A AMA tenciona passar a informar os amigos deste blogue, a quem agradecemos os apoios e encorajamentos, das respostas que vamos recebendo das várias entidades a quem apresentámos as nossas posições e preocupações.
30 outubro 2011
INFORMAÇÃO SOBRE DILIGÊNCIAS EFECTUADAS
Teve a AMA conhecimento da carta enviada à Câmara de VRSA pelo IPTM, na sequência da nossa diligência e do edital publicado no Jornal do Algarve.
A AMA tenciona passar a informar os amigos deste blogue, a quem agradecemos os apoios e encorajamentos, das respostas que vamos recebendo das várias entidades a quem apresentámos as nossas posições e preocupações.
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21 outubro 2011
CARTAS DA AMA PARA VÁRIAS INSTÂNCIAS SOBRE O PARQUE DE CAMPISMO
Foram enviadas pela AMA cartas idênticas para:- Pol.Judiciaria Faro, Ministério Publico Loulé e Tesouro e Finanças Lisboa
À
Directoria de Faro da Policia Judiciaria
Rua do Município, 15
8004- 003 FARO
Exm.º Senhor Director
AMA-Vila Real de Santo António, contribuinte fiscal número P508584558, Associação que tem por objectos a defesa e promoção do património ambiental e cultural, a promoção da cidadania e a participação cívica dos habitantes do concelho na actividade concelhia, vem por este meio dar conhecimento a essa Direcção Geral do seguinte conjunto de factos:
· Alega a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) ser proprietária, embora não detentora de título formal, de três “prédios urbanos” sitos: dois deles localizam-se no actual Parque de Campismo de Monte - Gordo e o outro é onde está implantado o Complexo Desportivo Municipal de Vila Real de Santo António, no concelho de Vila Real de Santo António, em Vila Real de Santo António.
· A área objecto da pretensão camarária integra terrenos da Mata Nacional que foram cedidos para determinados fins: as duas parcelas do Parque de Campismo de Monte Gordo foram cedidas, uma em 1957 para construção inicial e a outra em 1974 para a sua ampliação.
· A pretensão camarária baseia-se na circunstância de que os referidos prédios terem sido adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português e de que de tal compra não é possível localizar a escritura pública.
· Alega a CMVRSA que tal área está na sua posse ininterruptamente há mais de 50 anos, com os demais requisitos que lhe permitiram invocar o instituto jurídico de usucapião.
· A nosso ver tais alegações não têm correspondência nos factos e carecem de fundamentação.
· Com efeito, além de não corresponder aos factos que a posse invocada tenha sido efectiva.
· Para a construção do Parque de Campismo foram feitas duas cedência e não houve venda como é dito, para os terrenos do Complexo Desportivo não encontramos documentos de cedência, mas podemos afirmar que em 1974, só lá havia uma pequena construção que tinha sido inicialmente uma cadeia.
· Em 1992, quando foi aprovado/publicado o Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, consta lá que aquela área da Mata destina-se a equipamentos desportivos ao ar livre.
· Ora, no caso, as áreas objecto de pretensão da CMVRSA, só podem ser propriedade do Estado. Se fossem da CMVRSA era desnecessário recorrer ao usucapião.
· Entende esta Associação que a invocação “ do usucapião como título de aquisição a seu favor do direito de propriedade do mencionado Prédio” é inteiramente destituída de fundamento.
· Mais entendemos que, a vingarem as pretensões da CMVRSA, sairiam lesados o interesse público e interesses patrimoniais do Estado.
· Em Julho de 2011, foi posta a discussão pública pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, uma proposta de Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, que integra os dois primeiros prédios, proposta que mereceu a nossa atenção.
· Em Setembro do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal de VRSA anunciou uma hasta pública para o dia 14 de Outubro de 2011 pelas 10:00H, para alienar os dois prédios/imóveis do Parque de Campismo (V. anexo 10),
o que a concretizar-se viola os fins para que os ditos terrenos foram cedidos.
Atendendo ao exposto, requer esta Associação a V.Ex.ª que promova as diligências necessárias à defesa da legalidade, do interesse público e do património do Estado.
Muito atentamente,
Vila Real de Santo António, 19 de Outubro de 2011
_____________________________________________
O Presidente da Direcção
Foram igualmente enviados em anexo às cartas vários documentos que aqui se indicam.
1. Cópia do registo efetuado na Notária Maria do Rosário da Costa Gomes no Porto em 21 de Novembro de 2008, publicado no Jornal do Algarve de 27/11/2008.
2. Fotocópia da planta topográfica da situação existente do Parque de Campismo de Monte Gordo, do Plano de Pormenor Nascente de Monte Gordo.
3. Fotocópia da planta do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, com a localização dos terrenos do Complexo Desportivo.
4. Página do relatório da Auditoria Financeira feita pelo Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em 2011.
5. Cópia do aviso anunciando a Discussão Pública do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente publicado no Jornal do Algarve em 14/07/2011.
6. Fotocópia da página 24 do Programa de Execução do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente.
7. Documento de tomada de posição pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António, durante a discussão do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, em 16 de Agosto de 2011.
8. Cópia do edital da hasta pública, publicado no Jornal do Algarve em 22/09/2011.
9. Documento editado pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António no dia 25 de Setembro de 2011 com o título “EM DEFESA DA MATA NACIONAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – A QUEM PERTENCEM OS TERRENOS ONDE ESTÁ O PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO?”.
10. Cópia do decreto-lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, que faz a cedência à Câmara de Vila Real de Santo António de uma parcela de terreno para Monte Gordo com 194.600 m2, destinada à expansão urbanística da povoação de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo.
11. Fotocópia de 4 páginas que nos foram facultadas na Reserva do Sapal. Lê-se n a página 16 no sétimo parágrafo “ A 23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno
À
Directoria de Faro da Policia Judiciaria
Rua do Município, 15
8004- 003 FARO
Exm.º Senhor Director
AMA-Vila Real de Santo António, contribuinte fiscal número P508584558, Associação que tem por objectos a defesa e promoção do património ambiental e cultural, a promoção da cidadania e a participação cívica dos habitantes do concelho na actividade concelhia, vem por este meio dar conhecimento a essa Direcção Geral do seguinte conjunto de factos:
· Alega a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) ser proprietária, embora não detentora de título formal, de três “prédios urbanos” sitos: dois deles localizam-se no actual Parque de Campismo de Monte - Gordo e o outro é onde está implantado o Complexo Desportivo Municipal de Vila Real de Santo António, no concelho de Vila Real de Santo António, em Vila Real de Santo António.
· A área objecto da pretensão camarária integra terrenos da Mata Nacional que foram cedidos para determinados fins: as duas parcelas do Parque de Campismo de Monte Gordo foram cedidas, uma em 1957 para construção inicial e a outra em 1974 para a sua ampliação.
· A pretensão camarária baseia-se na circunstância de que os referidos prédios terem sido adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português e de que de tal compra não é possível localizar a escritura pública.
· Alega a CMVRSA que tal área está na sua posse ininterruptamente há mais de 50 anos, com os demais requisitos que lhe permitiram invocar o instituto jurídico de usucapião.
· A nosso ver tais alegações não têm correspondência nos factos e carecem de fundamentação.
· Com efeito, além de não corresponder aos factos que a posse invocada tenha sido efectiva.
· Para a construção do Parque de Campismo foram feitas duas cedência e não houve venda como é dito, para os terrenos do Complexo Desportivo não encontramos documentos de cedência, mas podemos afirmar que em 1974, só lá havia uma pequena construção que tinha sido inicialmente uma cadeia.
· Em 1992, quando foi aprovado/publicado o Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, consta lá que aquela área da Mata destina-se a equipamentos desportivos ao ar livre.
· Ora, no caso, as áreas objecto de pretensão da CMVRSA, só podem ser propriedade do Estado. Se fossem da CMVRSA era desnecessário recorrer ao usucapião.
· Entende esta Associação que a invocação “ do usucapião como título de aquisição a seu favor do direito de propriedade do mencionado Prédio” é inteiramente destituída de fundamento.
· Mais entendemos que, a vingarem as pretensões da CMVRSA, sairiam lesados o interesse público e interesses patrimoniais do Estado.
· Em Julho de 2011, foi posta a discussão pública pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, uma proposta de Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, que integra os dois primeiros prédios, proposta que mereceu a nossa atenção.
· Em Setembro do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal de VRSA anunciou uma hasta pública para o dia 14 de Outubro de 2011 pelas 10:00H, para alienar os dois prédios/imóveis do Parque de Campismo (V. anexo 10),
o que a concretizar-se viola os fins para que os ditos terrenos foram cedidos.
Atendendo ao exposto, requer esta Associação a V.Ex.ª que promova as diligências necessárias à defesa da legalidade, do interesse público e do património do Estado.
Muito atentamente,
Vila Real de Santo António, 19 de Outubro de 2011
_____________________________________________
O Presidente da Direcção
Foram igualmente enviados em anexo às cartas vários documentos que aqui se indicam.
1. Cópia do registo efetuado na Notária Maria do Rosário da Costa Gomes no Porto em 21 de Novembro de 2008, publicado no Jornal do Algarve de 27/11/2008.
2. Fotocópia da planta topográfica da situação existente do Parque de Campismo de Monte Gordo, do Plano de Pormenor Nascente de Monte Gordo.
3. Fotocópia da planta do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, com a localização dos terrenos do Complexo Desportivo.
4. Página do relatório da Auditoria Financeira feita pelo Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em 2011.
5. Cópia do aviso anunciando a Discussão Pública do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente publicado no Jornal do Algarve em 14/07/2011.
6. Fotocópia da página 24 do Programa de Execução do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente.
7. Documento de tomada de posição pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António, durante a discussão do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, em 16 de Agosto de 2011.
8. Cópia do edital da hasta pública, publicado no Jornal do Algarve em 22/09/2011.
9. Documento editado pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António no dia 25 de Setembro de 2011 com o título “EM DEFESA DA MATA NACIONAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – A QUEM PERTENCEM OS TERRENOS ONDE ESTÁ O PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO?”.
10. Cópia do decreto-lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, que faz a cedência à Câmara de Vila Real de Santo António de uma parcela de terreno para Monte Gordo com 194.600 m2, destinada à expansão urbanística da povoação de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo.
11. Fotocópia de 4 páginas que nos foram facultadas na Reserva do Sapal. Lê-se n a página 16 no sétimo parágrafo “ A 23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno
18 outubro 2011
CASA ROUBADA, TRANCAS À PORTA
Deixa-se aqui à consideração dos nossos visitantes as medidas que a Câmara tenciona aplicar para poupar, parece, 2 milhões de euros.
Coisa curiosa, uma das medidas será a promoção do parque de campismo para angariar mais receitas?, mas afinal não o vão vender!?
17 outubro 2011
ORÇAMENTO 2012 E O AMBIENTE
O orçamento para 2012, ironicamente apresentado no Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, visa precisamente o contrário: tornar os portugueses mais pobres e infelizes.
Nas questões ambientais que nos interessam particularmente, numa primeira leitura a quente, é de ficar assustado.
Os projectos agro-ambientais e de conservação da natureza vão ter menos recursos e, certamente, grande parte não se poderão concretizar.
Tudo quanto respeite a recursos hídricos, qualidade do ar, uso eficiente da energia e da água, turismo e ordenamento do território, preservação da paisagem e áreas protegidas vão ter parcos recursos, será um recuo destruidor do muito que apesar de tudo se alcançou.
Portugal não só ficará mais pobre economicamente mas também fisicamente, mais poluído e feio, menos protegido das aves de rapina do betão e da especulação.
No blogue www.notaxaringada.blogspot.com, oiçam a entrevista ao Bispo D. Januário que aconselho, faltam mais vozes como esta para podermos ser um país diferente para melhor.
16 outubro 2011
ANTES E DEPOIS
Devido à tempestade que nos cai em cima a pretexto da crise, autêntica certidão de óbito, há coisas que acontecem e mal notamos.
Ainda há meses havia para aí um coro bem afinado de autarcas e não só que, em grande gritaria, protestavam em relação à possibilidade de vir a ser permitido na costa algarvia a prospecção de gás e petróleo.
Era o fim do turismo, um perigo para a economia da região etc. Mudou o governo e o coro engasgou-se, ficou afónico, e o que não se queria vai ser realidade pois o governo vai assinar nos próximos dias um contracto com a Repsol para esse fim. E, ironia, os blocos 13 e 14, os primeiros a ser explorados parece que ficam mais ou menos frente a Cacela Velha, e a Ria Formosa já não corre perigo e não preocupa estes zelosos defensores da natureza.
Passou-se o mesmo com as portagens na Via do Infante, os tais autarcas protestavam que seria negativo para a economia algarvia, afastava o turismo etc. Agora que o governo é da sua cor já admitem que enfim, a crise etc., não há outro remédio, tem de ser...
O tem de ser vai custar 9 euros entre VRSA e Lagos.
Conclusão, são eleitos para defenderem os interesses das populações e é quando estas mais precisam do poder municipal para se fazerem ouvir, estes autarcas da treta sem dignidade voltam as costas e ajudam à sua crucificação. Amanhã serão outra vez candidatos pelos partidos agradecidos pelo cala e consente.
05 outubro 2011
FARTAR VILANAGEM! Actualizada
À boleia da troika estamos a assistir a todo um programa para deixar a rapaziada sem preocupações, varrendo tudo o que possa impedir o "eu quero, posso e mando".
Com a desculpa da "gordura" do Estado limpam-se todos os serviços que tinham por fim fiscalizar a corrupção. Nem a troika se atreveu a ir tão longe. Claro, na boca do governo é para racionalizar meios e melhor fiscalizar.
Não se pode interpretar de outra forma as medidas que estão a ser tomadas, olhemos com olhos de ver.
1- a Inspecção-Geral das Obras Públicas (IGOPT), vai ser extinta. Os 22 inspectores ficaram espantados com a decisão de acabar com um serviço que fiscalizava as empresas públicas de transportes e comunicações, bem como as concessões de serviço público.
A IGOPT faz parte do Conselho de Prevenção da Corrupção. Quem vai agora fiscalizar?
2- com a fusão dos ministérios da Agricultura e Ambiente os 180 guardas e vigilantes da natureza do ICNB, Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, nada sabem do seu futuro nem se continuam ou não, muito menos como vai ficar a área da fiscalização.
O Ambiente foi sempre das áreas afectadas por dificuldades orçamentais, e os 180 não chegam para as encomendas quando seriam necessários pelo menos 400 vigilantes.
3- a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), vai desaparecer e fundir-se com a Inspecção-Geral das Finanças.
Quem vai fazer agora a inspecção às autarquias? Chamam a isto a Reforma da Administração Local. Nada se sabe ainda se será ou não criado um organismo de combate à corrupção autárquica.
Com a redução de vereadores e todos da mesma cor, sem fiscalização adequada vai ser lindo. Para o investigador Luís de Sousa isto vai dar em " 308 possíveis Madeiras". A IGF não tem uma "cultura de combate à corrupção", segundo LS. Para o Juiz desembargador Orlando Nascimento, demitido agora pelo Ministro Relvas, "a corrupção ganhou".
A IGAL tinha 31 inspectores para 308 câmaras e mais de 4.000 freguesias. Mesmo um quadro tão pequeno de pessoal era uma chatice para os "jardins".
Em todo o seu esplendor temos nas palavras de Maria José Morgado "o insustentável peso da corrupção".
Ainda estava quente esta mensagem quando reparo que o Governo extinguiu a comissão que cobrava as multas passadas pela ASAE. Este ano a agora assassinada comissão já cobrou mais de 5 milhões de euros. Com o seu homicídio e desconhecendo-se se vai ou não ser substituída por qualquer outra coisa, ficam mais de cinco mil processos para tratar e que, certamente, irão prescrever.
Tanta falta de dinheiro e acaba-se com os organismos que dão receitas ao Estado?
O Governo até parece o nosso presidente, quer vender o parque de campismo que é das poucas coisas que lhe dá dinheiro, uns 5oo mil euros anuais.
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