Senhor Presidente da
Câmara Municipal de
Vila Real de Santo António
REQUERIMENTO
Os Amigos da Mata e
do Ambiente – AMA, abaixo-assinados vêm dizer o seguinte:
1 – Em 12 de março de
2012, foi entregue um requerimento na Câmara Municipal de Vila Real de Santo
António, que até à presente data não teve resposta.
2 – No dia 12 de
novembro de 2012, foi requerido o acesso ao processo n.º 3/2010, não foi dada
qualquer resposta.
3 – A Assembleia
Municipal de Vila Real de Santo António, no dia 20 de dezembro de 2012, aprovou
uma proposta do executivo municipal, retificações ao PPMGN - Plano de Pormenor
de Monte Gordo Nascente (terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo).
4 – O PPMGN iniciou a
vigência em 01 de junho de 2012. A vigência de Plano de Pormenor é de três
anos, só após esse período de tempo é que pode ser desencadeada a sua revisão,
tendo que ser feita a respetiva discussão pública, após apresentação de
proposta.
5 – Estas
“retificações” ao PPMGN, ao serem feitas trouxeram benefícios acrescidos a quem
tinha comprado o lote 62, porque adquiriu um terreno com uma determinada área
de construção e número de fogos, e ambos com tais retificações foram substancialmente
aumentados.
Requeremos
que além do solicitado em 12/03/2012 e 12/11/2012, nos seja facultada toda a
documentação, e desenhos relacionados com a proposta de retificações
apresentada e aprovada na Assembleia Municipal realizada em 20/12/2012.
Nota: Irá ser dado
conhecimento ao Ministério Público, de todos os requerimentos feitos, em
relação aos quais não foi dada nenhuma resposta, caso não recebamos as
respostas a que temos direito, formalizaremos a respetiva queixa-crime, por
abuso de poder, violação das disposições urbanísticas e favorecimento económico
entre outros.
Os Requerentes:
Aníbal Martins, António Coelho, Feliciano
Gutierres, Luís Fernandes, António Rombo, Osvaldo Azul.
Vila Real de Santo António, 23 de
janeiro de 2012
Penso que é um dever da autarquia e em especial do Sr. Presidente da Câmara, responder às perguntas dos munícipes, especialmente, quando são feitas sob a forma de requerimento.
ResponderEliminarNão será por falta de pessoal, pois infelizmente o trabalho não deve ser muito na autarquia, com um dos seus principais setores de atividade quase parado, a construção civil.
Pelo que consigo perceber no teor do requerimento, andam a ser solicitadas informações há meses e não foi dada resposta nenhuma.
CERTAMENTE PRETENDEM ESCONDER ALGO MUITO GRAVE.