no alcatrão. Uma velhota algarvia resumiu bem a situação ao dizer: obrigado senhor Paulo Portas pelos dois submarinos que foram bastante úteis para apagar os fogos.
Hoje, ao passar na nossa Mata, olhando para o seu interior, constata-se que há centenas de quilos de pinhas por todo o lado. Se fossem apanhadas dariam algum dinheiro e deixariam de ser um potencial archote em caso de incêndio. Não seria melhor deixar que fossem apanhadas de forma controlada por pessoas que depois as venderiam e teriam algum lucro pelo trabalho de limparem a Mata?



20 julho 2012

O PARQUE DE CAMPISMO ENCOLHEU

Nesta imagem a azul está a área do Parque de Campismo existente no PDM. Passados anos a área do Parque de Campismo encolheu para a parte sublinhada a vermelho.
Na área entretanto retirada foram edificados empreendimentos hoteleiros e um bairro social. Claro que para o plano de pormenor apresentado pela Câmara dá jeito que tal área desapareça pois assim pode aumentar no Plano de Pormenor o número de prédios a construir no terreno do actual Parque de Campismo.
A pergunta que ocorre é como foi parar terreno que no PDM faz parte do parque a uma entidade hoteleira?

15 julho 2012

O documento entregue no Tribunal de VRSA em 13 de Julho como adenda ao documento depositado no mesmo Tribunal em 21 de Junho e aqui colocado estava pouco legível, pelo que recolocamos a adenda com uma cópia de mais fácil leitura.

Pedimos desculpa pelos dois comentários que se perderam com a mudança realizada.

12 julho 2012

NÓS E OS COMENTÁRIOS

Em primeiro lugar queremos agradecer os comentários que nos animam e ajudam no nosso combate em defesa do património do concelho.
Ao princípio, confiantes no civismo dos nossos leitores e acompanhantes, não tínhamos filtros para controlar os comentários. Infelizmente o lixo que para aqui era enviado foi tanto que nos obrigou ao controlo prévio dos comentários.
Neste momento temos muitos comentários que não iremos publicar, lamentamos, mas a sua linguagem é imprópria e não entramos pelo caminho da insinuação, da calúnia e da ofensa gratuita. É fácil dizer palavrões na net, mesmo muito fácil, mas isso não adianta um milímetro à compreensão e à verdade dos factos, só rebaixa o nível do debate.
Repetimos, somos uma associação que tem por fim a defesa e valorização do património ambiental, histórico e cultural do nosso concelho que, numa pequena área, tem concentrada mata e praias, rio e mar, ria e esteiros e sapal, mais uma herança pombalina única. É isto que queremos defender e preservar da avidez do lucro fácil e especulativo, por vezes criminoso, que não se importa de delapidar o presente sem ter em conta o futuro.
Não somos uma polícia de costumes nem uma autoridade moral, não nos interessa se fulano é casado, solteiro ou amantizado; não acrescenta nada acusar pessoas pelo facto de serem altas ou baixas, magras ou gordas; não somos a Judiciária para andar a averiguar se beltrano enriqueceu por actos ílicitos, se alguém sabe de forma fundamentada factos deve, como cidadão responsável, transmitir essa informação a quem de direito; não andamos a fazer combate político, isso é tarefa dos partidos políticos e se não o fazem não é da nossa responsabilidade, quando acharmos que devemos actuar não será a cor política que nos inibirá de o fazer.
Apesar das dificuldades e dos poucos meios que dispomos temos dado a cara, procuramos fazer um trabalho sério e construtivo na defesa do que achamos justo, com factos, documentos e leis, e já temos resultados desta nossa atitude e forma de actuar e estar na vida. Sabemos que incomodamos, mas todos nós, população, somos mais incomodados com a incompetência, o esbanjamento de meios e dinheiro, as negociatas, o compadrio e a especulação do betão.
Aproveitamos para informar que temos uma petição pública na net em defesa da Mata Nacional das Dunas.
Em papel já recolhemos dezenas de assinaturas de apoio, mas precisamos de muitas mais, o que pode ser feito no endereço seguinte: http//www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 ou clicando nas etiquetas em Petição Pública.
Antecipadamente agradecemos esse apoio.


06 julho 2012

CONSIDERA A AMA ESTE DL IMPORTANTE E ESCLARECEDOR


Estes artigos fazem parte do Decreto-Lei nº 280/2007 de 7 de Agosto de 2007

03 julho 2012

NOTÍCIA SAÍDA NO PÚBLICO DIA 2 DE JULHO

Para aumentar a imagem utilizar a tecla CTRL e a roda do rato ou clicar sobre a imagem

30 junho 2012

Divulgamos um documento entregue no Tribunal de VRSA no passado dia 21 de Junho, o qual, pela sua importância, dispensa comentários.


Ao
Excelentíssimo Senhor Procurador da República
Adjunto ao Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António

Participando contra os representantes legais da Câmara Municipal de Vila Real Santo António (CMVRSA) e outros, vêm os abaixo assinados relatar o seguinte:

1. Em 21 de Novembro de 2008, no cartório da Senhora Notária Maria do Rosário da Costa Gomes, na cidade do Porto, a CMVRSA justificou notarialmente o direito de propriedade de «três prédios urbanos» que são parcelas da Mata das Dunas, parte integrante da Mata Nacional de Vila Real de Santo António.
2. Em dois desses terrenos tem funcionado, desde há dezenas de anos, o Parque de Campismo de Monte Gordo, na freguesia de Monte Gordo; o terceiro é ocupado pelo Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António, na freguesia do mesmo nome.
3. A CMVRSA justificou esse direito de propriedade por usucapião, acto jurídico já usado anteriormente pela autarquia em relação a bens públicos. (V. anexo 1)
4. Uma vez munida dos títulos de propriedade que por tal via obteve, e no âmbito de uma operação de aumento de capital social da Sociedade de Gestão Urbana de Vila Real de Santo António, Empresa Municipal, SA (SGU), da qual a CMVRSA é accionista maioritária, realizaria a mesma autarquia, pelo menos, dois negócios jurídicos de vulto, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2010, à custa dos terrenos em causa.
5. Um destes negócios consistiu na transferência da propriedade dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, «no valor de 38 milhões de euros», para a SGU, «ficando esta com uma dívida para com o município de 24,181 milhões de euros».
6. O outro negócio foi a «Constituição do direito de superfície do Complexo Desportivo, a favor da VRSA, SGU, EM, SA, a que foi atribuído o valor de 10,4 milhões de euros». (V.anexo 2)
7. No ato notarial referido no ponto 1, «o Sr. José Carlos Barros interveio na qualidade de vice-presidente e em representação da CMVRSA, acompanhado por três testemunhas». (V. anexo 3)
8. Declarou o Sr. José Carlos Costa Barros “Que os mesmos prédios foram adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português. Que de tal compra não é possível localizar a escritura pública”.
9. Cremos que estas declarações distorcem a verdade, uma vez que tais prédios não foram adquiridos pela CMVRSA através de uma «compra», ou mera transacção comercial convencional, como afirmam os responsáveis da autarquia, e os declarantes e testemunhas presentes ao acto.
10. Com efeito, sendo certo que os terrenos eram propriedade do Estado Português, a sua utilização por parte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resulta de uma cedência, através de acto administrativo do Governo, para fins expressos e bem determinados, de interesse público.
11. Assim, o «prédio urbano com a área de noventa e oito mil novecentos e noventa e dois metros e cinco centímetros quadrados» mais não é do que parte de um terreno que o Estado cedeu à CMVRSA, nos termos do Decreto-Lei nº 41 311, publicado no Diário do Governo de 8 de Outubro de 1957. (V. anexo 4)
12. E o segundo parágrafo do art.º 2º do referido decreto-lei é claro, ao estipular que “A segunda parcela será aplicada à expansão urbana de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo”.
13. Ora, no seu artigo 3.º, o mesmo decreto-lei estabelece que ”A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.
14. Uma vez que, em “23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno com 5,300 hectares (talhão 6), destinada ao alargamento do parque municipal de campismo, até ao aceiro de Francisco Luís”. (V. anexo 5).
15. O referido «prédio urbano» de que fala a CMVRSA não é mais que parte desta «parcela de terreno».
16. E, como é fácil comprovar, a CMVRSA foi «autorizada», pelo Estado, a «utilizar» um terreno, para, neste caso, proceder ao alargamento do mesmo parque de campismo de Monte Gordo, ou seja, para um fim determinado, inequivocamente expresso.
17. O aumento de capital da VRSA, SGU, EM, SA, é feito à custa do imóvel Parque de Campismo com base numa avaliação feita em 18 de Novembro de 2008, pela empresa BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações, que avalia os terrenos ocupados pelo referido equipamento em 38 milhões de euros como se a área estivesse disponível para um projeto imobiliário (suspeita confirmada pelo projecto de um plano de pormenor para a área do Parque de Campismo), o que colide com a circunstância de todos os terrenos que integram o Parque de Campismo não poderem ter uso diferente, sob pena de reversão, como consideramos bastantemente provado. (V: anexo  6)
18. Muito menos poderia a CMVRSA afirmar, no que toca ao prédio urbano a que está atribuída, na escritura referida, a área de quarenta e seis mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados, que o adquirira por «compra» ao Estado
19. Por fim é nossa convicção – embora não tenhamos ainda em nossa posse, neste caso, prova documental – que o prédio urbano situado na freguesia de Vila Real de Santo António, com a área de cinquenta e um mil quinhentos e vinte e três metros quadrados, também foi cedido pelo Estado, para a construção do Complexo Desportivo municipal (mais uma vez, um fim concreto e bem determinado), pelo que não nos parece corresponder à verdade que este prédio tenha sido comprado ao Estado antes de 1958.
20. Aliás, a única edificação existente na zona, ainda em 1974, consistia somente nas instalações abandonadas da antiga cadeia municipal.
21. Em qualquer caso, a alegação de que a escritura pública que atestaria a «compra» dos terrenos em causa se teria «extraviado», também produzida pelo Senhor José Carlos Barros, no acto notarial acima referido, parece-nos extravagante e implausível.
22. Como seria possível que uma escritura notarial de compra e venda de terrenos à guarda de uma câmara municipal, bem como as vias e competentes registos, obrigatoriamente depositados se extraviassem, sem rasto deixar?
23. Que razões poderia ter havido para tal extravio? Que diligências foram efectuadas para apurar responsabilidades, bem como o paradeiro do documento? O vendedor Estado, e o cartório notarial de VRSA, teriam igualmente deixado extraviar as vias que também teriam estrita obrigação de guardar e conservar?
24. Mas nem sequer a alegação de que os terrenos estariam todos na posse da CMVRSA, ininterruptamente, há mais de cinquenta anos – condição que, com os demais requisitos, que lhe permitiriam invocar o instituto jurídico da usucapião – nos parece corresponder à verdade.
25. De resto, como se poderá aceitar que os representantes legais da CMVRSA desconhecessem a existência, na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António, da descrição do prédio que consta no Livro 18, N.º 7671, tanto mais que constam desse registo diversos averbamentos recentes, promovidos pela própria CMVRSA? (V. anexo 7)
26. Estamos convictos, pois, que a escritura de justificação notarial promovida pela CMVRSA num cartório notarial do Porto, em 21 de Novembro de 2008, enferma de vício insanável.
27. Pelo que nos parece ser urgente apurar, pelos meios adequados, em que grau poderia cada um de quantos promoveram a escritura acima referida, ou nela prestaram declarações, estar consciente de que, com isso, estaria a criar condições para subtrair ao Estado aquelas parcelas de terreno.
28. Atendendo ao exposto, consideram os abaixo assinados:
a) ser ilegal a posse por usucapião dos “três prédios urbanos” mencionados, solicitando a Vossa Excelência a tomada de medidas visando a reposição da legalidade;
b) parecer haver matéria nos comportamentos dos representantes legais da Autarquia atrás descritos que são passíveis de responsabilização criminal.
Assim, e se for este, no douto entendimento de Vossa Excelência, o correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, solicitamos que seja instaurado o adequado procedimento criminal.

Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, António Marques Tavares Rombo, António Ezequiel Pereira Infante, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.

Vila Real de Santo António, 13 de Junho de 2012

19 junho 2012

SENTENÇA E RIO+20


Recentemente o Tribunal de Portimão e o Tribunal Administrativo de Loulé proferiram duas sentenças históricas em defesa do meio ambiente, as quais   constituirão um elemento a ter em conta pelos tribunais em futuros casos de destruição ambiental.
Só nos podemos regozijar por este travão colocado pela justiça à depredação ambiental.
A empresa condenada, a Butwell, sitiada no offshore da Madeira, proprietária dos 199 hectares da Quinta da Rocha, parte dos quais em zona húmida da Ria de Alvor, fica obrigada à reposição completa da zona protegida destruída, do seu habitat e espécies.
Este é mais um exemplo da ganância destruidora do betão que para ter lucros imediatos hipoteca o futuro de todos.
A batalha não teria sido vitoriosa sem o empenho das associações ambientalistas A Rocha, Almargem, GEOTA, LPN, Quercus e SPEA.
É mais um estímulo para a AMA que tem travado uma batalha desigual contra práticas lesivas do património no nosso concelho, mas que teve uma grande vitória ao ser anulada a escritura feita por usucapião que retirava quilómetros de praia ao património do Estado para a posse da CMVRSA, salvando assim a nossa costa de mais um crime do betão.
A crise que atravessamos ofusca tudo, mas o que se está a passar neste momento no Brasil é da máxima importância para a vida na terra agora e no futuro.
É necessário alterar os padrões insustentáveis da produção e do consumo, aumentar as energias limpas, garantir a água potável, defender os oceanos, promover a gestão sustentada da terra, impedir a redução da biodiversidade, proteger os ecossistemas, inverter o processo de desertificação etc.
Esperemos que a Conferência do Rio nos traga boas notícias para o planeta.

01 junho 2012

A DESGRAÇA NUNCA VEM SÓ!


O Presidente da Académica de Coimbra foi condenado a seis anos e meio de prisão por ter favorecido, na qualidade de director de Urbanismo da câmara de Coimbra, promotores imobiliários a troco de favores à Académica. Mais um caso de corrupção e sempre como pano de fundo o imobiliário e o futebol.
Esperemos que a coisa não fique por Coimbra e desça até às praias algarvias.
O Zé Pagante, que protesta muito nos cafés e pouco mais, ficou a saber que o subsídio de Natal que não recebeu vai ser utilizado para pagar a dívida das câmaras, assim "melhorando a execução orçamental dos municípios", segundo a linguagem hipócrita utilizada.
Pagamos e repagamos com a austeridade o regabofe e o carnaval de incompetências e crimes da banca e dos governos; voltamos a pagar as megalomanias e má gestão das câmaras, muitas delas em situação de rotura ou insolvência.
Mas, as câmaras que vão receber "ajuda" do governo para pagar dívidas a curto prazo através de um programa chamado PAEL, estão obrigadas a fixar taxas máximas do imposto sobre imóveis (IMI), assim como terá de aumentar a derrama (imposto comercial); subir os preços cobrados pelo saneamento e resíduos, e pela água (a tal que já foi paga e que utilizaram o nosso dinheiro para sabe-se lá o quê?). Não contentes com isto as câmaras ficam obrigadas também a vender património (ai a MATA...!).
Têm de cortar também nas aquisições de bens e serviços, suspender protocolos com associações e colectividades, e serem rigorosas com as despesas de viaturas (será que os presidentes passarão a andar de bicicleta?). Há mais, mas para desgraças chega por hoje.
Apetece dizer à Monte Gordo: deviam ter uma dora que quanto mais correra mais doera, quando parara arrebentara!


25 maio 2012

É MAIS FÁCIL PROMETER QUE DAR

É um provérbio popular antigo que continua verdadeiro. O Jornal do Algarve desta semana (24 de Maio), traz uma extensa entrevista com o Srº Presidente da Câmara.
Entre muitas coisas há frases com as quais não podemos deixar de concordar. Por exemplo: "é preciso democratizar o planeamento e o ordenamento do território"; ou, "não é a senhor ou o senhor A ou B que são donos do território. O território é de todos". Ou ainda "o povo e a sociedade em geral tem de mostrar que não há donos e senhores do Algarve".
Aplaudimos tais palavras e foi por concordarmos com elas que a AMA comunicou às autoridades competentes que a escritura por usucapião,  feita pela Câmara, afirmando que era proprietária de toda a orla costeira desde a foz do Guadiana até Monte Gordo não nos parecia legal.
Temos agora informação que divulgamos e que nos conforta por termos agido bem.

16 maio 2012

REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO


Foto tirada hoje ao fim da tarde, na parte pedonal da Rua da Princesa, traseiras da Câmara Municipal.
Está de novo em discussão pública a proposta de Regulamento de Ocupação do Espaço Público no concelho de VRSA, e para quem tiver curiosidade em ler os 107 artigos da proposta a pode consultar em        www.cm-vrsa.pt
Numa leitura sem pretensões salta à vista que se esta proposta for aprovada muita coisa tem de ser alterada no espaço público. Começando pelas esplanadas serão poucas as que hoje no concelho se encontram dentro das regras que a Câmara quer impor e, em particular,as da Avª da República entram em conflito com os artigos 33,36,37 e 38.
Em relação aos painéis e cavaletes com publicidade contra os quais tropeçamos frequentemente nas ruas esperemos que venham a ser disciplinados, por vezes temos de fazer uma gincana para os evitar.
Apesar de artigos referentes à fiscalização e à segurança, por exemplo os nºs 35 e 100, tudo depende da vontade de aplicar o regulamento e de ter os meios para fiscalizar o espaço público.
Pelo que vemos nesta foto, mesmo nas barbas da Câmara, o espaço público destinado aos peões está ocupado por várias viaturas, pelo que se deve concluir que não há fiscais.
A propósito, na Rua Teófilo Braga, entre a Praça Marquês de Pombal e a Escola Hoteleira, com frequência há ciclistas que decidem fazer demonstrações das suas habilidades molestando e assustando as pessoas, quando não as atropelam. Não seria mais sensato de proibir andar de bicicleta naquele espaço?

11 maio 2012

PARQUE DE CAMPISMO


No nº 1 de 2012, VRSA em Notícia, de Abril, agora a preto e branco sem os luxos de antanho, vem uma coisa curiosa que é a "pergunta ao presidente" acima exposta.
Mais curiosa ainda a resposta dada.
Recordamos que a AMA enviou para as autoridades competentes elementos que, no seu entender, provam que os terrenos do Parque de Campismo são propriedade do Estado e não municipal.
Recordamos também que a CMVRSA se apoderou de tais terrenos através de uma escritura por usucapião feita num notário do Porto ( no Porto?, estranho..., não havia notários mais perto?!...), invocando a sua posse há mais de cinquenta anos e ter perdido ou não encontrado a escritura em que o Estado dera os terrenos à Câmara. Seria a mesma escritura em que o Estado dava à Câmara toda a orla marítima que vai da foz do Guadiana até Monte Gordo?, o que obrigou a Câmara a mais um usucapião, desta vez feito no notário da câmara em VRSA!
Quando o Estado cedeu os terrenos para o Parque de Campismo estabeleceu a condição de que se fosse alterado o uso para que foi cedido os terrenos voltavam à posse do Estado.
Sendo assim a CMVRSA não pode vender um bem do Estado de que não é proprietária, e muito menos hipotecá-lo.
O que a Câmara pretende construir no espaço do actual parque é mais betão, mais casas, quando no Algarve estão 50 mil por vender neste momento.
É, diz a resposta para alívio "da situação financeira". Essa é que é a verdade, dado que o Parque de Campismo, avaliado pela Câmara em 38 milhões de euros (está nas contas da câmara), foi já hipotecado em 2009 em 13.500.000,00 ao Banco Comercial Português para garantir o empréstimo feito por este banco à câmara. Em 2011 a hipoteca foi "reforçada" em mais 10.900.000,00 milhões.
Estimular a economia?, como?, criação de empregos?, parece tudo conversa. Para onde iria o tal novo Parque de Campismo? Se calhar para um local longe que afastava os campistas de comprar no comércio local e de frequentarem a restauração.
E assim andamos...


08 maio 2012

INCÊNDIO NA MATA


Há dias houve mais um incêndio na Mata Nacional das Dunas, felizmente sem gravidade dada a pronta intervenção dos Bombeiros Voluntários de VRSA. Estranha-se é que tal ocorra num período de chuva e humidade elevada.
A AMA tem a correr uma petição pública para recolher assinaturas visando a valorização e defesa da Mata e, nesse sentido, apelamos  a todos para que assinem a Petição em :
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 (passe o rato por cima com o botão esquerdo e depois clique com o botão direito e vê o link onde pode assinar a Petição).
Em papel já foram recolhidas algumas dezenas de assinaturas, mas precisamos de muitas mais para poder influenciar positivamente medidas positivas para este nosso bem.

06 maio 2012

DEMISSÃO PROVISÓRIA

Segundo a imprensa regional o actual Presidente do PSD do Algarve, Luís Gomes, também presidente da câmara e da SGU, demitiu-se desse cargo para se voltar a candidatar ao dito para assim, segundo ele, o PSD poder de forma "atempada" preparar melhor as eleições autárquicas de Outubro de 2013.
Falta ano e meio mas os bastidores partidários, pelo visto, já mexem. A corrida aos lugares já começou.
Para LG "o processo deve ser preparado com tempo e, sobretudo, com legitimidade democrática".
Afirma mais LG que "as autarquias são um dos pilares da democracia portuguesa".
Deveriam ser, mas neste momento deixam muito a desejar, não basta fazer afirmações e tiradas com a boca cheia da palavra democracia. A democracia exige falar e agir em conformidade, respeitar os direitos dos cidadãos quando fazem perguntas à Câmara, e a essas perguntas, por mais incómodas que sejam, a democracia impõe o dever de serem respondidas e não ignoradas.
A democracia também é respeitar as assembleias municipais, por exemplo, e responder aos deputados municipais e não fingir que se é surdo e ignorar as perguntas.
A democracia espera que os eleitos pelo voto estejam lá para defender os interesses dos votantes e não negociatas, que tenham as contas camarárias transparentes e públicas e não as escondam dos cidadãos através de contabilidades "criativas". A democracia impõe que não se abuse do poder dado pelo povo, e que não sejam usados meios públicos em benefício de actividades privadas.
Não é democrata quem quer, pois a democracia tem de ter moral e ética e muitos eleitos não estão à altura dos cargos que ocupam.

04 maio 2012

INFORMAÇÃO AOS NOSSOS LEITORES


Alguns leitores que acompanham este blogue estranharam o facto de não haver nada de novo no blogue há alguns dias. É natural, nem sempre existem novidades que mereçam serem publicadas e, não esquecer, acabamos de passar um período que nos envolve fortemente, o 25 de Abril e o 1º de Maio.
Foi uma pausa, mas a AMA não perdeu o pio e em breve trará ao conhecimento público novidades.
Entretanto vamos lendo na imprensa coisas que nos preocupam pois terão consequências sobre as áreas que a AMA defende: património e ambiente.
Estão neste caso as possíveis alterações às leis eleitorais visando tornar as Câmaras monocolores, com todo o executivo do mesmo partido. Se hoje com vereadores na oposição é o que se vê, não existe informação à população mas sim propaganda, o que fará quando deixar de haver olhos e ouvidos indiscretos nos executivos.
As Assembleias Municipais sairão reforçadas, prometem. Quem acredita ?, algumas dão um espectáculo deprimente de submissão à vontade dos chefes, votando tudo e mais alguma coisa sem consciência muitas vezes do que estão a votar, e do mal que estão a causar aos seus concelhos e populações.
Hoje o governo veio informar que as câmaras e sociedades municipais ( as tais que foram criadas para esconder dívidas e negociatas, escapando também ao controlo municipal ), tudo somado devem 9.300 milhões de euros. É obra !
Com a tendência de ir atirando para cima das autarquias competências sobre áreas agrícolas e de reservas naturais, é de temer que, caso tais alterações às leis eleitorais forem avante, assistamos a mais crimes ambientais destruidores da riqueza deste país para satisfazer a gula de dinheiro de gente sem escrúpulos.

19 abril 2012

18 DE ABRIL - DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS

Mais um dia dedicado à defesa e salvaguarda do património cultural e ambiental. Faz 40 anos que foi aprovado numa Conferência da UNESCO a Convenção para a Protecção do Património Mundial Cultural e Natural.
Graças a essa Convenção foi possível salvar, recuperar e promover muito património, que para além do seu valor cultural e ambiental tem igualmente valor económico, permitindo desenvolver actividades culturais e turísticas com benefícios para as zonas e populações onde esse património está inserido.
Há coisas que não têm preço, o património histórico e natural é uma delas, pois sem conhecimento do seu passado, do seu meio natural, difícil é ao homem perceber o seu presente e ter perspectivas de futuro.
São as sociedades culturalmente mais desenvolvidas que estão sempre  no topo dos indicadores de desenvolvimento humano e as que se qualificam a si próprias como onde o homem se sente mais feliz.
Mas as ameaças continuam e é necessário continuar o combate contra degradação e a destruição do património cultural e ambiental, nossas raízes e nossa memória.
O tema desta data é este ano significativo : DO PATRIMÓNIO MUNDIAL AO PATRIMÓNIO LOCAL - PROTEGER E GERIR A MUDANÇA.
Esta semana  o Instituto Nacional de Estatística publicou o ÍNDICE GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e, entre outros indicadores, o Algarve está abaixo da média nacional na Competitividade, na Coesão e na Qualidade Ambiental. Um dos indicadores que mais pesou negativamente nesta pontuação para o Algarve foi o "ordenamento do território", ou melhor, o desordenamento que a aliança entre câmaras e empreiteiros tem causado, destruindo zonas ambientais e paisagens.
Turismo de qualidade apregoam, depois fazem barracas tipo terceiro mundo.

14 abril 2012

DÍVIDAS


O Governo está a preparar nova legislação a aprovar na próxima semana sobre as dívidas camarárias e das empresas municipais como a SGU de VRSA. Os novos critérios serão muito apertados (Troika exige), e segundo os dados existentes 102 empresas municipais poderão vir a ser brevemente extintas.
O Anuário Financeiro dos Municípios revela que a SGU de VRSA, presidida pelo Luís Gomes, é a empresa municipal com a "situação mais deficitária com resultados negativos em 2010 de 3,4 milhões de euros".
Assim estes 3,4 milhões são somados ao défice existente e ainda se desconhecem os dados de 2011.

10 abril 2012

CARTA DA AMA À CCDR DO ALGARVE A PEDIR ESCLARECIMENTOS

Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Praça. da Liberdade, 2
8000 – 164 Faro


A AMA – Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente, associação cívica legalmente constituída, com o número de identificação fiscal P508584558 e sede na rua de São Gonçalo de Lagos, 3, 8900 – 231 Vila Real de Santo António, também contactável através do número de telefone 966 342 949 ou 964108201, vem requerer a V. Exa. a consulta de todo o processo documental relacionado com a alteração da delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho de Vila Real de Santo António, desencadeada por essa CCDR, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, a que se refere a portaria n.º 66/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 21 de Março de 2012.
Vila Real de Santo António, 09 de Abril de 2012


Clique no endereço acima para ler a Portaria.

05 abril 2012

CARTA DE RESPOSTA DA CMVRSA À POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PPZEPMG

http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1379132215636918497&postID=2544831697594194371Damos conhecimento da resposta recebida pela AMA à nossa posição de 29 de Fevereiro, clique no link para ver esse documento.

30 março 2012

GUADIANA

No meio de tanta desgraça há, por vezes, boas notícias. A notícia a que nos estamos a referir é a de que o Ministério do Ambiente espanhol chumbou definitivamente a construção da refinaria petrolífera Balboa, junto ao Guadiana, dado que o projecto é "ambientalmente inviável".
Fica livre deste perigo o Guadiana, ameaça que durava há oito anos, pois a sua construção iria ter consequências negativas para o ambiente, para as reservas ecológicas, com o risco de fugas líquidas e de resíduos perigosos para o rio, além de um oleoduto com 200 Kms até à costa, atravessando as províncias de Badajoz, Huelva e Sevilha.
O Guadiana é um rio que tem sofrido muitas agressões, desde a invasão do nenúfar mexicano e do jacinto-de-água, de problemas derivados, entre outros, das inúmeras barragens que alteram a composição da água, da fauna e da flora e da exploração excessiva da água para a agricultura. 
Entretanto a área envolvente do Guadiana continua à espera da criação do Parque Internacional do Baixo Guadiana, medida necessária que a preserve de destino semelhante ao litoral algarvio.
A AMA, em conjunto com organizações ambientalistas espanholas, tem lutado para que o PIBG venha a ser   uma realidade. 

26 março 2012

NOVO REQUERIMENTO DA AMA À CÂMARA DE VRSA

Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

 REQUERIMENTO 
A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
 C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
 D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
 E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
 F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
 G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
 H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
 I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
 J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano. K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
 L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.

 Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:

 1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo? 
 2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
 3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento? 
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
 5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
 6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?                                                                               7 – Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

 Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

(Por alteração da mensagem, não estava bem visível o primeiro documento colocado no blogue, perderam-se dois comentários pelo que pedimos desculpa pelo acontecido)

23 março 2012

SE ELE POUPA MAIS RAZÃO PARA NÓS POUPARMOS!


22 DE MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA - UM RECURSO AMEAÇADO

Sem água não há vida, e por essa razão o Dia Mundial da Água visa sensibilizar os governos e as pessoas para preservar este precioso bem.
O clima está a alterar-se, e tivemos em 1998, 2005 e 2010 os anos mais quentes de sempre em Portugal, com ondas de calor maiores. A tendência, segundo os cientistas, será para cada vez mais termos na nossa zona anos mais quentes e com ondas de calor mais prolongadas, enquanto a norte da Europa se verificarão verões com chuvas intensas e por períodos maiores.
As secas que temos vindo a sofrer, como a do presente ano, com consequências nefastas para a agricultura e a pecuária, incêndios frequentes de matas e florestas, problemas para a saúde e aumento da mortalidade, designadamente entre as pessoas idosas, coloca a questão da água como uma dos problemas a que urge dar mais atenção e encontrar medidas para a sua preservação e qualidade.
As coimas para os poluidores de fontes, albufeiras e rios terão de deixar de ser simbólicas e terem um efeito fortemente dissuasor. Medidas contra a poluição química ou impermeabilização dos aquíferos devem ser fortalecidas, assim como a fiscalização reforçada para garantir que tais crimes não ficarão impunes.
A salvaguarda dos recursos hídricos e da sua qualidade é uma questão fundamental para a vida.
Tendo em conta que o nosso concelho está inserido numa zona em que provavelmente os problemas da água, ou melhor, da sua falta, terão tendência a agravar-se, o bom senso reclama que se tomem desde já medidas alternativas para um caso de emergência. Recuperação do antigo sistema de abastecimento, concerto de canalizações e condutas que evitem perdas significativas de água, aproveitamento da água da ETAR para regas de jardins, lavagens de ruas e mesmo para fins agrícolas e regas de campos de golfe.
É conhecida a nossa tendência para deixar andar, talvez não aconteça nada, mas o povo também diz : depois de casa roubada, trancas à porta!

22 março 2012

O PAVÃO PERDEU AS PENAS

Segundo o Ministro Miguel Relvas a dívida total das autarquias, tudo somado, isto é câmaras e empresas municipais, ultrapassa os 12 mil milhões de euros.
Aquilo que já se suspeitava ou sabia veio a confirmar-se, que a maioria das autarquias eram um modelo irresponsável de gestão, sem fiscalização e sem controlo adequado, com contas debaixo do tapete, contabilidades "criativas", corrupção nas empreitadas, favorecimentos de amigos etc.
É evidente que também há muita coisa positiva no poder local saído do 25 de Abril, mas isso não impediu que actualmente o poder autárquico se tenha convertido numa fábrica de caciques e abandalhamento da democracia. 
Em relação a Vila Real de Santo António também os dados vindos a público confirmam o que se fala à boca pequena por aí, a dívida incompreensível da Câmara, de um concelho pequeno em área e parca população que atinge números astronómicos e que subiu em flecha, batendo todos os recordes, pois de 2006 a 2010 o endividamento aumentou 1.159 %. Recorde Nacional.
De 2009 para 2010 subiu, por exemplo, 371%, tendo ficado VRSA em 7º lugar nesta triste escala.
Por mais que se faça publicidade enganosa, enviando constantemente informações para a imprensa, a verdade é como o azeite, acaba por vir ao de cima e evidencia uma gestão incapaz e ruinosa. No futuro imediato e por vários anos VRSA não terá meios para uma gestão equilibrada e todos vamos sofrer com isso, e pagar os excessos.
Mais tarde ou mais cedo terá de haver leis que possam punir os responsáveis políticos pela gestão danosa do património, e pelos prejuízos causados aos cidadãos. Agora essa conversa que são punidos politicamente nas eleições é o mesmo que dizer força vilanagem!, pois ficam na verdade impunes e saem a assobiar para o lado quando não são de novo reeleitos.
Por estas e por outras temos a troika em cima, com o único "benefício" de ficarmos a conhecer melhor como fomos desgovernados a todos os níveis, e de como os que não puderem emigrar a tempo vão ser esmifrados para pagar o regabofe, a irresponsabilidade e a incompetência.



18 março 2012

DIA DA ÁRVORE E DA FLORESTA

Dia 21 de Março é o Dia da Árvore. Este dia foi criado para chamar a atenção para a importância da árvore nas nossas vidas, sensibilizar as pessoas para as respeitar, preservar e contribuir para a sua expansão.
A árvore sustenta o solo e contribui para estabilizar o ciclo hidrológico. Estamos a assistir a alterações climáticas provocadas pelo homem, sendo uma das causas a devastação de florestas e matas, a impermeabilização dos solos com betão, o CO2 etc.
A seca que nos assola neste momento é um fenómeno que prova que as alterações climáticas estão aí, devem ser levadas a sério e serem tomadas medidas para minimizar este fenómeno. Nos últimos vinte anos registaram-se os doze invernos mais secos desde 1902. A nossa região, que faz parte da região do mediterrâneo pelas suas características e clima, é uma das mais frágeis e vulneráveis às alterações climáticas.
Sendo o turismo quase a principal actividade económica mais uma razão para que se tomem medidas para enfrentar as mudanças, desde as relativas à saúde, à poupança dos recursos hídricos e ter sistemas hídricos alternativos, à preservação da biodiversidade, das zonas costeiras e das florestas, melhorar a qualidade das zonas urbanas e plantar árvores de espécies autóctones como as alfarrobeiras, medronheiros, zambujeiros e outras que exigem muito pouca água, adaptam-se a solos pobres e resistem melhor aos fogos.
Temos no nosso concelho uma herança que devemos preservar, a Mata Nacional das Dunas, que terá no futuro ainda maior importância tendo em conta o previsível agravamento das alterações climáticas.
Apelamos a que ajudem e apoiem a petição em sua defesa com a vossa assinatura, através do endereço
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139, clicando neste link junto à foto.
É uma boa acção e uma forma de bem comemorar o Dia da Árvore.

16 março 2012

MAIS CIVISMO É PRECISO

Na Avª Duarte Pacheco o Pilhão foi vandalizado. Restam os orifícios por onde se metiam as pilhas e baterias. A pergunta que ocorre é "para quê?"
Qual é o prazer de andar a destruir mobiliário urbano?, terão essas pessoas consciência do mal que fazem?
As pilhas e baterias são um perigo ambiental se forem misturadas com o lixo normal. A sua composição de ácidos, sulfatos, níquel, cobre, zinco, chumbo, cádmio, níquel ou lítio etc... produzem reacções químicas negativas e depredadoras do ambiente, podem contaminar os lençóis freáticos e envenenar os solos por muito tempo.
Apelamos para que o Pilhão seja reparado e mais pilhões se espalhem pelo concelho, acompanhados de uma placa informativa dos perigos que as pilhas e baterias podem causar ao ambiente.

11 março 2012

COMENTÁRIOS 2

A um nosso leitor, curioso se iríamos deixar o seu comentário permanecer, pode confirmar que o mesmo não foi eliminado apesar de nele deixar entender que seríamos coniventes com tal linguagem.
Em primeiro lugar agradecer a esse leitor a chamada de atenção para determinados comentários, já eliminados, coisa que nós, tal como ele, também lamentamos.
Temos chamado a atenção por diversas vezes para que sejam evitados comentários ou observações sobre a vida pessoal e características pessoais ou físicas das pessoas visadas nos comentários.
Criámos este blogue com outros objectivos e intuitos que estão bem claros no cabeçalho do blogue, um espaço aberto a todos os que nele desejassem participar num acto de cidadania construtiva, debatendo, criticando ou propondo factos ou ideias, e por isso temos tido sempre uma conduta que procura ser responsável como, cremos, as nossas posições públicas sobre problemas do concelho são disso demonstrativas, apoiadas em documentação e não em meras suposições.
Infelizmente a nossa cultura cívica deixa muito a desejar e é mais fácil chamar nomes do que discutir ideias.
Por vezes, por diversas razões, basta não se poder acompanhar a vida do blogue durante horas ou dias convenientemente para que tais comentários apareçam e permaneçam. Apelamos por isso aos nossos leitores interessados na continuação do blogue que nos ajudem a combater quem assim procede, não censurando o blogue que disso não é culpado, mas criticando quem usa o blogue para nele despejar lixo.

03 março 2012

ALTERAÇÃO AO PPZEPMG

Participação pública da minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo.
(clicando em pormenor pode ver anterior posição da AMA sobre este assunto)
Posição da AMA - Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente,
De acordo com o aviso n.º 2609/2012, publicado no Diário da República de 16 de Fevereiro de 2012ª, foi aberta à participação pública a minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes (Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a empresa ISR Lda.), no âmbito de procedimento de proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), após análise, mereceu da nossa parte a seguinte apreciação.
1 – No dia 27 de Dezembro de 2011, foi posta à discussão pública a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), que pretende alterar o uso do solo, de uso turístico consagrado no Núcleo NA, para o uso de habitação coletiva.
2 – Segundo o PDM de Vila Real de Santo António em vigor há quase vinte anos, em fase de revisão, o uso do solo previsto para aquela zona é ZTE, Zona Turística de Expansão, o que não permite que tal alteração se concretize.
3 – O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), foi aprovado em sessão de Câmara de 3 de Novembro de 2009 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro de 2009 iniciando-se a sua vigência em 28 de Novembro de 2009, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República. Neste momento tem um pouco mais de  2 anos de vigência.
4 – Segundo o art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99 republicado em 19 de Setembro de 2007, os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respetiva entrada em vigor.
5- A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) não é compatível, com a legislação, nem conforme com PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, violando claramente as suas disposições fundamentais no que concerne ao uso dos solos.
Face ao exposto a proposta de minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo, deve ser retirada e anulada.
Vila Real de Santo António, 29 de Fevereiro de 2012