REQUERIMENTO A SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VIATURAS

Ao

Exmo. Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

 

REQUERIMENTO

 

Considerando que:

 

Consta que muitos munícipes, de modo informal e insistente, alegam ser frequente a utilização abusiva de viaturas automóveis ao serviço do Município, por parte de funcionários e dirigentes da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

As alegações em causa, a confirmarem-se, poderiam envolver, além de comportamentos disciplinarmente sancionáveis, responsabilidade civil e crime de peculato de uso.

Segundo tais alegações, eventualmente infundadas, os abusos ocorreriam também fora das horas de trabalho e, não raramente, aos sábados, domingos e feriados.

Algumas destas alegações incidem, inclusive, sobre o titular do mais alto cargo do órgão executivo camarário, pois é banal ouvir-se que Vossa Excelência utiliza a viatura de serviço, com o respectivo motorista, em frequentes deslocações de longa distância cujos propósitos não são enquadráveis no exercício das funções que exerce como autarca.

A insistência dos rumores e a banalização das suspeições acarretam graves prejuízos, não só para a honra dos visados, mas também, no caso, para o poder autárquico democrático, uma vez que minam a relação de confiança entre autarcas e munícipes e diminuem o prestígio da administração pública local.

Os munícipes têm direito a ser informados sobre o modo como são utilizados os recursos públicos postos à disposição de funcionários e dirigentes municipais, e estes o dever legal de os administrar e utilizar de forma responsável, transparente e verificável.

 

Os abaixo-assinados requerem a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 1º, 4º 7º, 12º da Lei nº 65/93 de 26 de Agosto, na sua versão actualizada, (LADA) e ainda ao abrigo do direito de Acção Popular (que garante a gratuitidade na obtenção dos documentos), que lhe sejam passadas fotocópias do seguinte:

 

Uma relação dos regulamentos, despachos, ordens de serviço ou outros normativos em vigor que de algum modo se refiram às normas e critérios a que deve obedecer a utilização de viaturas municipais, incluindo as que possam estar ao serviço, esporádico ou permanente, de entidades estranhas à autarquia (mesmo que objecto de contrato de aluguer ou qualquer forma de locação).

A indicação das deliberações e outros actos administrativos dos órgãos da autarquia que sustentem a vigência dos normativos referidos no ponto anterior.

A identificação dos instrumentos de planeamento, registo e controlo da utilização das viaturas automóveis municipais.

 

Os requerentes:

Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, António Marques Tavares Rombo e Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.

 

Vila Real de Santo António, 1 de Março de 2013