Devastação de pinhal na TVI

Orçamento 2009: um dia, dois dias, três semanas

Um ou dois dias úteis? Esta dúvida foi o detonador de mais um conflito sobre questões formais entre a equipa que governa o município e o conjunto adversário que se assume como oposição. Acusações mútuas, notas de imprensa, comunicados dirigidos essencialmente à comunicação social regional, tal foi o resultado desta contenda à volta do orçamento e plano plurianual de investimentos do município.

Contudo, para lá do problema formal e da justeza das respectivas posições, que a IGAL e o Provedor de Justiça tentarão esclarecer (sem efeitos práticos), três questões merecem aqui ser levantadas.

A primeira prende-se com a legitimidade de os cidadãos, eleitos ou simplesmente eleitores, terem conhecimento atempado dos planos e projectos do município relativos à forma como este irá utilizar os dinheiros públicos, conhecimento que para ser completo e permitir um juízo consciente nos órgãos políticos municipais, implica ter nas mãos, entre outros, elementos como o endividamento actual da autarquia e as responsabilidades contraídas a médio e longo prazo.

A segunda passa pela evidência de que apesar de terem decorrido quase três semanas desde o dia (27 de Novembro) em que a oposição recebeu os documentos em causa, nenhuma posição pública foi tomada sobre as opções políticas neles propostas. Por outras palavras, em vez de se discutir o essencial, o ruído provocado em torno dos prazos teve como efeito directo o esvaziamento da discussão do principal documento da gestão autárquica.

A terceira questão pode traduzir-se numa dúvida: o orçamento de 2009 do município de Vila Real de Santo António não teve direito, este ano, às habituais sessões apelidadas de “orçamento participativo”? Nos últimos anos realizaram-se encontros descentralizados nas freguesias do concelho de modo a permitir aos munícipes apresentarem propostas ou comentarem as opções autárquicas. Se tais sessões tiveram lugar neste Outono passaram-nos completamente ao lado.

É necessário reflectir sobre estas questões. É urgente aperfeiçoar o espaço democrático em que se movimentam autarcas e cidadãos eleitores. É fundamental o exercício de uma cidadania plena.

Ajustes directos da empresa municipal de gestão urbana

(Elereje, Panoramio)

As polémicas que envolveram a criação das empresas municipais de Vila Real de Santo António já fizeram correr muita tinta em requerimentos, comunicados, notas de imprensa e notícias. As contas das empresas continuam a ser motivo de interpelações nas sessões de Câmara e Assembleia Municipal.
E, no entanto, o cidadão vila-realense tem hoje ao seu dispor na internet ferramentas que lhe permitem consultar e ver alguns dos movimentos da “gestão urbana” das empresas de capitais públicos. Poderá, após apreciação cuidada, retirar as ilações que entender e construir a sua própria opinião.
Desde 30 de Julho do corrente ano o novo Código dos Contratos Públicos (CCP) trouxe maior transparência aos contratos efectuados entre o sector público e o mercado.
Ao regular tal matéria o CCP limita-se a efectuar a transposição das directivas comunitárias n.º 2004/17 e 2004/18 (ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004), codificando as regras até agora dispersas por vários diplomas. O n.º 1 do artigo 127.º do diploma refere que “a celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste directo deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da Internet dedicado aos contratos públicos”, enquanto que o n.º 2 determina que “a publicitação referida no número anterior é condição de eficácia do respectivo contrato, independentemente da sua redução ou não a escrito, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.”
Como fazer então para ver com os próprios olhos as contas da VRSA, Sociedade de Gestão Urbana, E.M.? É muito simples: clica aqui e, seguidamente, na linha que indica o número de páginas clica nas duas setinhas (>>) que apontam para o final. A nossa empresa municipal é a última, por isso muito fácil de localizar. A seguir, pode navegar de ajuste directo em ajuste directo.
No entanto, com o objectivo de facilitar o trabalho aos leitores, compilámos os registos dos meses de Agosto a Novembro e apresentamos duas tabelas, uma com os contratos agrupados por entidades e outra por eventos.
Poder-se-á perguntar por que motivo a AMA – Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente intervém nesta matéria. A resposta é simples: a AMA é uma associação, sem fins lucrativos, com sede no concelho de Vila Real de Santo António, que tem por finalidade além da defesa e promoção do património ambiental e cultural do concelho, a valorização da cidadania, promovendo todas as acções necessárias de sensibilização e informação da população.
Os cidadãos têm direito a saber como são gastos os dinheiros públicos. Um cidadão informado é uma mais-valia para o concelho. A AMA não pretende substituir os órgãos de comunicação social locais mas sempre que entender ser oportuno intervir e participar na vida da comunidade não deixará os créditos por mãos alheias.