28 novembro 2014

AS LEIS IGNORADAS!


" Hoje ninguém vela para que a administração pública revele os seus documentos , nem indique quais os documentos que têm de ser publicados", lamentou-se há dias um deputado do PS na AR, o que não deixa de ser uma autocrítica.
Considerou e bem que a "violação reiterada das obrigações de transparência activa previstas é considerada infracção grave para efeitos de aplicação de sanções aos responsáveis".
Acrescentamos nós que a Constituição garante o direito à informação no seu artº 268, que o Código do Procedimento Administrativo nos seus arts. 61 e 65 fundamenta a lei de acesso aos documentos administrativos e direitos dos cidadãos requerentes. A Lei 65/93 e a Lei 46/2007 confirma e estipula o direito dos cidadãos ao acesso de documentos administrativos.
Esta introdução é necessária para a compreensão da carta abaixo exposta e entregue na Câmara no dia 14/11/2014.
Escusado será dizer que não iremos aceitar esta situação e continuaremos a exigir que a lei se cumpra. Vamos recorrer a outras entidades para que esta forma autoritária de bloquear e menosprezar o direito dos cidadãos ao acesso a documentos administrativos termine e sejam apuradas as responsabilidades de quem assim procede.




Vila Real de Santo António, 6 de Novembro de 2014

Ao Srº Presidente da Câmara Municipal
de Vila Real de Santo António

No dia 14 de Julho deste ano foi entregue uma carta dirigida ao Srº Presidente, por um grupo de cidadãos do qual o signatário desta carta fez parte, pedindo acesso a consultar documentação relativa a uma operação imobiliária em curso na Freguesia de Monte Gordo.

Passado mais de um mês sobre a referida carta passou o signatário desta pela Câmara para saber qual o ponto da situação, sendo informado que o assunto se encontrava para despacho em cima da secretária do Srº Vereador João Sol Pereira.

No dia 20 de Agosto recebemos uma carta do Srº Vereador João Sol Pereira, assinada pelo Chefe da Divisão de Urbanismo, Srº João  Catarino, informando que se tinha "constatado existirem vários processos com a numeração fornecida" pelo que deveríamos ser mais precisos em relação aos processos pretendidos.

No dia 14 de Setembro foi entregue na Câmara nova carta, dirigida ao Srº Vereador João Sol, assinada pelos mesmos cidadãos da carta de 14 de Julho, acrescentando elementos para ajudar os serviços camarários a encontrarem os referidos processos.

No dia 8 de Outubro fui novamente à Câmara para saber se já tinham encontrado os processos em questão e foi-me dito por uma Senhora Dª Clara que, nesse mesmo dia o Srº Vereador João Sol Pereira nos daria informação sobre a nossa pretensão. Ao princípio da tarde do dia 8 telefonou-me a Srª Dª Clara a informar que no dia 10 de Outubro, palas 10h30, seríamos recebidos pelo Srº João Catarino.

A meio da tarde telefonou-me a Srª Isabel Rosa informando que o Srº Presidente da Câmara tinha suspendido o nosso encontro com o Drº João Catarino, contrariando portanto a decisão do Srº Vereador, e pedira um parecer jurídico sobre a nossa pretensão.

Passados quase quatro meses sobre a primeira carta de 14 de Julho continuamos sem receber resposta se sim ou não o Srº Presidente, definitivamente, permite o acesso aos processos, para se poder agir em conformidade.

 (António Fernandes Martins Coelho)


27 novembro 2014

HÁ ASSEMBLEIAS e assembleias!


Uma opinião sobre as Assembleias Municipais que acerta no alvo. Há tempo que muitas assembleias municipais abandonaram as suas responsabilidades democráticas de fiscalização do poder executivo.



10 novembro 2014

ORÇAMENTO MUNICIPAL 2015. SERÁ ?


O “Moço de Vila Real” já nos habituou a comentários sobre a gestão camarária bem observados, fundamentados e desenvolvidos.                                                                                                  O seu comentário que hoje publicamos sobre o Orçamento Municipal para 2015 é mais um contributo informativo que nos ajuda a perceber e ver melhor o que os números escondem, e vai muito mais longe e fundo do que as críticas ao Orçamento 2015 feitas pela oposição política.


O orçamento municipal para 2015 apresentado pelos responsáveis autárquicos vila-realenses é de uma enorme desonestidade política.

Não resolve o grave problema financeiro da autarquia e continua a agravar essa situação com mais um pedido de auxílio/empréstimo de 14 milhões de euros ao recém-criado Fundo de Apoio Municipal. Esse pedido decorre naturalmente da existência de um défice no orçamento corrente de um pouco mais de 14 milhões de euros. Convém realçar que os programas de apoio exigem aplicação de taxas máximas de IMI, redução de pessoal e procura de novas receitas municipais.

As despesas correntes com juros de financiamento já representam quase quatro milhões e meio de euros, anualmente, isto é, mais de 20% das receitas correntes.

É desonesto não apresentar uma solução séria para este problema, estão a fugir às responsabilidades políticas que lhes foram dadas pelos munícipes vila-realenses. Ao invés, continuam a agravá-lo e a aumentar taxas, licenças e impostos à população.

É desonesto colocar um número exagerado de cartazes com as palavras “Fazemos” e “Cumprimos”, promovendo-se à conta de dinheiros públicos.

É desonesto apresentar um orçamento com as rubricas de valor relevante pertencerem à ”  Outros e Outras” sem uma explicação mais detalhada dos seus valores. Este ano esta estratégia atinge o valor de 10.321.413 € !

É desonesto apresentar nas receitas correntes um valor estimado de mais de setecentos mil euros para a remoção de viaturas do espaço público e mais duzentos mil euros como Taxa Municipal de Proteção Civil.

É desonesto ocupar uma vereadora na gestão de efémeros programas ocupacionais e não na criação sustentada de empregos.

É desonesto afirmar que os problemas devem-se à crise quando a maioria das autarquias começa a mostrar melhor desempenho financeiro.  

É desonesto continuar a suportar o orçamento com a venda de património, mantendo a base do desenvolvimento local na construção e não na criação de negócios que permitam sustentar o crescimento a longo prazo.

É desonesto manter em funcionamento a Sociedade De Gestão Urbana utilizando “criatividade” na apresentação de contas. Criatividade apontada no próprio relatório do revisor oficial de contas na apreciação dos juros de mora aplicados à Câmara Municipal no valor superior a dois milhões de euros e que permitem a SGU apresentar um resultado positivo quando se não tivessem contrariando ou “reinventado” o princípio contabilístico do regime do acréscimo, teriam tido um substancial prejuízo.

É desonesto assinar um ajuste direto de vários milhares de euros com um elemento de uma concelhia do Algarve do próprio partido a que preside.

E é sobretudo desonesto deixar a autarquia presa à uma enorme dívida hipotecando seriamente o futuro dos vila-realenses.

Moço de Vila Real