" Hoje ninguém vela para que a administração pública revele os
seus documentos , nem indique quais os documentos que têm de ser publicados",
lamentou-se há dias um deputado do PS na AR, o que não deixa de ser uma
autocrítica.
Considerou e bem que a "violação reiterada das obrigações de
transparência activa previstas é considerada infracção grave para efeitos de
aplicação de sanções aos responsáveis".
Acrescentamos nós que a Constituição garante o direito à informação no
seu artº 268, que o Código do Procedimento Administrativo nos seus arts. 61 e
65 fundamenta a lei de acesso aos documentos administrativos e direitos dos
cidadãos requerentes. A Lei 65/93 e a Lei 46/2007 confirma e estipula o direito
dos cidadãos ao acesso de documentos administrativos.
Esta introdução é necessária para a compreensão da carta abaixo exposta
e entregue na Câmara no dia 14/11/2014.
Escusado será dizer que não iremos aceitar esta situação e
continuaremos a exigir que a lei se cumpra. Vamos recorrer a outras entidades
para que esta forma autoritária de bloquear e menosprezar o direito dos
cidadãos ao acesso a documentos administrativos termine e sejam apuradas as responsabilidades
de quem assim procede.
Vila Real de Santo António, 6 de Novembro de 2014
Ao Srº Presidente da Câmara Municipal
de Vila Real de Santo António
No dia 14 de Julho deste ano foi entregue uma carta dirigida ao Srº
Presidente, por um grupo de cidadãos do qual o signatário desta carta fez
parte, pedindo acesso a consultar documentação relativa a uma operação
imobiliária em curso na Freguesia de Monte Gordo.
Passado mais de um mês sobre a referida carta passou o signatário desta
pela Câmara para saber qual o ponto da situação, sendo informado que o assunto
se encontrava para despacho em cima da secretária do Srº Vereador João Sol
Pereira.
No dia 20 de Agosto recebemos uma carta do Srº Vereador João Sol
Pereira, assinada pelo Chefe da Divisão de Urbanismo, Srº João Catarino, informando que se tinha
"constatado existirem vários processos com a numeração fornecida"
pelo que deveríamos ser mais precisos em relação aos processos pretendidos.
No dia 14 de Setembro foi entregue na Câmara nova carta, dirigida ao
Srº Vereador João Sol, assinada pelos mesmos cidadãos da carta de 14 de Julho,
acrescentando elementos para ajudar os serviços camarários a encontrarem os
referidos processos.
No dia 8 de Outubro fui novamente à Câmara para saber se já tinham
encontrado os processos em questão e foi-me dito por uma Senhora Dª Clara que,
nesse mesmo dia o Srº Vereador João Sol Pereira nos daria informação sobre a
nossa pretensão. Ao princípio da tarde do dia 8 telefonou-me a Srª Dª Clara a
informar que no dia 10 de Outubro, palas 10h30, seríamos recebidos pelo Srº
João Catarino.
A meio da tarde telefonou-me a Srª Isabel Rosa informando que o Srº
Presidente da Câmara tinha suspendido o nosso encontro com o Drº João Catarino,
contrariando portanto a decisão do Srº Vereador, e pedira um parecer jurídico
sobre a nossa pretensão.
Passados quase quatro meses sobre a primeira carta de 14 de Julho
continuamos sem receber resposta se sim ou não o Srº Presidente,
definitivamente, permite o acesso aos processos, para se poder agir em
conformidade.
