FIAT LUX!

Salgadinhas, como era conhecida noutros tempos esta zona do rio.





A carta que se divulga foi entregue no Jornal do Algarve com pedido de publicação e não teve resposta nem foi publicada. O JA lá terá as suas razões, e nós as nossas e por isso a divulgamos por considerarmos que tem importância o seu conhecimento.

 

A CARTA FOI PUBLICADA HOJE, DIA 6 DE JUNHO, NO JORNAL DO ALGARVE. MAIS VALE TARDE DO QUE NUNCA.

Vila Real de Santo António, 20 de Maio de 2013

Ex.mo Senhor Director do Jornal do Algarve

O movimento AMA (Amigos da Mata e do Ambiente) vem solicitar a V. Ex.ª a publicação no Jornal do Algarve, do texto que se segue e que tem como objectivo esclarecer os leitores sobre a real situação das parcelas de terreno onde está incluído o Parque de Campismo de Monte Gordo.

Segue o texto:

Na edição de 16 de Maio de 2013 do Jornal do Algarve de que V. Ex.ª é director, o Sr. Presidente da autarquia de Vila Real de Santo António afirma na última coluna da página 14 o seguinte:

“Nestes quase 8 anos temos vindo a encontrar soluções para matérias que há décadas careciam de resolução” sublinhou Luís Gomes, acrescentando ainda, como exemplo, o plano de pormenor para o Parque de Campismo de Monte Gordo, que “permitirá reconfigurar aquela zona para uma nova área turística”.

Entre as soluções que o Sr. Presidente diz terem vindo a encontrar, para matérias que há décadas careciam de resolução, encontra-se a da tomada de posse por usucapião, das parcelas de terreno que incluem o Parque de Campismo de Monte Gordo.Acontece que estas parcelas de terreno foram cedidas pelo Estado, mas condicionadas.Uma delas, a segunda, das duas referidas no Decreto-Lei n.º 41311, publicado no Diário do Governo, 1.ª série – Número 227, de 8 de Outubro de 1957, foi, de acordo com o Art.º 2.º do referido Decreto-Lei, cedida para a expansão urbanística da povoação de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo.Mas se a estas parcelas for dada aplicação diversa daquela a que se destinam, voltam à posse do Estado É o que garante o Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 41311 acima referido, ao consignar que “a cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.Uma outra parcela foi cedida em 1974, e destinada ao alargamento do Parque de Campismo.Tendo ainda em consideração que o Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de Agosto, que corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, consigna no seu Art.º 19.º (Imprescritibilidade) que “os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião”, conclui-se, que a tomada de posse por usucapião, das referidas parcelas, é manifestamente ilegal.

Como ilegal é qualquer plano de pormenor que envolva aquela área, e que não respeite as condicionantes impostas na cedência das parcelas referidas.E porque assim é, o movimento AMA (Amigos da Mata e do Ambiente), decidiu apresentar queixa ao Ex.mº Sr. Procurador da República Adjunto ao Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António, visando a anulação da tomada de posse por usucapião, das referidas parcelas de terreno.Demos também conhecimento ao Ex.mo Sr. Director Geral da Direcção Geral de Finanças e Tesouro do Ministério das Finanças, entidade responsável pela gestão do património do Estado, requerendo o procedimento adequado que o assunto merece.

Juntamos os seguintes documentos:

1 – Decreto-Lei n.º 41311.

2 – Página do Diário da República, 1.ª série – N.º 151 de 7 de Agosto de 2007, que contém o Artigo 19.º do Decreto-Lei 280/2007.

Com os agradecimentos dos AMA,