POSIÇÃO E PROPOSTA SOBRE O AVISO 2817 DE UM MEMBRO DA AMA

Para
Equipa Multidisciplinar de Gestão Territorial e Urbanística 
da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António
Aviso n.º 2817/2014
Publicado no Diário da República de 20 de Fevereiro de 2014
Participação de Feliciano do Sacramento Gutierres
Deliberou a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, na sua reunião de 4 de Fevereiro, aprovar a realização da Alteração ao Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António (APDMVRSA), no sentido de uniformizar o zonamento de “Equipamentos ao Ar Livre” existente na planta de uso dos solos com o respectivo acolhimento nos artigos que constituem o Regulamento, bem como dotar o referido zonamento com índices e parâmetros urbanísticos susceptíveis de adequar o espaço às pretensões das equipas, dos patrocinadores, dos treinadores e dos próprios atletas
Prevê-se um prazo de 9 meses para a conclusão deste procedimento e convidam-se todos os interessados a formular sugestões, assim como apresentar informações, por escrito.
Venho por este meio, no uso dos meus direitos constitucionais, participar na discussão da proposta de Alteração do PDM de Vila Real de Santo António.
1 – O PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António, teve a sua primeira publicação em 16 de Abril de 1992.
2 – De acordo com a legislação, poderiam ter sido feitas duas revisões globais em 2002 e em 2012 e isso não se aconteceu.
3 – No entanto foram feitas 8 alterações, 1 retificação e uma suspensão parcial do PDM-Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António.
4 – Na sua quase totalidade, as alterações efectuadas, tiveram como objectivo, violar de forma sistemática o PDM em vigor, aumentando substancialmente o índice de construção previsto no PDM e/ou tentar legalizar as ilegalidades cometidas, no que se refere a licenciamentos aprovados ao longo de anos, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. Por exemplo, refiro a alteração do uso do solo na zona sul da freguesia de Vila Real de Santo António (zona do campo do Glória até à marginal e rotunda dos atuns), a alteração do PDM na freguesia de Monte Gordo, o Plano de Pormenor da Zona Poente de Monte Gordo, o Plano de Pormenor do Cemitério, o Plano de Pormenor da Zona do Bairro da Caixa, junto ao farol em Vila Real de Santo António.
5 – As alterações apresentadas pela Câmara e aprovadas pela Assembleia Municipal, não têm sido feitas de acordo com as necessidades do presente e do futuro do concelho. Monte Gordo, é o exemplo bem visível do que tem sido a política do excesso de betão e tijolo.
6 – O atraso na revisão do PDM é motivado pela prioridade que tem sido dada aos interesses de uns quantos em prejuízo de muitos.
7 – Dados conhecidos sobre a revisão do PDM;
7.1  Em 21-10-1998, deliberado iniciar o processo de revisão do PDM
7.2  Em 07-03-2006, foi retomado o processo de revisão do PDM
7.3 Em 26-07-2006, foi publicada no D.R. a constituição da Comissão de Acompanhamento do PDM, que é presidida pelo representante da CCDR Algarve
7.4 Em 06-12-2007, reúne pela 1ª com toda a Equipa Técnica, para articulação dos trabalhos
7.5 Em 07-11-2008, reuniu-se na Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega  do Sotavento Algarvio, em Tavira
7.6 Em 16-02-2009, realizou-se uma Reunião Preparatória do processo de Revisão do PDMVRSA na CCDR Algarve
7.7 Em 12-03-2009, foi feita a entrega da Adenda ao Relatório de Avaliação da Execução do PDM em vigor;
7.8 Em 25-05-2009, publicada no Diário da República, a constituição da Comissão de Acompanhamento do PDM
7.9 Em 09-04-2009, entrega da 1ª versão do Relatório de Caracterização e Diagnóstico
7.10 Em 23-06-2009, realizou-se a 1ª reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento, na qual: * Foi feita a Apresentação do Rel. de Caract. E Diagnóstico (Abril 2009) e PDA (Julho de 2008); * Estabelecido prazo limite para recepção de pareceres – 10 de Julho de 2009
7.11 - Em 04-08-2009, reunião DGADR para definição da metodologia de trabalho
7.12 Em 16-09-2009, reunião com CCDR Algarve para apresentação/Discussão da 1ª proposta de redelimitação da REN.
7.13 Em 17-09-2009, Reunião com DRAP Alg/Patacão – acordo de princípios para redelimitação da RAN.
7.14 Em 20-06-2009, Recepção de Pareceres das Entidades da CA – O último foi recebido 5 meses após a 1ª reunião plenária da CA.
7.15 Em 12-12-2009, Entrega da 1ª proposta de redelimitação da RAN em articulação como AHSA.
7.16 Em 14-01-2010, Entrega da 2ª proposta de redelimitação da REN
7.17 Em 19-01-2010, Reunião na CMVRSA para avaliação da 1ª proposta de redelimitação da RAN em articulação com o AHSA
7.18 Em 20-01-2010, Reunião na CMVRSA com a CCDR Algarve para apreciação da 2ª proposta de redelimitação da REN em articulação com a EEM.
7.19 Em 18-02-2010, Reunião na DGADR sobre redelimitação da RAN em articulação com o AHSA.
7.20 Em 12-07-2010, Reunião de Concertação na CCDR Algarve com DGADR e DRAPAlg para decisão final sobre Perímetros Urbanos de referência (aspecto essencial ao processo de revisão do PDM; à redelimitação da RAN em articulação com o AHSA e à redelimitação da REN em articulação com o EEM.
2.21 Em 30-07-2010, Entrega das Novas Versões do Relatório de Caracterização e Diagnóstico (Julho 2010), acompanhado de Corrigenda e Memorando com resposta a pareceres, e PDA (Janeiro 2010)
2.22 Em 04 e 06-08-2010, Reuniões com a DGDAR para fornecimento de informação cartográfica. * Posteriormente foram feitas inúmeras tentativas de contacto telefónico com a DGADR para emissão de posição final sobre o acerto cartográfico ao regadio para permitir Nova Proposta de Redelimitação da RAN em articulação com o AHSA.
2.23 Em 05-11-2010, 2ª Reunião Plenária da CA * Apresentação e a aprovação das Versões Finais do Relatório de Caracterização e Diagnóstico e PDA. * Actualização da Metodologia de Acompanhamento e respectivo plano de trabalhos da CA.
8 - Desde a 2ª Reunião Plenária da CA-Comissão de Acompanhamento, decorreram mais de 3 anos, sem que se conheça os motivos porque não foi posta à discussão pública a proposta final, efectuada a concertação final, de acordo com as propostas recebidas, a aprovação pelas entidades competentes, a aprovação pela Assembleia Municipal, a publicação no Diário da República e finalmente entrada em vigor do PDM-Plano Director Municipal, revisto na sua totalidade.
9 – Após esta 2ª Reunião Plenária, foi aprovada e publicada em 7/10/2013, uma suspensão parcial do PDM.
10 – A deliberação de mais uma alteração ao PDM pela Câmara Municipal, não se encontra enquadrada no processo de Revisão do PDM em curso, que se encontra, na sua fase final.
* Considero que não deve ser dada continuidade à Alteração do PDM- Plano Director Municipal, referida neste aviso.
* Os órgãos autárquicos de Vila Real de Santo António devem assumir as suas responsabilidades, e providenciarem para que seja concluída a Revisão do PDM de Vila Real de Santo António.