PARQUEAMENTO PAGO
ILEGALIDADE DAS ALTERAÇÕES EFECTUADAS
AO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO
1 – Em Junho
de 2014 foi aprovado na Assembleia Municipal, o procedimento pré-contratual
para o concurso público de concessão de gestão e exploração do serviço público
de estacionamentos tarifados dispersos na via pública do núcleo urbano de Vila
Real de Santo António.
2 – No ponto
referente a Isenções, diz-se e transcrevemos: “As propostas devem isentar, sob pena de exclusão, o primeiro carro das
categorias de utentes Residentes e Comerciantes, tanto em Vila Real de Santo
António, como em Monte Gordo, no estacionamento tarifado na via pública”.
3 – Isto é,
todos os residentes e comerciantes em VRSA e MG, têm direito a estacionar pelo
menos um carro, sem pagar o estacionamento.
4 – E
dizemos que têm que direito a estacionar sem pagar, pelo menos um carro, pois
as empresas concorrentes podem optar por isentar mais do que um carro, e assim
obterem mais pontuação no ponto referente à isenção.
5 – E foi o
que sucedeu. As duas empresas que o júri considerou terem apresentado a
documentação exigida, optaram pela pontuação máxima, isentando 3 carros.
6 – O que
tem como consequência garantir aos residentes e comerciantes em VRSA e MG, o direito
ao parqueamento gratuito não só de um carro, mínimo imposto pelas regras do
concurso, mas 3 carros.
7 – E o que
diz o Gabinete de Comunicação Social, em informação datada de 18 de Junho de
2015?
8 – Que têm
direito a requerer isenção até 3 carros, os residentes e comerciantes cuja
residência principal ou sede de empresa se encontre dentro da área
concessionada de estacionamento de duração limitada.
9 – Isto é,
enquanto as regras do concurso garantem a isenção aos residentes e comerciantes
em VRSA, a Câmara Municipal vem agora alterar as regras do concurso, limitando
a isenção apenas aos residentes e comerciantes na área concessionada.
10 – E o
Comunicado à População divulgado pela Câmara Municipal em 29 de Junho de 2015, dando
conhecimento de várias alterações ao contrato, utilizando uma argumentação de
quem está claramente desorientado com a reacção, que não esperava, dos
residentes e comerciantes, vem ainda confundir mais os munícipes.
11 – É do
conhecimento geral que num concurso público os concorrentes têm que ser
tratados de forma igual.
12 – Daí que
as alterações às regras inicialmente aprovadas terão que ser dadas a conhecer a
todos os concorrentes.
13 – Aliás é
o que determina o Código dos Contratos Públicos.
14 – Tal não
sucedeu no concurso em causa.
15 – De
facto as alterações introduzidas foram-no depois de efectuada a adjudicação.
16 – E ao
não ser respeitado o Código dos Contratos Públicos, as alterações introduzidas
são ilegais.
Que salgalhada!!!!! Tipico de um executivo cheio de casos, casinhos e casões!!!!!
ResponderEliminarVamos lá ver como vão descalçar esta tremenda bota
A vossa notícia sobre a ilegalidade das alterações ao contrato do parqueamento pago, faz referência a uma Informação e a um Comunicado à População, emitidos pela Câmara Municipal.
ResponderEliminarA Informação refere e reproduzimos: “VRSA vai implementar o sistema de estacionamento tarifado no centro da cidade a partir do final de Junho. A medida dá seguimento às diversas reuniões desenvolvidas com as forças vivas do concelho e pretende criar rotatividade de lugares nas nossas ruas”.
O ponto 1 do Comunicado à População diz, e transcrevemos: “A informação que se devia à população só deveria ter lugar quando fossem concluídas as negociações com a entidade gestora dos parquímetros, conversações que derivaram do processo de audição dos nossos comerciantes e empresários, que desde a primeira hora estiveram neste processo”.
Vejamos o desenvolvimento do processo.
Tivemos um concurso público a que concorreram várias empresas que tiveram que respeitar as condições impostas pelo adjudicante.
Houve um júri que apreciou as propostas e ordenou os concorrentes em função da pontuação obtida, a que se seguiu a adjudicação ao vencedor, e só depois são concluídas as negociações com o este.
É assim que legalmente funcionam os concursos públicos?
Não, não é assim. Os concorrentes têm que ter tratamento igual, o que neste concurso se não verificou.
Diz-se na Informação que foram efectuadas diversas reuniões com as forças vivas do concelho.
O Comunicado à População refere a audição dos comerciantes e empresários, que desde a primeira hora estiveram neste processo. Curiosamente os comerciantes estiveram em apreciável número, não só na Assembleia Municipal que devia ter-se realizado no dia 25 de Junho e que, como sabemos, foi adiada para o dia 29 desse mês, como na Assembleia que se realizou neste dia, e na qual assumiram que não foram ouvidos e que não concordam com o parqueamento pago.
Não refere que os residentes tenham sido ouvidos, pelo que temos que concluir que não fazem parte das forças vivas do concelho.
Aliás é o que se conclui do ponto 2 do comunicado e que transcrevo: “Impunha-se igualmente averiguar da repercussão que os referidos parquímetros poderiam ter junto da população residente nos locais abrangidos pelo parqueamento pago”.
Se eu quisesse insultar a população residente nesta bela terra, dificilmente encontraria uma forma mais”elegante” como a utilizada neste comunicado.
A sua presença em grande número nos dias 25 e 29, constitui a melhor resposta ao insulto.
Conclusão: Perante a reacção da população, onde incluo os comerciantes e todos os que trabalham nesta terra, o mínimo que se pode dizer é que todo este processo foi conduzido sem o menor respeito pelos munícipes.
Termino desejando aos responsáveis pelos partidos da oposição e aos seus deputados municipais e vereadores, a continuação de umas óptimas e merecidas férias.
Este "problema" dos parquímetros trouxe uma situação inédita na história "autárquica" vilarealense: "Pela 1ª vez, os comerciantes rebelaram-se contra um Presidente de Câmara." Será que em 41 anos de democracia, todas as acções da Autarquia foram sempre acertadas e só desta vez é que há uma decisão errada? Não será que os nossos Comerciantes - um principalmente - só agora se enfrentam com uma decisão prejudicial para as suas actividades?
ResponderEliminarNão será que sempre foram apaparicados pela Autarquia, e desta vez, como as coisas não lhes correram a favor PROTESTARAM?
Quem pagou em todas as campanhas as t-shirt's e os bonés, com "Vota Murta" ou "Vota Luís Gomes"?
Concluo: Eu sou a favor dos parquímetros, mais não seja para estar contra os glutões das caravelas! Se comprarem menos um apartamento; menos uma vivenda com piscina;ou forem menos uma vez a Punta Cana, que mal tem?
O autor do comentário de 17 de Julho de 2015 às 09:39, deve, como eu, só ter bicicleta.
ResponderEliminarMas não tire daí a conclusão de que eu também sou a favor do parqueamento pago.
Há um senhor nesta terra que sabe mais que toda a gente e fala mal de toda gente.Pessoa essa que milita no partido politico que comanda os destinos da nossa terra e lidera a bancada parlamentar do partido referido, mas ainda não tem opinião formada acerca dos parquimetros e se tem ainda não a divulgou o que é pena.Porque publicamente tem vindo a terreno a fazer criticas a pessoas com provas dadas na vida da nossa terra.
ResponderEliminarDitoso partido que tais Filhos tem...
ResponderEliminarO que passa com a cobrança da água? Alguém sabe? Será verdade que continha uma taxa para parquímetros? Indaguem p.f.
ResponderEliminarO proprietário dos estabelecimentos CARAVELA vem publicando anúncios de meia página, no Jornal do Algarve, contra o parqueamento pago.
ResponderEliminarTambém eu defendo que o parqueamento no espaço público não deve ser pago.
Mas senhor proprietário dos estabelecimentos CARAVELA, não é com os anúncios que vem publicando que vai conseguir o seu objectivo.
Esse objectivo alcança-se através do tribunal, pela simples razão de que as alterações introduzidas no contrato são ilegais, como se encontra provado neste blogue.
Como só uso bicicleta e este veículo não é abrangido, naturalmente que não vou gastar dinheiro com advogado, para provar que as alterações ao contrato são ilegais.