Recente legislação veio agravar as penas pela prática de corrupção e violação das regras urbanísticas, abrangendo os titulares de cargos autárquicos e funcionários camarários.
As penas, entre outros aspectos, aplicam-se quando se verifiquem construções em terrenos da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, de domínio público ou terrenos protegidos legalmente.
A lei faz reverter para o Estado as coisas ou vantagens obtidas por crimes de corrupção, e representem vantagens patrimoniais de qualquer espécie.
Cá ficamos à espera de ver os resultados, pois as violações das regras urbanísticas são tantas e tão visíveis que se a lei for cumprida teremos muitos autarcas depenados.
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