Exmo.
Senhor
Presidente
da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
REQUERIMENTO
Considerando
que:
a)De acordo com o previsto no loteamento
nº 11/99, foram construídos 160 fogos de habitação social na Zona Norte Poente
da freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.
b)O PDM – Plano Diretor Municipal de
Vila Real de Santo António, define que aquela zona é Zona de Expansão a
Integrar – H3, a que corresponde um índice de utilização bruto “menor ou igual
a 1”.
c)Os 160 fogos ficaram concluídos entre durante
o mandato de 2001-2005, durante o mandato em que a autarquia era presidida pelo
Sr. António Maria Farinha Murta, sendo a composição do executivo municipal a
seguinte: 3 PS, 2 PSD e 2 CDU.
d)Que o Sr. António Murta, Presidente da
Câmara de VRSA, quis fazer a entrega das 160 casas, ao que os 4 vereadores da
oposição (2 do PSD e 2 da CDU/PCP) se opuseram, alegando não estarem concluídas
as respetivas zonas verdes. Nesse mandato autárquico, um dos vereadores do PSD
era, o Sr. Luís Gomes que desde Novembro de 2005 é o Presidente da Câmara
Municipal de Vila Real de Santo António, de 2005 a 2009 com maioria simples e
desde 2009 até à presente data com maioria absoluta.
e)Durante os dois mandatos, em que o Sr.
Luís Gomes tem exercido o cargo de Presidente da Câmara e por sua iniciativa e
proposta, foram feitas construções de blocos habitacionais nos locais que antes
estavam destinados a zonas verdes.
f)As construções feitas nos referidos
locais, violam o PDM, dado o índice de 1,0 ter sido largamente ultrapassado.
g)As zonas verdes não foram construídas
nem os respectivos equipamentos colectivos.
h)O número de estacionamentos não
corresponde ao mínimo exigível e necessário.
i)A qualidade de vida é afectada
negativamente pelo excesso de construção e falta de infraestruturas mínimas.
Os
abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1º, 4º 7º,
12º da Lei nº 65/93 de 26 de Agosto, na sua versão actualizada, (LADA) e ainda
ao abrigo do direito de Acção Popular (que garante a gratuitidade na obtenção
dos documentos), que lhe sejam passadas fotocópias do seguinte:
Quadros de áreas e cópias das plantas de
implantação loteamento n.º11/99, tanto do projeto inicial bem como das
alterações efetuadas.
1.Cópias das atas com as respetivas
deliberações, tanto da Câmara Municipal como da Assembleia Municipal, com as
respetivas votações.
2.Planta de zonamento do PDM de uso do solo que abrange a zona em causa.
3.Memória descritiva do projeto inicial e das diversas alterações que o
mesmo sofreu.
4.Artigos do Regulamento do Plano Diretor Municipal, que façam
referência ao índice máximo bruto de
construção.
Vila Real de Santo António, 15 de Março de
2013
Aníbal
Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, Feliciano do Sacramento
Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, António Marques Tavares Rombo.
Bom dia,
ResponderEliminarInfelizmente, este, é mais um requerimento que vai cair no vazio autárquico.
Como vamos sabendo, Luis Gomes simplesmente está a cagar-se para os requerimentos da AMA e outros. E o mais grave é que não há quem ponha um ponto final nesta palhaçada que é a administração local liderada por Luis Gomes. Um presidente de câmara, da mesma cor política de Luis Gomes, viu o seu mandato ser terminado por um tribunal e... continua em funções.
Tanto quanto nos é dado a conhecer, o mandato de Luis Gomes está impestado de ilegalidades atrás de ilegalidades e continua no activo!
Esta manhã fui ao cemitério municipal de VRSA... Que espectáculo degradante ver campas de 2011 ainda sem as lápides... E pelo que sabemos, através da AMA, os familiares até já pagaram todas as licenças!
É um facto vergonhoso o que se passa neste concelho...
E a juntar a tudo isto, já estamos em plena campanha eleitoral... Dezenas de pessoas têm sido chamadas à Cãmara Municipal para tratar de assuntos relacionados com a entrega das casas sociais... Vai-se passar um mandato inteiro e as casas continuam por entregar...
Luis Gomes e a sua corja, perderam toda a vergonha...
O Luís Gomes e o executivo por ele presidido/controlado/dominado não deve responder. Devem começar a preparar a queixa-crime para entregar no Ministério Público e outras entidades, de forma a criar as condições necessárias para que siga o mesmo caminho que o seu correligionário Macário Correia. Pois esta gente tem arte e engenho para conseguir enganar meio mundo e continuar a ganhar eleições.
ResponderEliminarA verificar-se as irregularidades que o vosso requerimento sugere, estamos perante graves crimes urbanísticos que a Lei pune severamente. Acho estranho ou não que os partidos da oposição??? sejam cúmplices neste processo e outros similares. Que Democracia temos em Vila Real de Santo António ????? Para que servem as eleições, para que serve as mudanças de partidos na presidência da Câmara ???? Parece-me que a iniciativa deste grupo de cidadãos poderão trazer alguns amargos de boca para muitos. Lembro-me de membros da Assembleia Municipal (José cruz da CDU e António Cabrita do PSD) que andam nesta vida há mais de 20 anos, será que nada sabem disto???
ResponderEliminarAchei muito estranho que quando o Eng. António Murta quis entregar as 160 casas, os 4 vereadores da oposição: Luis Gomes e outra do PSD e Mário Sousa e outra da CDU, não o permitiram porque faltavam os espaços verdes. estranho é que depois de ser eleito presidente da Câmara, Luis Gomes tenha decidido que ali podiam construir-se mais umas dezenas de fogos (que estão construídos e fechados) e o seu companheiro de oposição o ex-vereador da CDU, o Mário Sousa, nada tenha dito ou feito para impedir tamanha ilegalidade. isto é o que são as oposições e a politica de compadres nesta terra de Camaleões. Participem deles todos ao Ministério Público, pois os tempos vão sendo outros, depois do Macário, outros seguirão o mesmo caminho.
ResponderEliminarOs subscritores dos requerimentos que aqui têm sido colocados, penso que não irão ficar por aqui, pois se assim fosse mais valia estarem quietos e não terem desencadeado estas acções.
ResponderEliminarEstes requerimentos devem anteceder aquilo que eles pensam fazer ou já o fizeram. participar às entidades competentes algumas das muitas ilegalidades que devem existir no concelho.
É lamentável que a troco de almoços, passeios, empregos e outros benefícios, muitos dos que deviam ter-se oposto a esta gestão irresponsável, anti-democrática e ruinosa estejam muito bem caladinhos.
Casos muitas das ilegalidades cheguem aos tribunais, não será só o Luis Gomes a ser responsabilizado, outros autarcas e técnicos da câmara também terão muitas culpas no cartório e poderão vir a ser penalizados por isso.
Com relação ao comentário de 21 de Março de 2013 ás 19:37, posso garantir que os cidadãos que como eu, conhecem os subscritores destes requerimentos, não têm dúvidas de que estes irão até onde legalmente lhes for possível, para obterem resposta aos mesmos, e se estas os não satisfizerem, não deixarão de actuar, recorrendo aos órgãos que num estado de direito têm por missão a defesa da legalidade.
ResponderEliminar1 - Como é possível que havendo tanta gente envolvida num processo de licenciamento da construção de blocos habitacionais em cima de zonas verdes, ninguém se tenha apercebido que estavam a violar a Lei? Serão todos tão ignorantes e incompetentes?
ResponderEliminar2 - Como é possível haver tanta gente envolvida num processo que sabiam deste o início que era ilegal e que a sua conduta violadora da Lei (criminosa)? Até onde chegou a desonestidade de quem devia respeitar a Lei? Tudo isto a troco de quê? ou de quanto.?
3 - Este é um dos muitos exemplos porque Vila Real Santo António, é uma cidade faz -de-conta, gerida como se fosse uma terriola de Paíse do terceiro mundo.
4 - Tanta ilegalidade e incompetência só é possível, devido ao fraco nível dos autarcas locais, tanto a nível técnico, como a nível político, no que se refere a honestidade, deixam todos muito a desejar, uns mais do que outros.
Os subscritores vão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para denunciar mais este atropelo da Lei e das suas próprias propostas, o problema é que a justiça não vai fazer nada.
ResponderEliminarA verdade é que o número de ilegalidades é enorme e o rapaz continua descansadamente a fazer a gestão dos seus interesses em detrimento dos interesses do concelho
Será que uma eventual irregularidade desta dimensão não foi do conhecimento dos autarcas da oposição, do PS e da CDU?
ResponderEliminarComo é isso possível, todos já tiveram presidentes de câmara o que Os responsabiliza mais porque conhecem os trâmites processuais dos loteamentos e o PDM.
Serão só estes cidadãos do requerimento que se aperceberam deata ilegalidade e violação do PDM.
Eles são almoços na confraria, bate-papos, mesas redondas, programas de rário, congressos do Algarve, encontros internacionais etc.... Mas disto nada sabem??? Não acredito.