Por ainda não estar visível no site da CMVRSA, damos a conhecer aos possíveis interessados que têm poucos dias para apresentarem propostas ao Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de VRSA.

ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS COMPLICADAS

A um movimento que tem por preocupação a defesa e a valorização do ambiente e do património não é indiferente o resultado das próximas eleições autárquicas.

Para além das leis e medidas governamentais que têm incidência sobre o ambiente e o património ( basta recordar os famigerados PIN´s que violam as próprias leis existentes e abrem as portas a crimes ambientais com o pretexto de que vão criar postos de trabalho, desenvolvimento e dinamização económica), ainda temos o poder autárquico que, a experiência comprova, muitas vezes completa a destruição patrimonial e ambiental para favorecer interesses especulativos.

O Algarve está cheio de exemplos de construções aberrantes com volumetria exagerada ocupando zonas que deveriam ser preservadas, só compreensíveis e explicáveis tais monstruosidades na base de favores e corrupção.

As eleições irão ter lugar provavelmente em Outubro, e irão desenrolar-se num quadro político e social ferido pela austeridade, com autarquias falidas que se fossem empresas teriam de fechar as portas, mais a confusão que irá ser gerada por uma série de alterações que, todas ao mesmo tempo, irão complicar o sarrabulho. É o problema da extinção e fusão de freguesias, a criação em marcha de 21 Comunidades Intermunicipais (CIM) e 2 áreas metropolitanas (Lisboa e Porto), isto é recusa-se a regionalização consagrada constitucionalmente (5 regiões) e criam-se 23 com régua e esquadro ao gosto de interesses pouco claros, mais uns tachos para boys desempregados. As SGU´s estão em transformação, umas vão desaparecer outras serão fundidas; estruturas que serviram na maioria dos casos para aumentar uns lugarzinhos administrativos e serem formas de contabilidade "criativa" para esconder dívidas camarárias.

Para ajudar a coisa a UE aprovou uma directiva que obriga as entidades públicas a pagar os compromissos no prazo de 30 dias e excepcionalmente em 60 dias, o que vai ajudar a fechar o cerco ao despesismo. Finalmente temos o caso dos chamados dinossauros, todos aflitos à espera que os tribunais digam se podem ser de novo candidatos na câmara vizinha, coisa que só agora se "lembraram" vários anos após a lei ter sido aprovada na AR. Esta situação é um retrato caricato dos nossos políticos, para eles não é o tempo em função que conta, mas o lugar onde foi exercida a função. O Tribunal Constitucional vai ser obrigado a intervir para clarificar e harmonizar a interpretação da lei face às divergências propositadamente criadas. Tudo isto vai levar tempo e poderá vir a impedir a apresentação de candidaturas em tempo útil. Cheira a esturro.

Cá estaremos para contemplar o xarivari e analisar quais as propostas sobre o património e o ambiente que os candidatos à Câmara de VRSA apresentarão.

 

 

 

21 DE MARÇO

DIA DA ÁRVORE

 

 

 

FEZ HOJE 6 ANINHOS, ESTA OLIVEIRA OFERECIDA PELA AMA À ESCOLA D. JOSÉ I.

MAIS CRESCIDINHA, JÁ COMEÇA A FAZER SOMBRA E OS SEUS RAMOS SERVEM DE POLEIRO E DESCANSO AOS PÁSSAROS.

AS OLIVEIRAS ATINGEM PROVECTAS IDADES, CENTENAS DE ANOS POR VEZES, INDIFERENTES ÁS LOUCURAS DOS HOMENS.



REQUERIMENTO À CMVRSA SOBRE O LOTEAMENTO 11/99

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

REQUERIMENTO

Considerando que:

a)De acordo com o previsto no loteamento nº 11/99, foram construídos 160 fogos de habitação social na Zona Norte Poente da freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.

b)O PDM – Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, define que aquela zona é Zona de Expansão a Integrar – H3, a que corresponde um índice de utilização bruto “menor ou igual a 1”.

c)Os 160 fogos ficaram concluídos entre durante o mandato de 2001-2005, durante o mandato em que a autarquia era presidida pelo Sr. António Maria Farinha Murta, sendo a composição do executivo municipal a seguinte: 3 PS, 2 PSD e 2 CDU.

d)Que o Sr. António Murta, Presidente da Câmara de VRSA, quis fazer a entrega das 160 casas, ao que os 4 vereadores da oposição (2 do PSD e 2 da CDU/PCP) se opuseram, alegando não estarem concluídas as respetivas zonas verdes. Nesse mandato autárquico, um dos vereadores do PSD era, o Sr. Luís Gomes que desde Novembro de 2005 é o Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, de 2005 a 2009 com maioria simples e desde 2009 até à presente data com maioria absoluta.

e)Durante os dois mandatos, em que o Sr. Luís Gomes tem exercido o cargo de Presidente da Câmara e por sua iniciativa e proposta, foram feitas construções de blocos habitacionais nos locais que antes estavam destinados a zonas verdes.

f)As construções feitas nos referidos locais, violam o PDM, dado o índice de 1,0 ter sido largamente ultrapassado.

g)As zonas verdes não foram construídas nem os respectivos equipamentos colectivos.

h)O número de estacionamentos não corresponde ao mínimo exigível e necessário.

i)A qualidade de vida é afectada negativamente pelo excesso de construção e falta de infraestruturas mínimas.

 

Os abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1º, 4º 7º, 12º da Lei nº 65/93 de 26 de Agosto, na sua versão actualizada, (LADA) e ainda ao abrigo do direito de Acção Popular (que garante a gratuitidade na obtenção dos documentos), que lhe sejam passadas fotocópias do seguinte:

 

Quadros de áreas e cópias das plantas de implantação loteamento n.º11/99, tanto do projeto inicial bem como das alterações efetuadas.

1.Cópias das atas com as respetivas deliberações, tanto da Câmara Municipal como da Assembleia Municipal, com as respetivas votações.

      2.Planta de zonamento do PDM de uso do solo que abrange a zona em causa.

      3.Memória descritiva do projeto inicial e das diversas alterações que o mesmo sofreu.

      4.Artigos do Regulamento do Plano Diretor Municipal, que façam referência ao índice máximo bruto     de construção.

 

Vila Real de Santo António, 15 de Março de 2013

 

Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, António Marques Tavares Rombo.

SINALÉTICA IMPERFEITA

Quem não conhece Vila Real e chega vindo de Monte Gordo pela Estrada da Mata, em particular os turistas, e entram pelo lado do Farol, ficam atrapalhados no cruzamento da Duarte Pacheco com a São Gonçalo de Lagos.
Em frente é proibido, para a direita também, resta a Rua Santo António de Arenilha, mas as placas indicam Piscinas, Biblioteca etc. Mas onde fica o centro? E a saída ? Tomam a Rua Arenilha, contornam as escolas e no cruzamento seguinte da Rua Sá Carneiro com a Combatentes da Grande Guerra o mesmo problema, como se vai para o centro?, e para sair ?
Quem escreve esta nota já tem indicado inúmeras vezes aos turistas qual o caminho a seguir. Aqui está um problema fácil de resolver com pequeno custo.

REQUERIMENTO A SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIATURAS

Ao

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

 

REQUERIMENTO

 

Considerando que:

 

Consta que muitos munícipes, de modo informal e insistente, alegam ser frequente a utilização abusiva de viaturas automóveis ao serviço do Município, por parte de funcionários e dirigentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

As alegações em causa, a confirmarem-se, poderiam envolver, além de comportamentos disciplinarmente sancionáveis, responsabilidade civil e crime de peculato de uso.

Segundo tais alegações, eventualmente infundadas, os abusos ocorreriam também fora das horas de trabalho e, não raramente, aos sábados, domingos e feriados.

Algumas destas alegações incidem, inclusive, sobre o titular do mais alto cargo do órgão executivo camarário, pois é banal ouvir-se que Vossa Excelência utiliza a viatura de serviço, com o respectivo motorista, em frequentes deslocações de longa distância cujos propósitos não são enquadráveis no exercício das funções que exerce como autarca.

A insistência dos rumores e a banalização das suspeições acarretam graves prejuízos, não só para a honra dos visados, mas também, no caso, para o poder autárquico democrático, uma vez que minam a relação de confiança entre autarcas e munícipes e diminuem o prestígio da administração pública local.

Os munícipes têm direito a ser informados sobre o modo como são utilizados os recursos públicos postos à disposição de funcionários e dirigentes municipais, e estes o dever legal de os administrar e utilizar de forma responsável, transparente e verificável.

 

Os abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1º, 4º 7º, 12º da Lei nº 65/93 de 26 de Agosto, na sua versão actualizada, (LADA) e ainda ao abrigo do direito de Acção Popular (que garante a gratuitidade na obtenção dos documentos), que lhe sejam passadas fotocópias do seguinte:

 

Uma relação dos regulamentos, despachos, ordens de serviço ou outros normativos em vigor que de algum modo se refiram às normas e critérios a que deve obedecer a utilização de viaturas municipais, incluindo as que possam estar ao serviço, esporádico ou permanente, de entidades estranhas à autarquia (mesmo que objecto de contrato de aluguer ou qualquer forma de locação).

A indicação das deliberações e outros actos administrativos dos órgãos da autarquia que sustentem a vigência dos normativos referidos no ponto anterior.

A identificação dos instrumentos de planeamento, registo e controlo da utilização das viaturas automóveis municipais.

 

Os requerentes:

Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, António Marques Tavares Rombo e Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.

 

Vila Real de Santo António, 1 de Março de 2013