COMENTÁRIOS

Nos últimos dias temos recebido vários comentários que não foram publicados. Não por qualquer censura ou discordância dos conteúdos, mas os termos utilizados não estão de acordo com o debate sério e construtivo que desejamos. Temos até sido um pouco permissivos. Podemos denunciar ou criticar, comentar e dar a nossa opinião sem utilizar termos que são ofensivos e desajustados à discussão em causa. Também não queremos pessoalizar o debate e o Blogue ser transformado numa caixa de correio de recados para certas pessoas.
Podemos compreender a indignação face a actos que são abusos do poder, antidemocráticos, ilegais, prepotentes. Percebemos que seja utilizada a forma do anónimo por precaução contra vinganças que podem ocorrer, como a perda de emprego por exemplo. Mas não podemos aceitar o vale tudo, a acusação não fundamentada, a insinuação maldosa, a calúnia etc. Tal comportamento não ajuda nada ao debate, não melhora a informação. Ao contrário descredibiliza o Blogue e sabota o trabalho que temos vindo a fazer.
Esperamos que compreendam esta nossa posição.

CÂMARA E PÓPÓS

Apresentado hoje, 28/XI/13, na CM.

PAGAMENTOS EM ATRASO SEGUNDO A CM

Nota: as dívidas da câmara em atraso são de Agosto deste ano: os mais de seis milhões e meio da SGU são do ano 2011.
Embora desactualizadas, tudo somado dão muitas dezenas de milhões de euros. Isto é o que apuramos nos sites oficiais da câmara e SGU. Certamente que ao apresentarem o orçamento para 2014 saberemos (ou não) mais pormenores e se foram agravadas em relação a estes dados.

DÍVIDAS SEM DÚVIDAS

http://pt.scribd.com/doc/116421338/Anuario-municipios-portugueses-2010-Pag-149
(passe o rato da direita para a esquerda sobre o link e terá acesso ao Anuário das Autarquias)
 Os municípios da região do Algarve, dispararam no endividamento líquido, entre 2009 e 2010, em percentagens muito superiores ao resto do país e que atingiu entre 600% e 1100% em Portimão, Albufeira, Vila Real de Stº António e Lagos.


VRSA, variação 2009/2010, + 114%; 2004/2010 + 1159%. VRSA É A CAMPEÃ, que orgulho!, ao menos na incompetência e irresponsabilidade ninguém bate esta gestão.

OPORTUNIDADE PARA OS INTERESSADOS

OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO


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Alienação de Imóvel - Zona Ribeirinha

A VRSA Sociedade de Gestão Urbana EM SA pretende alienar 100% das ações da Empresa Cidademar – Pescas e Produtos Alimentares SA, uma empresa inativa, constituída por um imóvel, com uma área de 3.138,9 m2, cuja localização é bastante privilegiada, em plena Zona Ribeirinha de VRSA.

O referido imóvel foi alvo de uma avaliação, elaborada por uma entidade independente, certificada pela CMVM, tendo sido avaliado por um valor de mercado de 3.295.000,00 €, cuja área bruta de construção é de 16.366 m2, podendo vir a ser utilizada para efeitos de habitação e serviços.

O mesmo imóvel encontra-se abrangido pelo Plano de Pormenor da Zona do Cemitério de VRSA, havendo a possibilidade de se proceder ao seu reparcelamento.

A VRSA SGU pretende efetuar a supracitada alienação através de Ajuste Direto, pelo valor contabilístico das ações, 2.798.242,64 €, cuja modalidade de pagamento poderá ser acordada entre as partes.

Para mais informações, por favor entre em contato com os nossos serviços.

Ata - Assembleia Geral (386.62 kB)

Estatutos Cidademar (255.18 kB)

Planta de Localização (548.85 kB)

Planta do Edificio (53.18 kB)

COMENTÁRIOS

Temos sempre seguido uma orientação aberta na questão dos comentários que nos enviam, anónimos ou não. Evitamos ao máximo rejeitar e não publicar os comentários, mas não queremos transformar este espaço num local de troca de galhardetes, de piadas sobre a vida pessoal de cada um, goste-se ou não das pessoas em causa. Se algumas pessoas nos seus comentários sobre este blogue usam linguagem imprópria, grosseira, por vezes mais lixo do que outra coisa não é razão para embarcarmos no mesmo estilo, é um problema deles. Procuraremos como temos feito até aqui que este blogue sirva para informação, esclarecimento e debate sério de ideias e propostas sobre o nosso concelho.
Por isso pedimos a compreensão para o não aparecimento ultimamente de alguns comentários.

UM TEXTO QUE VEM DO OUTRO LADO MAS QUE É JUSTO NA ANÁLISE.

O DESPREZO PELOS MANIFESTANTES DA CGTP - texto de PACHECO PEREIRA
29 de outubro de 2013 às 10:09
«Uma coisa que mostra como quem está do lado do poder não percebe (ou melhor não quer perceber), o que está a acontecer em Portugal, é o modo como exibem um racismo social com os manifestantes da CGTP, tão patente nos comentários à saga da ponte. Pode não ser deliberado, mas sai-lhes do fundo, naturalmente. Os filhos dos comentadores e opinadores podem ir às manifestações dos “indignados”, que são aceitáveis, engraçadas e chiques, e que têm muita cultura e imaginação, mas nenhum irá às da CGTP. Eles “são sempre o mesmo”, ou “mais do mesmo”, eles são “pouco criativos” que insistem em fazer manifestações “que não adiantam nada”. Eles são “os feios, os porcos e os maus”.

«Os manifestantes da CGTP não são da classe social certa, não ambicionam ir tomar chá com Ricardo Salgado, ou ir comer aos restaurantes da moda, não são frequentáveis e, ainda pior, não se deixam frequentar. Têm, muitos deles, uma vida inteira de trabalho e de muitas dificuldades. Têm um curso, uma pós-graduação e um doutoramento em dificuldades. São velhos, um anátema nos nossos dias. Tiveram ou têm profissões sobre as quais os jornalistas da capital não sabem nada, foram corticeiros, mineiros, soldadores, torneiros, mecânicos, condutores de máquinas, pedreiros, ensacadores, motoristas, afinadores, estivadores, marinheiros, operários têxteis, ourives, estofadores, cortadores de carnes, empregados de mesa, auxiliares educativos, empregadas de limpeza, etc., etc. Foram e são cozinheiros e cozinheiras em cantinas, e não chefs. E foram ou são, professores, funcionários públicos, enfermeiros, contabilistas.

«Este desprezo social é chocante quando é feito por quem tem acesso ao espaço público e que trata os portugueses que se manifestam, - e, seja por que critério, são muitos, pelo menos muitos mais, muitíssimos mais dos que estariam dispostos a vir para rua pelo governo, – como uma “massa de manobra” do PCP, que merece uma espécie de enjoo distanciado, umas ironias de mau gosto e um gueto intelectual. Façam vocês o que fizerem, “não contam”. Vocês são umas centenas de milhares, vocês são “activistas” e por isso se vêem muito (quem não se vê nada são os do “outro lado”), mas “não contam” para nada. Existirem ou desaparecerem é a mesma coisa, nenhum dos “de cima” se pode ou deve preocupar convosco. Votam em partidos anacrónicos, têm hábitos plebeus, vão fazer campismo de férias, fazem excursões organizadas pelas autarquias, jogam a sueca, as mulheres passam-se pelo Tony Carreira e todos acham que têm direitos. Vejam lá, imaginem lá o abuso, acham que têm direitos… Eles são os maus portugueses, os que estão de fora do “arco governativo”, os que não percebem o "estado de emergência financeira", aqueles cujos "interesses" bloqueiam o nosso radioso empreendedorismo.

«Tudo isso é verdade, e tudo isso é mentira. Estes portugueses fora de moda e fora das modas, pelo menos têm o enorme mérito de sentirem um agudo sentimento de injustiça, eles que sabem mais da vida real, concreta, vivida do que todos os seus críticos juntos. Não é a eles que se pode dar lições de trabalho, nem de esbanjamento, nem de perseverança, nem de sacrifício. Pode-se discordar deles, mas merecem respeito. Pelo que foram, pelo que são e porque não se ficam».

ADIVINHA!

BRANCO É GALINHA O PÕE!

Esta suástica pintada num dos locais onde por vezes se encontram elementos da AMA tem a impressão digital bem clara. Não é necessário fazer um grande esforço de imaginação para se perceber de onde politicamente vem a seta do ou dos "artista(s)" da proeza. Incompetentes como são nem a suástica está correcta, a não ser que tenham criado e adoptado esta.
Aqueles que desprezam as regras democráticas andam sempre com suásticas e outros símbolos macabros no inconsciente que saltam cá para fora nos momentos de crise por eles próprios provocada.A Democracia incomoda sempre os aprendizes de ditadores e os bajuladores dos chefes.

NOVOS TEMPOS AÍ  VÊM !

RESULTADOS AUTÁRQUICAS 2009

PARTIDOS CÂMARA % ASSEMBLEIA % FREGUESIAS % PSD 7493 71,09 6 6666 63,24 15 6161 58,45 21 PS 1770 16,79 1 2131 20,22 4 2687 25,49 8 CDU 778 7,8 - 1118 10,61 2 1141 10,83 2 BE 196 1,86 - 389 3,69 - 299 2,84 - CDS 115 1,09 - - - - - - -

As eleições terminaram, as análises foram feitas, o tempo tudo acalma e clarifica. Colocamos os resultados eleitorais de 2009 e 2013 para comparação dos interessados em o fazer.
Quanto à AMA continuará a pugnar pelo que entender que é melhor para o Concelho de forma independente como o fez até aqui e, modéstia à parte, pensamos que demos um contributo no esclarecimento de situações e ilegalidades que poderão ter tido reflexo no resultado eleitoral.
VRSA, 7/10/13

AFINAL ONDE ESTÁ O PAEL?

As coisas andam muito depressa. Ontem foram publicadas aqui algumas interrogações sobre  a notícia vinda no Jornal do Algarve. Hoje o jornal o Postal vem informar que ainda não há PAEL ao contrário do que o JA dava a entender. Sublinhamos no Postal o que nos parece importante reter.

O QUE PARECE NÃO É!

A leitura descuidada desta noticia esconde mais do que revela. Olhando mais atentamente dá para pensar. Em primeiro lugar estes empréstimos a juros leoninos servem só para atenuar a situação mas agravam a dívida. Os 58,9 milhões de euros irão ser pagos em 20 anos, e no final o total paga vai ultrapassar os 100 milhões de euros. Portanto a dívida aumenta. Contas feitas sem muita precisão dão qualquer coisa como mais de 5 milhões de euros ano de juros, mais de 400.000 mil euros mês.
Em segundo lugar se a dívida real e total somada da Câmara e SGU são actualmente mais de 100 milhões (coloco 100 mas são mais) ficam por resolver dividas de mais de 40 milhões de euros que estes empréstimos, é bom não esquecer, não cobrem. Como serão pagos não se sabe.
Em terceiro temos que parte substancial será para pagar dívidas vencidas há mais de 90 dias. Que dívidas?, porque foram feitas?, porque não foram pagas? Eram necessárias? Foram feitas por má gestão e incompetência?
Finalmente, com tal situação e perspectiva nada animadora se pode falar em que os empréstimos conferiram "ainda (?) mais estabilidade à gestão municipal", cumprindo um dos "principais objectivos deste executivo que era regularizar e normalizar a situação económica-financeira".Mas não é este executivo que está lá há oito anos? Deram agora em poupadinhos? Quem afinal "destabilizou" a gestão municipal? foi a oposição!?!?

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FARMÁCIA NA PISCINA

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Todas as câmaras necessitam fazer despesas, há sempre obras por fazer e que são importantes para a resolução de problemas, manutenção de edifícios e máquinas, estradas e caminhos, abastecimento de água, esgotos etc. Ninguém coloca em causa tais despesas e investimentos, todos compreendem a sua utilidade. Mas já é mais dificíl aceitar gastos desnecessários e sumptuosos, dívidas enormes que não têm obra nem justificação à vista, aumentos brutais de taxas e impostos para pagar dívidas. São os contribuintes que pagam tudo, o que é bom e o que é mau, a competência e o desvario, neste caso pagam a dobrar. Depois ainda há a habilidade contabilística de criar uma SGU e passar as dívidas camarárias para esta sociedade e aparecer aos olhos das pessoas simples como grandes gestores. No que e onde gasta uma câmara o dinheiro dos contribuintes? A maioria não faz qualquer ideia. A partir de hoje vamos começar a colocar aqui despesas da SGU de VRSA só de 2013, agrupadas por assuntos, mas já será uma contribuição para formarem uma ideia e opinião.

CARTA AO JORNAL DO ALGARVE

DECLARAÇÃO

MOVIMENTO AMA

DECLARAÇÃO

Estamos a pouco mais de dois meses das eleições autárquicas. Os partidos e as coligações já iniciaram o processo de apresentação das candidaturas aos órgãos autárquicos. Podemos dizer que na prática as campanhas já se iniciaram e daqui para a frente se irão intensificar.

A AMA não é um corpo homogéneo e, naturalmente, fazem parte do Movimento AMA elementos sem partido e elementos com filiação partidária. Tal não impediu que a AMA tivesse sempre uma posição independente sobre as questões que denunciou ou criticou ou sobre as propostas que fez. A sua preocupação e actividade foi na defesa da democracia, da transparência dos actos políticos ou administrativos , do património e do meio ambiente concelhio, contra as tentativas de uso ou apropriação indevida de património público para favorecimento de interesses particulares especulativos. Não só actuou pela palavra e o esclarecimento como apresentou às autoridades (Ministério Público, Polícia Judiciária, Ministério das Finanças e outras), denuncias fundamentadas e documentadas sobre o que considerou irregularidades e ilegalidades.

Foi assim e assim será no futuro, independentemente do resultado das próximas eleições autárquicas. Consideramos que as forças de oposição no concelho poderiam ter tido um papel mais activo no combate atempado aos inúmeros atropelos praticados pela actual gestão camarária.

Alguns dos membros da AMA irão certamente participar na campanha eleitoral pelos seus partidos ou mesmo serem candidatos, é um direito que lhes assiste e um dever cívico que praticarão. Por essa razão e para que não digam que a AMA está a favorecer tal ou tal força política, vamos entrar num período de "repouso" mas não de total inactividade. Continuaremos atentos, não iremos ficar afónicos nem mudos.

O combate político que agora se vai travar não é a nossa arena de luta, é aos partidos que compete dizer o que querem e propõem. Nós cumprimos o nosso dever de cidadania, que as forças partidárias cumpram o seu com honestidade s sem demagogia.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Carta enviada ao Presidente da Câmara.

 VRSA, 09/07/2013



 1 -  Verifico que foram colocados tapumes em frente à piscina municipal.
 2 -  De acordo com o PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António em vigor, aquela zona tem um determinado uso do solo "Equipamentos desportivos ao ar livre".
 3 - Não vi qualquer placard que desse informações acerca da obra que irá ser efectuada.
 4 - De acordo com o regulamento do PDM, tanto as entidades privadas, como as entidades públicas são obrigadas as disposições nele constantes.

Requero que me informe acerca da obra que está em curso no local referido:
 1 - Quando foi aprovada.
 2 - Qual a actividade da mesma.
 3 - Qual a área de construção.
 4 - Qual é o n,º de pisos.
 5 - Quem aprovou o projecto.
 6 - Quem é o dono da obra.

 Feliciano do Sacramento Gutierres




 

 

TESE UNIVERSITÁRIA SOBRE UMA USUCAPIÃO DE VRSA

 

 

Recordamos que a tentativa de a Câmara de VRSA se apropriar por usucapião de uma zona da costa, alegando que a mesma era propriedade da autarquia há mais de 25 anos, foi denunciada  aos poderes competentes pela AMA.
A legalidade aparentemente foi reposta uma vez que foi travada tão evidente ilegalidade, falta saber se tal acção camarária terá seguimento judicial.
Ficamos agora a saber que o assunto foi motivo de estudo em tese universitária como acima reproduzimos, o que reforça a nossa argumentação que aqui foi divulgada em devido tempo. Ver link
cidadão VR: A AMA CUMPRIU O SEU DEVER CÍVICO

CARTA AO TESOURO

Damos conhecimento da carta enviada esta semana ao Tesouro.



Ex.º Sr. Director Geral da
Direcção Geral do Tesouro e Finanças.

Assunto: Aquisição ilegal por usucapião das parcelas de terreno, cedidas à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para esta, entre outras finalidades, construir o Parque de Campismo de Monte Gordo.
Por diversas vezes, nomeadamente em outubro de 2009 e Julho de 2012, a então associação, hoje movimento, dos Amigos da Mata e do Ambiente (AMA), deu conhecimento a V.ª Ex.ª que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António adquiriu, por usucapião, as parcelas de terreno acima referidas, e juntava documentos que provam a ilegalidade dessa aquisição.
Posteriormente demos também conhecimento de que as parcelas de terreno que incluem o parque de campismo, foram transferidas para a empresa municipal SGU, que solicitou ao Banco Comercial Português (BCP) um empréstimo, dando como garantia as referidas parcelas de terreno, conforme se prova pelo registo na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António e que se anexa.
Anexa-se também cópia das 3 primeiras páginas da ata n.º 2 /2012 da reunião da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António realizada em 17 de Janeiro, onde no PERIODO ANTES DA ORDEM DO DIA, a Sr.ª Vereadora Jovita Ladeira solicitou um ponto de situação sobre o processo de alienação do Parque de Campismo de Monte Gordo e se a Câmara Municipal ficou impedida de proceder à sua venda, tendo o Sr. Vice-Presidente informado a Sr.ª Vereadora que a Câmara Municipal não ficou impedida de alienar o terreno do Parque de Campismo de Monte Gordo, existindo uma proposta que está a ser avaliada e que a mesma não é muito atractiva.
A cedência pelo Estado destas parcelas, foi oficializada pelo Decreto-Lei n.º 41311 publicado no Diário do Governo de 8 de Outubro de 1957,que se junta, e que no seu art.º 3.º estipula: “A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.
Como o Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente que inclui o Parque de Campismo, prevê a sua desafectação e aplicação diversa daquela que justificou a cedência, a aplicação do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 41311 faz cessar a cedência e o retorno das parcelas de terreno ao Estado.
Com relação ao Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente e na sequência de uma notícia publicada no jornal “Público” de 2 de Julho de 2012, relacionada com uma queixa ao Ministério Público apresentada por 7 munícipes, o presidente da câmara diz que o Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente teve o parecer favorável de todas as entidades da administração central.
Além disso sublinhou que a Direcção-Geral do Tesouro não impugnou estes registos.
Como afirmamos no documento enviado a essa Direcção-Geral, não nos surpreendeu que o presidente da câmara tenha rejeitado todas as acusações por nós feitas, surpreendeu-nos sim, é que tenha sublinhado que a Direcção-Geral do Tesouro não impugnou estes registos.
E acrescentávamos: como não acreditamos que tal se tenha verificado, decidimos levar ao conhecimento dessa Direcção-Geral a referida notícia, tendo juntado cópia da mesma, certos de que só a não confirmarão, como actuarão em conformidade com a gravidade da mesma, isto é, como responsáveis pela gestão do património do Estado, impedindo a aquisição por usucapião pela câmara municipal de Vila Real de Santo António, das referidas parcelas de terreno.
Temos pois a seguinte evolução:
1 - A tomada de posse por usucapião por parte da câmara municipal de Vila Real de Santo António, das referidas parcelas de terreno;
2 - A sua transferência para a empresa municipal SGU;
3 - A hipoteca destas parcelas de terreno ao BCP, como garantia de um empréstimo concedido por este banco à SGU;
4 - A tentativa da sua venda que só não se concretizou porque o valor oferecido era inferior ao desejado;
5 - E a afirmação do presidente da câmara de que “ a Direcção-Geral do Tesouro não impugnou estes registos”;
Face ao exposto e desconhecendo se o nosso pedido de intervenção a essa Direcção-Geral, visando a defesa do património do Estado, foi ou não considerado, solicitamos a V.ª Ex.ª que nos informe se o processo foi arquivado ou se está em andamento, dado não nos conformarmos com tal ilegalidade.

Atenciosamente:Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, Feliciano do Sacramento Gutierres, António Marques Tavares Rombo