Ao
Exmo. Srº
Juíz Conselheiro António José Pimpão
Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos da
Administração - LADA
Vêm os abaixo-assinados relatar a esta Comissão uma situação
que consideram grave.
Ao longo de anos têm denunciado publicamente, e de forma fundamentada,
inúmeras irregularidades cometidas pela
Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Algumas dessa irregularidades –
em que avultam actos administrativos violadores do Plano Director Municipal
(PDM) e, inclusivamente, o recurso abusivo à usucapião para promover escrituras
públicas através das quais são subtraídos terrenos à propriedade do Estado –
deram origem a denúncias, junto da Polícia Judiciária (PJ), e a queixas-crime,
junto do Ministério Público (MP).
Em24 de Abril deste ano dirigimos ao
Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António um
documento em que denunciávamos diversas violações do PDM, cuja matéria está,
aliás, sob investigação do MP e da PJ. (v.
Anexo 1)
A fim de melhor fundamentar a denúncia respeitante ao licenciamento da
construção, na área urbana da freguesia de Monte Gordo, do edifício que vem
referido no Anexo 1,4, requeremos formalmente ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Vila Real de Santo António, em 14 de Julho deste ano, a consulta
do respectivo processo camarário.
Apesar da nossa insistência foi-nos recusado pelo Srº Presidente Luís
Gomes a permissão de consulta ao processo. Sublinhamos que este procedimento da
Câmara de VRSA é usual e, por várias
vezes, não tivemos resposta às nossas cartas e requerimentos. Em Anexo 2
juntamos grafadas as cópias das cartas trocadas com a Câmara Municipal.
A recusa do Presidente da Câmara, Sr. Luís Filipe Soromenho Gomes,
atenta, a nosso ver, contra o direito ao acesso à documentação da administração
pública, previsto em legislação diversa, nomeadamente no número 2 do artigo
268º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 61º e 65º do Código
do Procedimento Administrativo e na lei 46/2007, pelo que os abaixo-assinados
requerem a Vossa Excelência promova as diligências necessárias para que a
legalidade seja respeitada, e que nos seja facultada a consulta da documentação
por nós requerida ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo
António.
Com os nossos cordiais cumprimentos, Vila
Real de Santo António, 3 de Dezembro de 2014
É necessário que a Democracia volte a Vila Real de Santo António.
ResponderEliminarOs autarcas(?) da câmara e da assembleia municipal, há muito que viraram as costas à população, aos eleitores e aos contribuintes do concelho.
O exemplo deste pequeno grupo de cidadãos e verdadeiros amigos de Vila Real de Santo António, tem permitido conhecer muitos actos irregularidades/crimes, praticados por quem devia servir o concelho e a sua população.