Foram enviadas pela AMA cartas idênticas para:- Pol.Judiciaria Faro, Ministério Publico Loulé e Tesouro e Finanças Lisboa
À
Directoria de Faro da Policia Judiciaria
Rua do Município, 15
8004- 003 FARO
Exm.º Senhor Director
AMA-Vila Real de Santo António, contribuinte fiscal número P508584558, Associação que tem por objectos a defesa e promoção do património ambiental e cultural, a promoção da cidadania e a participação cívica dos habitantes do concelho na actividade concelhia, vem por este meio dar conhecimento a essa Direcção Geral do seguinte conjunto de factos:
· Alega a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) ser proprietária, embora não detentora de título formal, de três “prédios urbanos” sitos: dois deles localizam-se no actual Parque de Campismo de Monte - Gordo e o outro é onde está implantado o Complexo Desportivo Municipal de Vila Real de Santo António, no concelho de Vila Real de Santo António, em Vila Real de Santo António.
· A área objecto da pretensão camarária integra terrenos da Mata Nacional que foram cedidos para determinados fins: as duas parcelas do Parque de Campismo de Monte Gordo foram cedidas, uma em 1957 para construção inicial e a outra em 1974 para a sua ampliação.
· A pretensão camarária baseia-se na circunstância de que os referidos prédios terem sido adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português e de que de tal compra não é possível localizar a escritura pública.
· Alega a CMVRSA que tal área está na sua posse ininterruptamente há mais de 50 anos, com os demais requisitos que lhe permitiram invocar o instituto jurídico de usucapião.
· A nosso ver tais alegações não têm correspondência nos factos e carecem de fundamentação.
· Com efeito, além de não corresponder aos factos que a posse invocada tenha sido efectiva.
· Para a construção do Parque de Campismo foram feitas duas cedência e não houve venda como é dito, para os terrenos do Complexo Desportivo não encontramos documentos de cedência, mas podemos afirmar que em 1974, só lá havia uma pequena construção que tinha sido inicialmente uma cadeia.
· Em 1992, quando foi aprovado/publicado o Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, consta lá que aquela área da Mata destina-se a equipamentos desportivos ao ar livre.
· Ora, no caso, as áreas objecto de pretensão da CMVRSA, só podem ser propriedade do Estado. Se fossem da CMVRSA era desnecessário recorrer ao usucapião.
· Entende esta Associação que a invocação “ do usucapião como título de aquisição a seu favor do direito de propriedade do mencionado Prédio” é inteiramente destituída de fundamento.
· Mais entendemos que, a vingarem as pretensões da CMVRSA, sairiam lesados o interesse público e interesses patrimoniais do Estado.
· Em Julho de 2011, foi posta a discussão pública pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, uma proposta de Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, que integra os dois primeiros prédios, proposta que mereceu a nossa atenção.
· Em Setembro do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal de VRSA anunciou uma hasta pública para o dia 14 de Outubro de 2011 pelas 10:00H, para alienar os dois prédios/imóveis do Parque de Campismo (V. anexo 10),
o que a concretizar-se viola os fins para que os ditos terrenos foram cedidos.
Atendendo ao exposto, requer esta Associação a V.Ex.ª que promova as diligências necessárias à defesa da legalidade, do interesse público e do património do Estado.
Muito atentamente,
Vila Real de Santo António, 19 de Outubro de 2011
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O Presidente da Direcção
Foram igualmente enviados em anexo às cartas vários documentos que aqui se indicam.
1. Cópia do registo efetuado na Notária Maria do Rosário da Costa Gomes no Porto em 21 de Novembro de 2008, publicado no Jornal do Algarve de 27/11/2008.
2. Fotocópia da planta topográfica da situação existente do Parque de Campismo de Monte Gordo, do Plano de Pormenor Nascente de Monte Gordo.
3. Fotocópia da planta do Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, com a localização dos terrenos do Complexo Desportivo.
4. Página do relatório da Auditoria Financeira feita pelo Tribunal de Contas à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António em 2011.
5. Cópia do aviso anunciando a Discussão Pública do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente publicado no Jornal do Algarve em 14/07/2011.
6. Fotocópia da página 24 do Programa de Execução do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente.
7. Documento de tomada de posição pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António, durante a discussão do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, em 16 de Agosto de 2011.
8. Cópia do edital da hasta pública, publicado no Jornal do Algarve em 22/09/2011.
9. Documento editado pela AMA – Associação Ambientalista de Vila Real de Santo António no dia 25 de Setembro de 2011 com o título “EM DEFESA DA MATA NACIONAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO – A QUEM PERTENCEM OS TERRENOS ONDE ESTÁ O PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO?”.
10. Cópia do decreto-lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, que faz a cedência à Câmara de Vila Real de Santo António de uma parcela de terreno para Monte Gordo com 194.600 m2, destinada à expansão urbanística da povoação de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo.
11. Fotocópia de 4 páginas que nos foram facultadas na Reserva do Sapal. Lê-se n a página 16 no sétimo parágrafo “ A 23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno
Li com atenção a participação que a vossa Associação enviou para diversas entidades que certamente irão averiguar/investigar as denúncias feitas e li também alguns dos anexos que a acompanham.
ResponderEliminarAs entidades têm o dever de agir com celeridade, para evitar que o nosso concelho seja mais tarde penalizado com indemnizações a pagar aqueles que negociaram com a Câmara pensando que estavam a comprar um bem limpo.
Caso se confirme as irregularidades apontadas, penso que ao serem constituidos arguidos, os autarcas visados devem ser suspensos de imediato das suas funções e posteriormente demitidos, responsabilizados criminalmente e impedidos de voltarem a exercer qualquer função no aparelho de Estado.
Tem que começar a funcionar o Estado de direito e ser posto fim à gestão Siciliana.
Caso alguns autarcas da câmara de vrsantonio sejam constituidos arguidos na sequência da verificação de graves atos ilícitos, as medidas de coação devem incluir a proibição de se ausentarem do País e a recolha dos respectivos passaportes, pois alguns parece que já tratatarm de assegurar a reforma em Cuba e/ou no Brasil.
ResponderEliminarDevem existir mais casos semelhantes a este que a vossa Associação denuncia, os pessoas que conhecem mais situações destas deviam encaminhá-las para vós, pois parece que são os únicos que não têm rabos de palha e que têm as mâos limpas.
Continuem que a verdade vai vir ao de cima.
Caros senhores, espero que esta vossa acção seja determinante para que as autoridades responsáveis deste país reconheçam que existe em VRSA uma situação idêntica à Madeira e abram um processo de averiguações a todos os responsavéis em geral e aos srs Luis Gomes em Carlos Barros em especial de modo a acabar os todos os malefícios (corrupçao,compadrio, investimentos danosos, etc.)existentes no concelho.
ResponderEliminarA partir deste momento esta denúncia passou a ser pública, por esse motivo tem que seguir os trâmites legais. As averiguações devem ser rápidas e objectivas, caso tal não aconteça os munícipes irão ser sobrecarregados com os desvarios, incompetências e grandes suspeitas de corrupção.
ResponderEliminarOs cidadãos têm que pedir contas a quem se tem andado a servir dos dinheiros públicos em beneficío próprio e a quem tem posto a autarquia ao serviço de meia dúzia ou menos e que transformaram a democracia numa coisa abjeta. Utilizam o voto como se isso lhes desse a chave da titularidade do património que a todos nós pertence.
A justiça também tem abrir os olhos e fazer cumprir a democracia.
Acho que o sr. carlos barros que desempenha as funções de vice-presidente da câmara de vrsantonio e que foi responsável da reserva do sapal com jurisdição da mata nacional de vrsantonio, cometeu uma gravissima ilegalidade que pode custar-lhe muito mais que a perda de mandato. Ou foi muito bem convencido e enganado ou então agiu consciente do que estava a fazer e nesse caso a seu estatuto de funcionário público pode ser uma agravante para a autoria de uma escritura que pretende subtrair ao Estado parte do seu património para ser vendido ao desbarato para pagar o que já foi mal gasto e não sabemos se parte dele já está investido em Cuba.
ResponderEliminarEsta situação de graves ilegalidades exige que os partidos da oposição o PS e a CDU assumam posições responsáveis e que tomem as medidas que a Lei prevê. Não podem continuar a olhar para o lado e fazer de conta que nada vêm.
ResponderEliminarTem que ficar claro quem está com a legalidade e quem está com a vigarice, as ilegalidades recebendo emtroca alguns euros para as campanhas ou para o pecúlio pessoal.
Do documento referido no ponto 10 (Decreto-Lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, é de sublinhar o que diz o
ResponderEliminarArtigo 3.º - A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam.
Isto é, se o parque de campismo deixar de existir naquele espaço, este volta à posse do Estado, o que significa que não pode ser vendido pela Câmara.
Infelizmente os Partidos da Oposição não se opõem a nada do que vai acontecendo neste concelho. Este caso do Parque de Campismo é o maior exemplo, têm conhecimento e documentação e tinham a obrigação de denunciar o caso ao Ministério Público, cumprindo assim com a aplicação da verdade democrática. Mas não, o que interessa é o poleiro e esse deve estar quase a chegar . Outros há que têm medo de falar mas vão-se mantendo nos lugares cimeiros dos Partidos para quando chegar a hora poderem ir para os lugarzinhos tão desejados... Triste gente ... Felizmente como se prova aqui temos uma Associação que ainda defende a verdade e consequentemente os vilarealenses . Bem hajam .
ResponderEliminarTendo em conta que Monte Gordo está repleto de placards a anunciar o projecto urbanistico envolvendo o terreno no parque de campismo, e sabendo que esta questão estava a ser investigada pelo MP e a PJ em 2015, gostaria de vos perguntar se houve alguma decisão efectiva que desse razão à CMVRSA e assim permitir a construção neste terreno. Obrigada!
ResponderEliminarNão conhecemos qualquer decisão nesse sentido. Tanto quanto sabemos as investigações continuam, algumas já têm 7 anos. Estranho, não é?
ResponderEliminarAMA