A QUEM PERTENCEM OS TERRENOS ONDE ESTÁ
O PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO?
A AMA Ass. Amigos da Mata e do Ambiente - Vila Real de Santo António, após tomar conhecimento da proposta de Plano de Pormenor para os terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, e posteriormente da hasta pública promovida pela SGU (empresa municipal pertença da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António), com o objetivo de alienar/vender duas parcelas de terreno onde se encontra localizado o Parque de Campismo, vem publicamente afirmar o seguinte:
1. Para o dia 29 do corrente mês, está marcada uma Assembleia Municipal para discutir e votar a proposta de Plano de Pormenor para a Zona Nascente de Monte Gordo, terrenos onde se encontra o Parque de Campismo, arruamentos e caminhos circundantes do mesmo.
2. A SGU marcou uma hasta pública para o dia 14 de Outubro, próximo mês, para alienar, duas parcelas de terreno que integram o Parque de Campismo de Monte Gordo, neste momento decorre o período de apresentação de propostas.
3. A Câmara vendeu à SGU as duas parcelas de terreno por 38 milhões de euros, dos quais foram pagos 14 milhões e a SGU ficou a dever 24 milhões de euros à Câmara. Agora a SGU pôs à venda (hasta pública) as mesmas duas parcelas por 23,4 milhões de euros. A proposta de Plano de Pormenor diz que as parcelas valem 6,7 milhões de euros, e que depois de infra-estruturadas poderiam gerar um lucro de cerca de 13 milhões de euros. Qualquer leigo vê que estes números não batem certos uns com os outros.
4. Mas a questão principal é a propriedade do terreno onde está o Parque de Campismo, a quem pertencem realmente os referidos terrenos?
5. Durante a discussão pública da Proposta de Plano de Pormenor dos terrenos do Parque de Campismo, a nossa Associação tomou posição, e no que se refere à titularidade dos terrenos dissemos o seguinte:
“ A Câmara Municipal apresentou um título de propriedade que nos levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade e legitimidade. Esse título de propriedade foi obtido através de uma Escritura de Usucapião feita no Porto, alegando para o efeito o extravio dos documentos de aquisição e a posse há mais de 50 anos de todo o terreno ocupado pelo Parque de Campismo o que nos parece não corresponder à verdade, visto existirem documentos na Câmara datados de 1957 que devem identificar a área do Parque de Campismo naquela data, além disso existe uma cedência bastante grande para ampliação do Parque de Campismo com data posterior à década de 1950. Foi por isso solicitado às entidades competentes informação acerca das cedências, áreas e tipo de cedências feitas ao longo dos anos à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para construção e ampliação do referido Parque”.
6. O Decreto-lei n.º 41311 de 8 de Outubro de 1957, autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder a título definitivo à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, duas parcelas de terreno das matas nacionais, sendo uma delas com 194.000 m2 à expansão urbanística de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo. A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam. Esta cessão efectuar-se-á por meio de auto, a lavrar na Direcção de Finanças de Faro, e fica isenta de impostos de sisa e selo.
Se forem consultadas as actas da época encontra-se lá a deliberação sobre este assunto e a planta sobre a área cedida. A parcela registada como tendo 98.992,05 m2. terá necessariamente de fazer parte da área cedida
7. Um documento existente na Reserva do Sapal, diz na sua página 16 “ A 23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno com 5,300 hectares (talhão 6), destinado ao alargamento do parque municipal de campismo, até ao aceiro de Francisco Luís. (5,300 hectares = 53.000 m2). Este documento refere as cedências de terrenos da mata desde o século XIX até 1979.
8. No ano de 2007, numa publicação feita pela Câmara Municipal, Título: Parque de Campismo de Monte Gordo 1957-2007, da autoria do Prof. Hugo Cavaco, quando o parque de campismo comemorou os seus 50 anos de existência, refere a inauguração em 28 de Maio de 1957 com a presença do Sr. Presidente da Câmara (José Victor Adragão). Refere que em 1977 verifica-se um substancial alargamento do Camping de Monte Gordo, alcançando a superfície delimitada pelo Parque os 130.000 2. Melhoramentos múltiplos foram efectuados, o que permitiu o aumento da lotação para 2060 pessoas, verificando-se no Verão um quadro de pessoal com mais de 40 funcionários. Em 2006 foram efectuados melhoramentos estruturais e prometia-se continuar a efectuar significativos investimentos.
9. Estes dados permitem concluir que a área inicial era de 130.000 -53.000=77.000m2 e não 98.992,05m2, como é afirmado pelo Sr. José Carlos Costa Barros na qualidade de Vice-Presidente e em representação da Câmara de Vila Real de Santo António na Notária Maria do Rosário da Costa Gomes no Porto, assim como os 46.249,50 m2 nunca foram comprados ao Estado Português pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Não podemos deixar de referir que o Sr. José Carlos Costa Barros antes de exercer funções autárquicas era responsável na Reserva do Sapal, entidade com jurisdição na Mata de Vila Real de Santo António.
10. O título de propriedade da a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, referente a duas parcelas com uma área total de 145.241,5m2, está ferido de legalidade, visto ser baseado em afirmações que não correspondem aos elementos oficiais existentes e citados. Além disso a área de intervenção do Plano de Pormenor é ampliada para 167.450m2.
11. Tivemos a oportunidade de dizer que “ A proposta apresentada, no nosso entender, não reúne os pressupostos legais e técnicos para ser viabilizada. Deverá ser retirada para que seja reformulada e que em simultâneo se estude/apresentem projecto (s) para o novo Parque de Campismo e se desencadeei a necessária discussão democrática que estes assuntos merecem.
12. Os responsáveis autárquicos e assessores técnicos ignoraram os nossos argumentos e fundamentos, apresentando à Assembleia Municipal a proposta que foi posta à discussão pública e que contou somente com a participação da nossa Associação.
13. A discussão e deliberação sobre a proposta do Plano de Pormenor da Zona Nascente de Monte Gordo na Assembleia Municipal de Vila Real de Santo António deve levar em atenção as questões por nós levantadas, pois só nos move os reais interesses do nosso concelho, a defesa do valioso património público que é a nossa Mata, e a continuação de condições para que milhares de veraneantes possam continuar a visitar-nos anualmente, com os reflexos positivos na economia do concelho, e a salvaguarda de algumas dezenas de postos de trabalho.
14. Caso o Plano de Pormenor venha a ser aprovado como está, ignorando os factos apresentados, e a haste pública se mantenha, os eleitos municipais não poderão alegar mais tarde que não tinham consciência do que estavam a votar.
Vila Real de Santo António, 25 de Setembro de 2011
Belo trabalho!
ResponderEliminarNão há dúvida de que estamos perante uma situação que configura claramente uma ilegalidade.
E prova-o o artº 3º do Decreto-Lei referido (41311), ao consignar que "A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam":
E um desses destinos era precisamente a construção do parque de campismo, conforme refere o artº 2º do D-L citado.
Sugiro que se faça chegar ao PS de VRSA cópia deste decreto, pois, se dele tivessem conhecimento não teriam acusado a autarquia de estar a vender "ao desbarato" o património do município, como fazem no Jornal do Algarve desta semana, estariam a acusá-la da ilegalidade desta operação.Estou a admitir que ao PS também interessa o respeito pela legalidade.
Tive conhecimento que o ponto referente à discussão do Plano de Pormenor dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, foi retirado da ordem de trabalhos da assembleia municipal de 29 de Setembro (nesse dia Luís Gomes estava mais uma vez em CUBA e tratar dos seus negócios com o nosso dinheiro)faltou também o presidente da assembleia e mais uns quantos, o barco começa a meter água e alguns já querem por-se a salvo.
ResponderEliminarEspero que seja cancelada a haste pública dos terrenos do parque de campismo que a Câmara de forma ilegal se apropriou, mas que terão que voltar aos legítimos proprietários, que somos todos nós.
Aonde anda essa oposição que já teve presidentes, vereadores, adjuntos e etc..
Ou será que depois de ganharem a reforma à nossa conta já não querem saber de nada?
Há dois tipos de pessoas de quem desconfio:
ResponderEliminararquitectos que garantem construir barato, economistas que garantem dar resposta simples e políticos que prometem e não cumprem.
E dizer-lhes, que uma série de sucessos tácticos frequentemente, resulta numa derrota estratégica.
E porquê?
Porque os políticos são como os maus cavaleiros que estão preocupados em manter-se na sela, que não se podem preocupar com a direcção que seguem.
Tudo isto para dizer que, hoje a sociedade e a economia portuguesa estão partilhadas por regras e custos que supostamente nos trazem progresso e, Vila real não é excepção, pelo contrário é uma decepção.
A disparidade entre classes é crescente e, em VRSA finge-se defender a justiça social....
Deixo aqui um desafio à AMA, promova o debate, sobre a "sustentabilidade do concelho".
RODRIGUES Um cidadão que quer ajudar o seu concelho a sair da crise.
Esta é mais uma "situação" duvidosa, como muitas outras que já aconteceram no nosso concelho . Vou só relembrar uma delas : Segundo consta também foi no Porto que a Câmara ( através do Vice-Presidente e testemunhas ) registou o terreno que vai dos trêz pauzinhos até ao Edmundo por uso capião . No entanto sabemos que o terreno nunca foi da Câmara. Sobre isto os Partidos e os eleitos da Oposição ( os outros não contam, só têm ordem para levantar o braço )até agora nada fizeram junto das entidades respectivas ( MP , IGAL , Judiciária, etc )e não devemos esperar grande coisa, pois só anseiam que chegue a hora do poder . Não querem ficar mal com o LG e seus pares . Portanto já sabem, só quando o LG estiver fraco, eles ( oposição) atacarão, até lá é uma total hipocrisia a Politica desenvolvida pelos politicos da nossa terra . Sim, porque a Politica é nobre, as pessoas é que a sujam ...
ResponderEliminarPelo que é exposto pelos RESPONSÁVEIS do blogue existem graves situaçãoes de violação da Lei , nomeadamente o registo de terrenos públicos em nome da Câmara para depois serem vendidos ao desbarato para pagar dívidas que não deviam existir.
ResponderEliminarSe os responsáveis do executivo municipal registarm terrenos que são propriedade do Estado, para os colocarem em hasta pública, acredito que já não estamos no princípio do fim da gestão autárquica da equipa do Luís Gomes, mas numa fase mais adiantada, se juntarmos a isto a gestão danosa e as infracções ao PDM, parece-me que a maioria esmagadora vai acabar por esnagar o Luís Gomes e o PSD em Vila Real de Santo António. A oposição aguarda calmamente a queda ou a fuga, mas talvez seja conveniente fazerem alguma coisa, para que depois não tenham que estar anos e anos até endireitar o barco.
O Parque de Campismo de Monte Gordo é um equipamento social que faz trás ano nosso concelho muitos milhares de visitantes, que emprega muita gente e que tem gerado receitas significativas ao londo de mais de 50 anos.
ResponderEliminarTomei conhecimento que o Luís Gomes quer encerrar o Parque de Campismo.
SE JÁ ESTIVESSE CONSTRUÍDO O NOVO POR MIM TUDO BEM.
Mas o novo parque não existe nem conhecmos qualquer projecto para a sua construção.
Na assembleia municipal foi retirada a proposta de plano de pormenor para os terrenos do parque de campismo, medida acertada.
Penso que a hasta pública de venda dos terrenos do Parque de Campismo deve ser anulada, pois segundo o documento divulgado pela Associação Ambientalista AMA, existem fortes/grandes indicios de que a escritura feita no PORTO pelo Sr. Carlos Barros possa não estar correcta, ou seja existem fortes índicios de que foram registados em nome da Câmara terrenos que não são nem nunca foram seus(da Câmara).
Não esqueçam senhores da Associação AMA, que "vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar" e acho que alguém com competência e saber deve saber o que fazer para que não seja concretizada a decisão de vender os terrenos onde está o Parque de Campismo.
O Luis Gomes disse que o património da Câmara era de 285 milhões, se contar com a Mata toda ainda chega aos 1750 milhões ou mais ainda.
Como disse no primeiro comentário a este tema, estamos perante uma situação que configura uma ilegalidade.
ResponderEliminarO Decreto-Lei nº 41311 de 8-10-57 refere no seu Artº 1º que "É autorizado a Direcção-Geral da Fazenda a ceder, a título definitivo à Câmara Municipal de VRSA, duas parcelas de terreno nas matas nacionais", sendo que o parque de campismo se situa numa destas parcelas.
Se assim é, se o terreno onde está implantado o parque de campismo é, de acordo com este D-L, propriedade da Câmara, não faz sentido que esta faça uso da figura de "USOCAPIÃO" para obter o título de propriedade de uma parcela de terreno que é sua.
Já faz sentido lendo o Artº do referido D-L que diz "A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam."
Isto é, se a Câmara der outro uso ao terreno onde está instalado o parque de campismo, o terreno volta à posse do dono da mata que, como todos sabemos é o Estado, e lá se vai o negócio.
Percebe-se agora o uso da figura do "USOCAPIÃO".
Alega-se para o efeito o extravio dos documentos de aquisição, e conta-se com a passividade do sistema.
Só mais uma nota: o D-L referido está acessível na Internet.
AOS RESPONSÁVEIS DO BLOGUE
ResponderEliminarEm relação ao assunto em causa, ou seja "A quem pertencem os terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo"? Pela documentação apresentada por vós, não tenho dúvidas que o proprietário é o ESTADO.
Também me parece claro que a Câmara ao ir ao Porto fazer o registo de 3 parcelas da Mata, sabe perfeitamente que está a violar a Lei e tenta apropriar-se de bens/propriedades que não são seus.
O Plano de Pormenor foi retirado, mas está marcada uma hasta pública para a venda de duas parcelas de terreno do Parque de Campismo. Para que não venhamos todos a ser penalizados com multas a pagar aos eventuais compradores, penso que a Associação AMA deve:
1 - Denunciar junto da Direcçção do Tesouro, do Ministério Público, à Policia Judiciária e à secretaria de estado do ordenamento do Território.
2 - Solicitar à Câmara que anule a hasta pública.
3 - Dar conhecimento aos diversos partidos:PSD, PS, CDU e BE, das iniciativas que ireis tomar de forma a que as ilegalidades no concelho sejam travadas, esta e outras.
Viva a Democracia, fora com os Batoteiros
Como é possível a Câmara de Vila Real santo antonio querer vender um terreno que sabe não ser sua propriedade.
ResponderEliminarQualquer vilarealense com mais de cinquenta anos sabe que o parque de campismo inicialmente era metade do que é hoje.
Primeiro quiseram por um milhão de m2 da praia em nome da camara para fazerem venda a algum cubano/colombiano, agora fazem hastas públicas de tudo o que têm ou deitaram a mão. A situação é dramática e a voz do povo já se interroga quantos meses vai esta situação aguentar.
Como cidadão interessado no desenvolvimento do concelho acho que chegou a hora de solicitarem a intervenção do ministério da tutela para que arranjem uma solução para ultrapassar esta grave situação. Não é com a Maya e o castelo Branco dos bacanais que os problemas se resolvem.