28 novembro 2014

AS LEIS IGNORADAS!


" Hoje ninguém vela para que a administração pública revele os seus documentos , nem indique quais os documentos que têm de ser publicados", lamentou-se há dias um deputado do PS na AR, o que não deixa de ser uma autocrítica.
Considerou e bem que a "violação reiterada das obrigações de transparência activa previstas é considerada infracção grave para efeitos de aplicação de sanções aos responsáveis".
Acrescentamos nós que a Constituição garante o direito à informação no seu artº 268, que o Código do Procedimento Administrativo nos seus arts. 61 e 65 fundamenta a lei de acesso aos documentos administrativos e direitos dos cidadãos requerentes. A Lei 65/93 e a Lei 46/2007 confirma e estipula o direito dos cidadãos ao acesso de documentos administrativos.
Esta introdução é necessária para a compreensão da carta abaixo exposta e entregue na Câmara no dia 14/11/2014.
Escusado será dizer que não iremos aceitar esta situação e continuaremos a exigir que a lei se cumpra. Vamos recorrer a outras entidades para que esta forma autoritária de bloquear e menosprezar o direito dos cidadãos ao acesso a documentos administrativos termine e sejam apuradas as responsabilidades de quem assim procede.




Vila Real de Santo António, 6 de Novembro de 2014

Ao Srº Presidente da Câmara Municipal
de Vila Real de Santo António

No dia 14 de Julho deste ano foi entregue uma carta dirigida ao Srº Presidente, por um grupo de cidadãos do qual o signatário desta carta fez parte, pedindo acesso a consultar documentação relativa a uma operação imobiliária em curso na Freguesia de Monte Gordo.

Passado mais de um mês sobre a referida carta passou o signatário desta pela Câmara para saber qual o ponto da situação, sendo informado que o assunto se encontrava para despacho em cima da secretária do Srº Vereador João Sol Pereira.

No dia 20 de Agosto recebemos uma carta do Srº Vereador João Sol Pereira, assinada pelo Chefe da Divisão de Urbanismo, Srº João  Catarino, informando que se tinha "constatado existirem vários processos com a numeração fornecida" pelo que deveríamos ser mais precisos em relação aos processos pretendidos.

No dia 14 de Setembro foi entregue na Câmara nova carta, dirigida ao Srº Vereador João Sol, assinada pelos mesmos cidadãos da carta de 14 de Julho, acrescentando elementos para ajudar os serviços camarários a encontrarem os referidos processos.

No dia 8 de Outubro fui novamente à Câmara para saber se já tinham encontrado os processos em questão e foi-me dito por uma Senhora Dª Clara que, nesse mesmo dia o Srº Vereador João Sol Pereira nos daria informação sobre a nossa pretensão. Ao princípio da tarde do dia 8 telefonou-me a Srª Dª Clara a informar que no dia 10 de Outubro, palas 10h30, seríamos recebidos pelo Srº João Catarino.

A meio da tarde telefonou-me a Srª Isabel Rosa informando que o Srº Presidente da Câmara tinha suspendido o nosso encontro com o Drº João Catarino, contrariando portanto a decisão do Srº Vereador, e pedira um parecer jurídico sobre a nossa pretensão.

Passados quase quatro meses sobre a primeira carta de 14 de Julho continuamos sem receber resposta se sim ou não o Srº Presidente, definitivamente, permite o acesso aos processos, para se poder agir em conformidade.

 (António Fernandes Martins Coelho)


3 comentários:

  1. Mas vocès vivem em que mundo? Acham que o homem vai responder? Só se a resposta for do mesmo tipo que dá à oposição - meia resposta

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  2. O autor do comentário de 6 de Dezembro de 2014 às 20:24 desconhece que nesta terra só há uma oposição, a AMA, e com esta o homem, como lhe chama, não brinca.
    Brinca sim, com uns partidos que o Senhor comentador considera a oposição, oposição que tem medo do homem. É que estes partidos também têm telhados de vidro e que o homem sabe explorar muito bem.
    Há também quem diga que têm medo dele, e não só!

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  3. Têm recusado a consulta de processos urbanísticos, porque saem que estão recheados de ilegalidades e temem que a consulta dos mesmos, dê origem a mais participações ao tribunal, ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.
    Sugiro que não enviem participações para o Ministério Público de Vila Real de Santo António, enviem antes para Faro, Loulé ou Lisboa.

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