ALTERAÇÃO AO PPZEPMG

Participação pública da minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo.

(clicando em pormenor pode ver anterior posição da AMA sobre este assunto)

Posição da AMA - Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente,

De acordo com o aviso n.º 2609/2012, publicado no Diário da República de 16 de Fevereiro de 2012ª, foi aberta à participação pública a minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes (Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a empresa ISR Lda.), no âmbito de procedimento de proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), após análise, mereceu da nossa parte a seguinte apreciação.

1 – No dia 27 de Dezembro de 2011, foi posta à discussão pública a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), que pretende alterar o uso do solo, de uso turístico consagrado no Núcleo NA, para o uso de habitação coletiva.

2 – Segundo o PDM de Vila Real de Santo António em vigor há quase vinte anos, em fase de revisão, o uso do solo previsto para aquela zona é ZTE, Zona Turística de Expansão, o que não permite que tal alteração se concretize.

3 – O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), foi aprovado em sessão de Câmara de 3 de Novembro de 2009 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro de 2009 iniciando-se a sua vigência em 28 de Novembro de 2009, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República. Neste momento tem um pouco mais de  2 anos de vigência.

4 – Segundo o art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99 republicado em 19 de Setembro de 2007, os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respetiva entrada em vigor.

5- A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) não é compatível, com a legislação, nem conforme com PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, violando claramente as suas disposições fundamentais no que concerne ao uso dos solos.

Face ao exposto a proposta de minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo, deve ser retirada e anulada.

Vila Real de Santo António, 29 de Fevereiro de 2012