GUADIANA

No meio de tanta desgraça há, por vezes, boas notícias. A notícia a que nos estamos a referir é a de que o Ministério do Ambiente espanhol chumbou definitivamente a construção da refinaria petrolífera Balboa, junto ao Guadiana, dado que o projecto é "ambientalmente inviável".

Fica livre deste perigo o Guadiana, ameaça que durava há oito anos, pois a sua construção iria ter consequências negativas para o ambiente, para as reservas ecológicas, com o risco de fugas líquidas e de resíduos perigosos para o rio, além de um oleoduto com 200 Kms até à costa, atravessando as províncias de Badajoz, Huelva e Sevilha.

O Guadiana é um rio que tem sofrido muitas agressões, desde a invasão do nenúfar mexicano e do jacinto-de-água, de problemas derivados, entre outros, das inúmeras barragens que alteram a composição da água, da fauna e da flora e da exploração excessiva da água para a agricultura. 

Entretanto a área envolvente do Guadiana continua à espera da criação do Parque Internacional do Baixo Guadiana, medida necessária que a preserve de destino semelhante ao litoral algarvio.

A AMA, em conjunto com organizações ambientalistas espanholas, tem lutado para que o PIBG venha a ser   uma realidade. 

NOVO REQUERIMENTO DA AMA À CÂMARA DE VRSA

Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente

Exm.º Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

 REQUERIMENTO 

A - Na sessão de 16 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (CMVRSA) deliberou dar início à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo (PPZNMG), em violação do estabelecido nas condições de cedência do terreno sobre o qual este plano incide.
B – Nos termos da lei, a deliberação de início de execução de um plano de pormenor faz automaticamente cessar eventuais operações urbanísticas em curso, na totalidade da área abrangida, e proíbe sejam iniciadas novas operações urbanísticas para a zona de intervenção do mesmo.
 C - Em 3 de Fevereiro de 2011, a CMVRSA emitiu uma certidão administrativa referente a uma operação de loteamento municipal, aprovada por despacho do Vice-Presidente da Câmara Municipal, emitido em 01/02/2011, isenta de controlo prévio.
 D - Em 24 de Fevereiro de 2011, foi desanexado, de uma parcela de terreno com a área inicial de 194.000 m2, o prédio n.º 2076, com a área de 6.820 m2.
 E – Como bem sabe V. Exa., a parcela referida no ponto anterior foi cedida pelo Estado à CMVRSA, para diversos fins, nomeadamente para a instalação do Parque de Campismo de Monte Gordo, nos termos do Decreto-lei n.º41311, de 8 de Outubro de1957.
 F - Em 2011/08/03, surge como proprietária do prédio do lote 1, situado em Monte Gordo com uma área total de 4285 m2, a empresa IMOPRISANDE – CONSTRUÇÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, S.A., com o NIF 506833224.
 G - O lote referido no ponto anterior resulta do loteamento referido no ponto C.
 H – No desenho n.º 18 do PPZNMG, de Maio de 2011, a descrição do terreno em causa é a seguinte: «Terreno privado municipal (operação de loteamento municipal, sendo o Proprietário: Domínio privado municipal (CMVRSA) com Área de 4.285 m2, Registo matricial U-3487 e Registo Predial CRP 2077».
 I – Em 30 de Junho de 2011, o Sr. Presidente da CMVRSA emitiu uma certidão que atesta que a mesma Câmara Municipal não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZMNMG.
 J - Em 11 de Julho de 2011, a CMVRSA pôs à discussão pública a proposta de PPZNMG, a qual seria aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, em 30 de Novembro do mesmo ano. K – Recorda-se que não foi rebatido por essa Câmara Municipal nenhum dos argumentos aduzidos pela AMA, em apoio do seu parecer escrito negativo em relação à PPZNMG, no âmbito da atrás referida discussão pública.
 L – Recentemente, constatou a AMA que parte do terreno do Parque de Campismo foi desanexada e vendida à empresa Imoprisande Lda. sendo que, posteriormente, esta parcela foi vedada e nela foram efetuados trabalhos de limpeza, com abate de pinheiros e encerramento dum caminho público, então transformado em parque de estacionamento privativo do hotel situado nas suas imediações, propriedade da referida empresa, cuja atividade se iniciou recentemente.

 Considerando que o processo descrito parece conter irregularidades diversas, requeremos a V. Exa. seja dada resposta às seguintes questões e solicitações:

 1 – Qual o fundamento legal que a CMVRSA invoca para promover um plano de pormenor para um terreno cujos termos de cedência proíbem os novos usos previstos no mesmo? 
 2 – Como explica a CMVRSA que, estando em elaboração um plano de pormenor, possa ser executada e aprovada uma operação de loteamento, como a acima identificada?
 3 – Sendo o pelouro municipal do urbanismo um exclusivo do Sr. Presidente da Câmara, de que forma adquiriu o vereador Sr. José Carlos Barros competências para aprovação da referida operação de loteamento? 
4 – Qual a base legal para se fazer um destaque de uma parcela de terreno de um prédio que foi cedido pelo Estado para um objetivo distinto do que é estabelecido nas condições de cedência?
 5 – Qual a base legal que permitiu à CMVRSA a venda de um lote de terreno integrado numa área sobre a qual incide um plano de pormenor cuja elaboração, à data, estava em curso?
 6 – Como se explica que o Sr. Presidente da CMVRSA tenha emitido uma certidão dizendo que a CMVRSA não tem compromissos urbanísticos com particulares, na área de intervenção do PPZNMG, em absoluta contradição com os factos?                                                                               7 – Por fim, requer-se também cópia do projeto da operação de loteamento municipal referida no ponto C dos considerandos deste requerimento.

 Vila Real de Santo Antonio,23 de Março de 2012

(Por alteração da mensagem, não estava bem visível o primeiro documento colocado no blogue, perderam-se dois comentários pelo que pedimos desculpa pelo acontecido)

SE ELE POUPA MAIS RAZÃO PARA NÓS POUPARMOS!

22 DE MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA - UM RECURSO AMEAÇADO

Sem água não há vida, e por essa razão o Dia Mundial da Água visa sensibilizar os governos e as pessoas para preservar este precioso bem.

O clima está a alterar-se, e tivemos em 1998, 2005 e 2010 os anos mais quentes de sempre em Portugal, com ondas de calor maiores. A tendência, segundo os cientistas, será para cada vez mais termos na nossa zona anos mais quentes e com ondas de calor mais prolongadas, enquanto a norte da Europa se verificarão verões com chuvas intensas e por períodos maiores.

As secas que temos vindo a sofrer, como a do presente ano, com consequências nefastas para a agricultura e a pecuária, incêndios frequentes de matas e florestas, problemas para a saúde e aumento da mortalidade, designadamente entre as pessoas idosas, coloca a questão da água como uma dos problemas a que urge dar mais atenção e encontrar medidas para a sua preservação e qualidade.

As coimas para os poluidores de fontes, albufeiras e rios terão de deixar de ser simbólicas e terem um efeito fortemente dissuasor. Medidas contra a poluição química ou impermeabilização dos aquíferos devem ser fortalecidas, assim como a fiscalização reforçada para garantir que tais crimes não ficarão impunes.

A salvaguarda dos recursos hídricos e da sua qualidade é uma questão fundamental para a vida.

Tendo em conta que o nosso concelho está inserido numa zona em que provavelmente os problemas da água, ou melhor, da sua falta, terão tendência a agravar-se, o bom senso reclama que se tomem desde já medidas alternativas para um caso de emergência. Recuperação do antigo sistema de abastecimento, concerto de canalizações e condutas que evitem perdas significativas de água, aproveitamento da água da ETAR para regas de jardins, lavagens de ruas e mesmo para fins agrícolas e regas de campos de golfe.

É conhecida a nossa tendência para deixar andar, talvez não aconteça nada, mas o povo também diz : depois de casa roubada, trancas à porta!

O PAVÃO PERDEU AS PENAS

Segundo o Ministro Miguel Relvas a dívida total das autarquias, tudo somado, isto é câmaras e empresas municipais, ultrapassa os 12 mil milhões de euros.

Aquilo que já se suspeitava ou sabia veio a confirmar-se, que a maioria das autarquias eram um modelo irresponsável de gestão, sem fiscalização e sem controlo adequado, com contas debaixo do tapete, contabilidades "criativas", corrupção nas empreitadas, favorecimentos de amigos etc.

É evidente que também há muita coisa positiva no poder local saído do 25 de Abril, mas isso não impediu que actualmente o poder autárquico se tenha convertido numa fábrica de caciques e abandalhamento da democracia. 

Em relação a Vila Real de Santo António também os dados vindos a público confirmam o que se fala à boca pequena por aí, a dívida incompreensível da Câmara, de um concelho pequeno em área e parca população que atinge números astronómicos e que subiu em flecha, batendo todos os recordes, pois de 2006 a 2010 o endividamento aumentou 1.159 %. Recorde Nacional.

De 2009 para 2010 subiu, por exemplo, 371%, tendo ficado VRSA em 7º lugar nesta triste escala.

Por mais que se faça publicidade enganosa, enviando constantemente informações para a imprensa, a verdade é como o azeite, acaba por vir ao de cima e evidencia uma gestão incapaz e ruinosa. No futuro imediato e por vários anos VRSA não terá meios para uma gestão equilibrada e todos vamos sofrer com isso, e pagar os excessos.

Mais tarde ou mais cedo terá de haver leis que possam punir os responsáveis políticos pela gestão danosa do património, e pelos prejuízos causados aos cidadãos. Agora essa conversa que são punidos politicamente nas eleições é o mesmo que dizer força vilanagem!, pois ficam na verdade impunes e saem a assobiar para o lado quando não são de novo reeleitos.

Por estas e por outras temos a troika em cima, com o único "benefício" de ficarmos a conhecer melhor como fomos desgovernados a todos os níveis, e de como os que não puderem emigrar a tempo vão ser esmifrados para pagar o regabofe, a irresponsabilidade e a incompetência.

DIA DA ÁRVORE E DA FLORESTA

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139

Dia 21 de Março é o Dia da Árvore. Este dia foi criado para chamar a atenção para a importância da árvore nas nossas vidas, sensibilizar as pessoas para as respeitar, preservar e contribuir para a sua expansão.

A árvore sustenta o solo e contribui para estabilizar o ciclo hidrológico. Estamos a assistir a alterações climáticas provocadas pelo homem, sendo uma das causas a devastação de florestas e matas, a impermeabilização dos solos com betão, o CO2 etc.

A seca que nos assola neste momento é um fenómeno que prova que as alterações climáticas estão aí, devem ser levadas a sério e serem tomadas medidas para minimizar este fenómeno. Nos últimos vinte anos registaram-se os doze invernos mais secos desde 1902. A nossa região, que faz parte da região do mediterrâneo pelas suas características e clima, é uma das mais frágeis e vulneráveis às alterações climáticas.

Sendo o turismo quase a principal actividade económica mais uma razão para que se tomem medidas para enfrentar as mudanças, desde as relativas à saúde, à poupança dos recursos hídricos e ter sistemas hídricos alternativos, à preservação da biodiversidade, das zonas costeiras e das florestas, melhorar a qualidade das zonas urbanas e plantar árvores de espécies autóctones como as alfarrobeiras, medronheiros, zambujeiros e outras que exigem muito pouca água, adaptam-se a solos pobres e resistem melhor aos fogos.

Temos no nosso concelho uma herança que devemos preservar, a Mata Nacional das Dunas, que terá no futuro ainda maior importância tendo em conta o previsível agravamento das alterações climáticas.

Apelamos a que ajudem e apoiem a petição em sua defesa com a vossa assinatura, através do endereço

http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139, clicando neste link junto à foto.

É uma boa acção e uma forma de bem comemorar o Dia da Árvore.

MAIS CIVISMO É PRECISO

Na Avª Duarte Pacheco o Pilhão foi vandalizado. Restam os orifícios por onde se metiam as pilhas e baterias. A pergunta que ocorre é "para quê?"

Qual é o prazer de andar a destruir mobiliário urbano?, terão essas pessoas consciência do mal que fazem?

As pilhas e baterias são um perigo ambiental se forem misturadas com o lixo normal. A sua composição de ácidos, sulfatos, níquel, cobre, zinco, chumbo, cádmio, níquel ou lítio etc... produzem reacções químicas negativas e depredadoras do ambiente, podem contaminar os lençóis freáticos e envenenar os solos por muito tempo.

Apelamos para que o Pilhão seja reparado e mais pilhões se espalhem pelo concelho, acompanhados de uma placa informativa dos perigos que as pilhas e baterias podem causar ao ambiente.

COMENTÁRIOS 2

A um nosso leitor, curioso se iríamos deixar o seu comentário permanecer, pode confirmar que o mesmo não foi eliminado apesar de nele deixar entender que seríamos coniventes com tal linguagem.
Em primeiro lugar agradecer a esse leitor a chamada de atenção para determinados comentários, já eliminados, coisa que nós, tal como ele, também lamentamos.
Temos chamado a atenção por diversas vezes para que sejam evitados comentários ou observações sobre a vida pessoal e características pessoais ou físicas das pessoas visadas nos comentários.
Criámos este blogue com outros objectivos e intuitos que estão bem claros no cabeçalho do blogue, um espaço aberto a todos os que nele desejassem participar num acto de cidadania construtiva, debatendo, criticando ou propondo factos ou ideias, e por isso temos tido sempre uma conduta que procura ser responsável como, cremos, as nossas posições públicas sobre problemas do concelho são disso demonstrativas, apoiadas em documentação e não em meras suposições.
Infelizmente a nossa cultura cívica deixa muito a desejar e é mais fácil chamar nomes do que discutir ideias.
Por vezes, por diversas razões, basta não se poder acompanhar a vida do blogue durante horas ou dias convenientemente para que tais comentários apareçam e permaneçam. Apelamos por isso aos nossos leitores interessados na continuação do blogue que nos ajudem a combater quem assim procede, não censurando o blogue que disso não é culpado, mas criticando quem usa o blogue para nele despejar lixo.

ALTERAÇÃO AO PPZEPMG

Participação pública da minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo.

(clicando em pormenor pode ver anterior posição da AMA sobre este assunto)

Posição da AMA - Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente,

De acordo com o aviso n.º 2609/2012, publicado no Diário da República de 16 de Fevereiro de 2012ª, foi aberta à participação pública a minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes (Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a empresa ISR Lda.), no âmbito de procedimento de proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), após análise, mereceu da nossa parte a seguinte apreciação.

1 – No dia 27 de Dezembro de 2011, foi posta à discussão pública a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), que pretende alterar o uso do solo, de uso turístico consagrado no Núcleo NA, para o uso de habitação coletiva.

2 – Segundo o PDM de Vila Real de Santo António em vigor há quase vinte anos, em fase de revisão, o uso do solo previsto para aquela zona é ZTE, Zona Turística de Expansão, o que não permite que tal alteração se concretize.

3 – O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), foi aprovado em sessão de Câmara de 3 de Novembro de 2009 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro de 2009 iniciando-se a sua vigência em 28 de Novembro de 2009, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República. Neste momento tem um pouco mais de  2 anos de vigência.

4 – Segundo o art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99 republicado em 19 de Setembro de 2007, os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respetiva entrada em vigor.

5- A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) não é compatível, com a legislação, nem conforme com PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, violando claramente as suas disposições fundamentais no que concerne ao uso dos solos.

Face ao exposto a proposta de minuta de proposta de contrato de planeamento a qual estabelece os direitos e obrigações recíprocas entre os outorgantes, no âmbito de procedimento de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de expansão Poente de Monte Gordo, deve ser retirada e anulada.

Vila Real de Santo António, 29 de Fevereiro de 2012

POSIÇÃO DA AMA SOBRE HABITAÇÃO SOCIAL

HABITAÇÃO SOCIAL NO CONCELHO DE

VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

A AMA, que no seu âmbito tem como objectivo a defesa e promoção do património, não pode continuar indiferente perante uma situação que se arrasta há muitos meses e que tudo indica assim irá continuar.

Encontram-se no momento centenas de habitações construídas e por vender no concelho de VRSA, consequência da crise que afecta o país mas também de uma política errada que concentrou no Turismo e na construção civil o fundamental da actividade económica, sem planificação adequada nem alternativas a actividades extremamente dependentes de conjunturas financeiras e económicas nacionais e europeias. Entre estes fogos por vender salientamos a existência de mais de 400 fogos habitacionais destinados a habitação social nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo.

Temos agora o paradoxo de casas a mais e de pessoas e famílias a necessitarem de casa e sem condições de compra. A crise dificultou a obtenção de créditos bancários e os salários impossibilitam poupanças que permitam a compra sem recurso ao crédito.

Para terem acesso a uma das casas referida, em regime de aluguer ou compra, inscreveram-se na Câmara Municipal mais de 1000 pessoas. As casas foram construídas no regime especial de “Custos Controlados”. Os blocos habitacionais foram construídos em terrenos municipais cedidos pela Câmara a uma Cooperativa de Habitação em regime de permuta.

As casas foram construídas ao abrigo de regime e de facilidades especiais de forma a que o preço final fosse substancialmente mais barato do que as construídas pelas empresas, as quais não beneficiam dessas regalias/benefícios/isenções.

É suposto que as casas foram construídas para os mais carenciados que necessitam de habitação a preços mais baixos que os preços de mercado.

A crise existente tem criado enormes dificuldades (falências, desemprego, aumento da pobreza etc.) às empresas de construção civil do concelho, empreiteiros, subempreiteiros e trabalhadores em geral, situação agravada com a colocação desses mais de 400 fogos no mercado em pé de igualdade com outros fogos construídos sem benefícios e isenções.

A AMA ao tomar esta posição e ao trazer o problema a debate público o faz, mais uma vez, com a esperança de desbloquear a situação, e nesse sentido, uma solução possível seria a de colocar as 400 no mercado, em regime de aluguer, com um preço considerado justo e adequado, respeitando a lista de inscrições, e de forma a garantir a isenção e a transparência.

Esta iniciativa permitiria, no nosso entender, atenuar o grave problema habitacional de muitas famílias, contribuir para travar a especulação no regime de aluguer, acabar com uma concorrência desleal ao sector da construção civil, e poderia dar uma contribuição positiva à economia local, dado o facto de muitas empresas terem os seus apartamentos por vender.

A AMA dará conhecimento desta sua posição à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aos partidos políticos sediados no concelho, à empresa construtora, à AECOPS e a outras entidades que consideramos indispensáveis para intervir neste processo, e à comunicação social.

Vila Real de Santo António, 29 de Fevereiro de 2012

CARTA AO JORNAL O POSTAL

Pelo seu interesse divulgamos a carta do nosso associado, Srº Tavares Rombo, ao Jornal O Postal.

Assunto: Câmaras fecham 2011 com 567 milhões de dívida

Na edição de 24 de Fevereiro de 2012 publica o jornal de que V. Ex.ª é director, uma notícia sobre as dívidas das autarquias algarvias, suportada em dados a que o POSTAL teve acesso, remetidos pelas próprias autarquias à Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), presidida por Macário Correia.
Com relação ao concelho de Vila Real de Santo António (a situação dos restantes não conheço) é público que a dívida é muito superior à referida na notícia.
Fala-se que seja superior a 100 milhões de euros.
Ainda não há muito tempo a oposição referia este valor de 100 milhões de euros como sendo o valor da dívida da Câmara, respondendo o seu presidente que a dívida era de 50 milhões de euros, dos quais 30 milhões eram herança da administração socialista.
Retorquiu a oposição mantendo o valor dos 100 milhões e que o presidente não está a considerar a dívida da empresa municipal SGU (Sociedade de Gestão Urbana).
Ora na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, realizada em 21 de Abril de 2011, foi aprovado o “PLANO DE RESPONSABILIDADE GERACIONAL, CONSUBSTANCIADO NUM PLANO DE SANEAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO”, e que na respectiva acta se diz que “este cenário leva a que o actual executivo entenda que não há outra solução que não passe por um empréstimo de 50,8 milhões de euros, a ser utilizado para pagar as dívidas de curto prazo”.
E no Observatório do Algarve de 04-05-2011 em notícia intitulada: ”Vila Real de Santo António: dívida superior a 50 milhões leva a plano de saneamento financeiro”, informa-se e reproduzo:
“ Há 50,8 milhões de dívidas de curto prazo na autarquia e 52,3 milhões de euros na SGU, Empresa Municipal. Câmara fez aprovar na Assembleia Municipal Plano de Saneamento financeiro, visando empréstimo bancário de 50 milhões. Segurança social em atraso”.
E continua:
“Luís Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António confirmou ao Observatório do Algarve que a câmara vai aplicar um “plano de saneamento financeiro””.

Estamos, pois, em presença de dados que não coincidem, sendo que os referidos na acta da reunião extraordinária acima referida e confirmados pelo Observatório do Algarve, são credíveis e como são muito superiores aos fornecidos pela AMAL, referentes ao concelho de Vila Real de Santo António, a conclusão a tirar é a de que os fornecidos pela AMAL não são credíveis.
E sendo assim o jornal de que V.ª Ex.ª é director acabou por, involuntariamente, dar uma notícia que não corresponde à verdade.
A bem da verdade e da credibilidade do POSTAL, sugiro que V. Ex.ª confronte a AMAL com os dados constantes na acta referida e no Observatório do Algarve, e informe os leitores do resultado desse confronto.

Com os meus respeitosos cumprimentos.

AMA E ALGUNS COMENTÁRIOS AQUI COLOCADOS

Foram eliminados alguns comentários colocados recentemente neste blogue devido ao seu conteúdo.
Este blogue tem por objectivo proporcionar informações sobre problemas concretos do nosso concelho, permitir um debate sério e troca de ideias entre os cidadãos interessados na vida concelhia.
Lamentamos profundamente o facto de termos, a contragosto, de nos armarmos em censores mas não podemos permitir que o blogue se transforme em bocas sobre a vida pessoal e particular de cada um.
Os actos menos próprios ou assim considerados são da responsabilidade de quem os pratica e os cidadãos saberão julgar na hora própria essas situações.
O que nos preocupa são os actos praticados pelo poder, seja ele qual for, lesivos dos interesses colectivos em favor de interesses especulativos.

MAIS UMA VEZ...

As fotos que a seguir se publicam vêm justificar, mais uma vez, o nosso apelo à salvaguarda da Mata e à tomada de posição na sua defesa.
Há poucos meses  a AMA afirmou que no seu entender o terreno assinalado na foto 1 é pertença do Estado, e não da Câmara de VRSA; informamos quem de direito que o terreno em causa, foto 2,  tinha sido vedado e que a parte da Mata ali existente iria ser destruída, o que seria ilegal; agora juntamos foto 3 que mostra que a ameaça era real e foi concretizada.
Temos documentação que confirma a nossa afirmação e anterior posição pública sobre o assunto.
Em breve iremos divulgar um novo documento público sobre esta situação e enviar o mesmo a todos as entidades e organismos relacionados com a matéria, acompanhado dos elementos oficiais que justificam esta diligência.

PETIÇÃO EM DEFESA DA MATA NACIONAL DAS DUNAS

http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1379132215636918497&postID=4003236058885177091O Requerimento que se publica pela defesa e valorização da Mata Nacional das Dunas solicita o seu apoio, precisa dele, assine e divulgue, para evitar que um dia da Mata não fique a recordação só em fotografias.
Link para assinar: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139

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POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PLANO DE PORMENOR DA ZEPMG

Para
Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

DISCUSSÃO PÚBLICA
da Proposta de Alteração do Plano de Pormenor
da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo

A proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), posta à discussão desde o dia 28 de Dezembro de 2011, através do Aviso n.º 24774/2011, publicado no Diário da República de 27 de Dezembro de 2011, após análise, mereceu da nossa parte a seguinte apreciação.
1 – No dia 14 de Dezembro de 2011, foi apresentada esta proposta, que mereceu a aprovação do Executivo Municipal, com os votos favoráveis dos eleitos do PSD e com a abstenção da vereadora do PS, Jovita Ladeira.
2 – No dia 12 de Dezembro de 2011, foi convocada a Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António para reunir em sessão ordinária no de 19 de Dezembro de 2011, constava na ordem de trabalhos, ponto 7 – APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO POENTE DE MONTE GORDO. No início da sessão o Presidente da Assembleia Municipal, o Sr. Eduardo Luís Pires Pereira, retirou este ponto da ordem de trabalhos.
3 – No dia 27 de Dezembro de 2011, foi posta à discussão pública a Proposta de Alteração do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), que pretende alterar o uso do solo, de uso turístico consagrado no Núcleo NA, para o uso de habitação coletiva.
4 – Segundo o PDM de Vila Real de Santo António em vigor há quase vinte anos, em fase de revisão, o uso do solo previsto para aquela zona é ZTE, Zona Turística de Expansão, o que não permite que tal alteração se concretize.
5 – O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG), foi aprovado em sessão de Câmara de 3 de Novembro de 2009 e aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António, na sua sessão extraordinária de 13 de Dezembro de 2009 iniciando-se a sua vigência em 28 de Novembro de 2009, no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República. Neste momento tem 2 anos e 1 mês de vigência.
6 – Segundo o art.º 95.º do Decreto-Lei n.º 380/99 republicado em 19 de Setembro de 2007, os planos municipais e os planos especiais de ordenamento do território só podem ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respetiva entrada em vigor.  
7- A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) não é compatível, com a legislação, nem conforme com PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, violando claramente as suas disposições fundamentais no que concerne ao uso dos solos.
8 – A situação de crise invocada é para todos e não vemos da parte dos responsáveis autárquicos e outros, interesse em concluir a revisão em curso do PDM- Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António
9 – O PDM-Plano Diretor de Vila Real de Santo António, é aplicável na totalidade da área do território do Município, as suas disposições são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública e promoção de iniciativa privada.
10 – Já em 1987 as entidades oficiais, durante a elaboração do PDM-Plano Diretor Municipal de Vila Real de Santo António, alertavam para o resultado de uma expansão urbana mal orientada, num tecido urbano já descaracterizado nalguns pontos, referindo que uma expansão urbana - turística orientada segundo os moldes existentes poderia contribuir para um fluxo de pessoas e veículos num período restrito e, consequentemente, um agravar de congestionamento. Tais previsões, infelizmente têm vindo a ser confirmadas com a política de betonização levada a cabo.
11 – Caso esta proposta fosse aprovada iria trazer alterações à proposta de revisão do PDM no que se refere às novas áreas de construção e respetivos perímetros urbanos.
A proposta de Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente de Monte Gordo (PPZEPMG) deve ser retirada e anulada.


Vila Real de Santo António, 23 de Janeiro de 2012

OS SINAIS ESTÃO AÍ !

A Universidade do Algarve organizou um debate sobre a Reforma da Organização Territorial em que participaram alguns deputados eleitos pelo Algarve.
Para além de haver concordância com a regionalização que espera concretização há 35 anos, e a desconfiança de que esta "reforma" em curso  que visa diminuir o número de freguesias, acabar com a oposição nas câmaras e chutar a oposição só para as assembleias municipais, visa impedir a regionalização deslocando a discussão para outras matérias.
O interessante é que no meio do debate houve desabafos curiosos, alguns de Mendes Bota, com os quais temos de concordar, por exº " Esta reforma não deve ser feita para os autarcas nem a pensar neles, mas sim para servir a população"; ou preocupado com a limitação ainda maior no futuro da capacidade das assembleias municipais fiscalizarem as câmaras porque "alguns autarcas são caciques e déspotas".
Oxalá o seu partido oiça tão sábias palavras, coisa que não incomoda o Miguel Freitas do PS que acha que a "oposição deve ficar na assembleia municipal". E assim vamos, por isso não é de estranhar que o estudo agora publicado "Sobre a Qualidade da Democracia" confirme aquilo que já é visível na sociedade, a saber:
- um dos defeitos maiores da nossa democracia é a "falta de confiança nos políticos";
- que os autarcas estão no fim da escala das instituições que "dão voz às preocupações dos portugueses". Só 3% acham que não;
- 86% acham que se deve castigar os governos que governam mal e recompensar os que governam bem;
- os portugueses têm mais confiança nos movimentos sociais do que nos partidos e aderem mais às iniciativas não partidárias, quanto mais independentes dos partidos maior é a adesão;
- a um político acusado de corrupção deve ser de imediato suspenso o mandato.
O mais preocupante é o descrédito na democracia que leva 15% a admitir "que nalgumas circunstâncias, um governo autoritário é preferível a um sistema democrático".
Segundo os autores do estudo há um espaço à direita que ainda não foi aproveitado, fundamentalmente devido ao facto do nosso sistema oferecer uma válvula de escape a esse populismo e autoritarismo "que é o poder local, que é clientelar e não é fiscalizado".
Rezemos!

AMBIENTE E ORDENAMENTO COM NOVAS AMEAÇAS

As notícias vão pingando, agora uma coisa depois mais outra boca, e pelo meio lá vamos percebendo quais são as verdadeiras intenções do governo.

O objectivo é claro, atirar para cima das autarquias mais responsabilidades que ao poder central não interessam, enfraquecendo o Estado. As consequências desta política, oxalá nos enganemos, vão ser funestas.

Consta que no primeiro trimestre de 2012 o governo vai transferir para as câmaras competências no domínio dos recursos hídricos. Está em marcha, segundo bocas vindas de membros do governo, uma "reestruturação profunda" no ordenamento e no ambiente, o que nos deve alarmar.

Parece que, entre outras coisas, vão passar para as autarquias competências de gestão referentes ao domínio hídrico que inclui a possibilidade de licenciamentos; requalificações em linhas de água; gestão de apoios de praia etc.

Parece, consta, que o Ministério da Defesa que tutela a Marinha torce o nariz a tal perspectiva.

Temos, caso se concretize estas intenções, autênticas ameaças às áreas hídricas, grandes negociatas à vista, quem é que vai resistir à tentação de um licenciamentozinho para uma vivenda numa linha de água?, estender os toldos pagos pelo areal escorraçando os pobres dos chapéus de sol cada vez mais para longe etc.

A CCDR DO ALGARVE

As CCDR´s (Comissões Coordenadoras de Desenvolvimento Regional), são serviços desconcentrados da administração central com autonomia administrativa e financeira que têm por objectivo o planeamento e o desenvolvimento regional.
Dentro das suas competências, entre outras, estão o ambiente e o ordenamento do território, a conservação da natureza e da biodiversidade e a requalificação urbana.
Os responsáveis das CCDR´são nomeados pelos governos e estes cargos acabam por ser lugares de confiança política, de gente da cor, são mais um lugar de jobs for the boys, e deveriam antes ser lugares de competência técnica e profissional as serviço do interesse público e não de interesses partidários.
A Regionalização que não avança teria na CCDR`s uma estrutura já feita e com conhecimentos necessários de apoio do seu trabalho, mas isso faria perder aos governos uma rédea de controlo político e assim Portugal é o único país da UE que ainda não se regionalizou.
O novo governo vai avançar com uma nova lei orgânica da qual nada ainda se conhece. Esperemos que as CCDR´s não fiquem só a dar pareceres não vinculativos, como é a maioria dos seus pareceres hoje, deixando os autarcas perigosamente à solta.
Estão muitos PDM´s em fase de revisão e, no Algarve, vários projectos turísticos estão em processo de legalização.
Na corrida à presidência da CCDR algarvia estão dois dos actuais presidentes de câmara do PSD. Todos nós conhecemos o que tem sido o trabalho destruidor do ambiente e do ordenamento do território de muitas das câmaras algarvias pelo que dar a presidência da CCDR a um presidente de câmara, independentemente da pessoa, é um risco pelos laços de amizade e compadrio político existentes.
É abrir a porta do galinheiro à raposa. Podem afirmar que um autarca pela experiência do cargo tem condições para desempenhar bem o lugar. É precisamente esse o perigo, a "experiência". Naïf só pinturas como a desta mensagem.

COMPARAR FAZ PENSAR

Estas duas imagens servem para se poder comparar a situação actual (à esquerda para quem está ver no computador), e como será em breve ( imagem à direita para quem vê no computador), caso a Câmara consiga construir aqui, espaço a azul à direita, o tal Centro de Estágios com centenas de camas, vários pisos, parece que 6 ou 7 com altura provável de mais de 20 metros.
Como se pode observar o Centro de Estágios levará ao desaparecimento dos dois campos desportivos existentes e a zona ajardinada da qual já foi desactivado o parque infantil.
A zona a azul (zona de intervenção retirada de um documento público da SGU), vai assim ocupar desde o acesso ao pavilhão Ilídio Setúbal até aos campos de ténis, e da Duarte Pacheco até junto ao estádio.
Para construir algo novo será mesmo necessário destruir o que existe quando o que existe é bom!?
Hoje li uma frase na Revista Referencial, da Associação 25 de Abril, que aqui deixo:
" As medidas injustas que estão a ser impostas aos portugueses têm de ser travadas e, simultâneamente, com a mesma determinação e frontalidade, combatidas as razões internas que agravaram a crise importada, a começar pela corrupção política associada ao favorecimento de grupos de interesses ligados, por exemplo, ao urbanismo, à construção civil e ao favorecimento partidário".

FLORESTA e LEIS

O Provedor da Justiça alertou o Governo para a urgência da entrada em vigor do Código Florestal que já foi suspenso duas vezes.
A situação actual, segundo o Provedor, favorece a "delapidação da floresta", que se encontra desprotegida e o direito florestal está "votado ao esquecimento". Denuncia o Provedor que "as autoridades competentes dispõem de poderes quase nulos" e é necessário um regime de polícia florestal.
Multiplicam-se as práticas administrativas irregulares "para finalidades menos atendíveis do ponto de vista do interesse público".
Não podemos deixar de concordar com o Srº Provedor quando vemos ao pé de casa a situação propositada  em que se encontra uma das jóias que mereciam pelo seu valor económico, ambiental e turístico outro tratamento, atenção e salvaguarda de interesses especulativos.