CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DA “CONCEPÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DOIS SNACK BAR 1 E 2 NO JARDIM MARGINAL EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO”
A AMA – Ass. Amigos da Mata e do Ambiente de Vila Real de Santo António, tomou conhecimento de dois anúncios publicados no Jornal do Algarve no dia 11/08/2011, referente a “ CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCEPÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SNACK BAR 1 E 2 NO JARDIM EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO”.
Tendo em conta que se trata dum espaço público que todos podem usufruir, vilarealenses, visitantes e turistas, e considerando que este concurso vem limitar a utilização de um agradável espaço público com projectos de legalidade, objectivos e fins bastante discutíveis, vem por este meio a AMA dar conhecimento público da sua posição.
1. Tratando-se de terrenos do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, que de acordo com a lei é a única entidade com legitimidade para autorizar tais pretensões, e que previamente tem de consultar diversas entidades (Alfândega, Capitania do Porto e ARH), e somente após os seus pareceres pode emitir o alvará de utilização dos terraplenos, tendo posteriormente de aprovar os projectos apresentados na Câmara Municipal, que correm os percursos normais de construção.
2. Face ao acima exposto parece-nos que os referidos concursos estão à partida feridos de ilegalidade e, como tal, devem ser anulados.
3. Constatamos que não existe nenhuma referência pública de consulta prévia às entidades acima mencionadas.
4. Obriga o concurso a apresentação de projectos, limitando assim os possíveis interessados, e levando-os a despesas onerosas para um concurso não legal e feito de forma ilegítima.
5. Confiamos que o IPTM não deixe que se consume tal ilegalidade.
6. Desconhecemos qualquer autorização de utilização de terraplenos para implantação do pretendido, assim como o total da área autorizada, quer a área coberta quer a que ficará a descoberto.
7. Quem responderá pelas indemnizações e acções que venham a ser interpostas pelos prejudicados, será somente a Câmara Municipal, ou também o IPTM será abrangido?
8. Conforme planta do concurso, além das áreas previstas, existem outras suspensas no (pérre) sobre a água, para que finalidade e com que objectivo?
9. A forma de apresentação deste concurso, apesar de ilegal, levanta a suspeita de que já podem existir destinatários assegurados.
10. Tendo havido em Maio passado o lançamento de idêntico concurso, com a mesma finalidade mas somente a processo concursal por renda mais alta, e posteriormente anulado por razões de interesse público, e tendo sido agora novamente lançado com novas exigências e elevados encargos para os concorrentes, é convicção dos subscritores que as entidades com jurisdição e pareceres obrigatórios têm a obrigação de intervir contra atitudes prepotentes e repor a legalidade.
11. Se esta aberração for para a frente estamos perante mais um facto consumado, e estarão criadas as condições para a venda ad-hoc de toda a zona ribeirinha, sem critérios, sem norma, sem clareza, de forma oportunista e com objectivos duvidosos.
12. Apelamos pois às entidades competentes na matéria, designadamente ao IPMT, para que sejam respeitadas as leis vigentes e se proceda ao cancelamento imediato do concurso através das medidas cautelares ao dispor das várias entidades envolvidas.
A AMA – Ass. Amigos da Mata e do Ambiente de Vila Real de Santo António, tomou conhecimento de dois anúncios publicados no Jornal do Algarve no dia 11/08/2011, referente a “ CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCEPÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SNACK BAR 1 E 2 NO JARDIM EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO”.
Tendo em conta que se trata dum espaço público que todos podem usufruir, vilarealenses, visitantes e turistas, e considerando que este concurso vem limitar a utilização de um agradável espaço público com projectos de legalidade, objectivos e fins bastante discutíveis, vem por este meio a AMA dar conhecimento público da sua posição.
1. Tratando-se de terrenos do domínio público marítimo, sob jurisdição do IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, que de acordo com a lei é a única entidade com legitimidade para autorizar tais pretensões, e que previamente tem de consultar diversas entidades (Alfândega, Capitania do Porto e ARH), e somente após os seus pareceres pode emitir o alvará de utilização dos terraplenos, tendo posteriormente de aprovar os projectos apresentados na Câmara Municipal, que correm os percursos normais de construção.
2. Face ao acima exposto parece-nos que os referidos concursos estão à partida feridos de ilegalidade e, como tal, devem ser anulados.
3. Constatamos que não existe nenhuma referência pública de consulta prévia às entidades acima mencionadas.
4. Obriga o concurso a apresentação de projectos, limitando assim os possíveis interessados, e levando-os a despesas onerosas para um concurso não legal e feito de forma ilegítima.
5. Confiamos que o IPTM não deixe que se consume tal ilegalidade.
6. Desconhecemos qualquer autorização de utilização de terraplenos para implantação do pretendido, assim como o total da área autorizada, quer a área coberta quer a que ficará a descoberto.
7. Quem responderá pelas indemnizações e acções que venham a ser interpostas pelos prejudicados, será somente a Câmara Municipal, ou também o IPTM será abrangido?
8. Conforme planta do concurso, além das áreas previstas, existem outras suspensas no (pérre) sobre a água, para que finalidade e com que objectivo?
9. A forma de apresentação deste concurso, apesar de ilegal, levanta a suspeita de que já podem existir destinatários assegurados.
10. Tendo havido em Maio passado o lançamento de idêntico concurso, com a mesma finalidade mas somente a processo concursal por renda mais alta, e posteriormente anulado por razões de interesse público, e tendo sido agora novamente lançado com novas exigências e elevados encargos para os concorrentes, é convicção dos subscritores que as entidades com jurisdição e pareceres obrigatórios têm a obrigação de intervir contra atitudes prepotentes e repor a legalidade.
11. Se esta aberração for para a frente estamos perante mais um facto consumado, e estarão criadas as condições para a venda ad-hoc de toda a zona ribeirinha, sem critérios, sem norma, sem clareza, de forma oportunista e com objectivos duvidosos.
12. Apelamos pois às entidades competentes na matéria, designadamente ao IPMT, para que sejam respeitadas as leis vigentes e se proceda ao cancelamento imediato do concurso através das medidas cautelares ao dispor das várias entidades envolvidas.
Para melhor analisar ir à página WEB da Câmara de VR e proceder do seguinte modo:- 1º GOOGLE - 2º escrever “concursos públicos vrsa” - 3º “outros” – 4º “a decorrer”Este documento foi enviado para as seguintes instituições; IPTM- LISBOA, IPTM-Algarve, ARH- Algarve, ALFANDEGA-Algarve, CAPITANIA DO PORTO- VRSA.
Segundo me parece o vosso ponto 8 não está claro, penso que é "perret" o termo apropriado, e significa que querem construir esplanadas no rio, talvez sobre a rampa do paredão que vai ter à água.
ResponderEliminarPara isso terão de construir uma estrutura, com pilares,o que exige técnica especializada e, mais importante, tem de haver autorização para esse tipo de construção.
Recordo que o Macário, em Tavira, queria fazer esplanadas sobre o Gilão e não foi autorizado.
E o Guadiana não é o Gilão.
Este palavreado o que é?, uma piada?,uma contribuição para esclarecer alguma coisa?,uma crítica fundamentada?,ou apenas uma parvoíce que não dignifica quem a faz.
ResponderEliminarÉ pena que neste país o debate público desemboque sempre na pornografia política por falta de nível.
O comentarista do pipi e pópó, faz lembrar os comentários de alguns deputados municipais da bancada do psd quando não têm argumentos válidos para contestar os elementos da oposição.
ResponderEliminarHá anos que se fala em colocar alguns quiosques naquela zona do jardim, o que me parece uma boa ideia.
ResponderEliminarNão concordo com a construção de mais dois restaurantes numa zona previligeada da cidade, se isso acontecer mais alguns irão passar a ter mais dificuldades em sobreviver, pois para concorrer a um projecto desta dimensão, muito poucos podem fazê-lo.
Isto não é planeamento, isto cheira-me a negócios feitos à pressa, para satisfazer alguns compromissos, por esse motivo foi anulado o concurso anterior.
Não conheço o regulamento municipal, mas acho que colocar esplanadas numa avenida daquelas e da forma que estão feita é perigoso para quem ali estiver a comer a disfrutar a bela paisagem di rio. Sujeito a que aconteça um acidente como o ocorrido no início do verão em Monte Gordo, quando um carro com excesso de velocidade se despistou.
ResponderEliminarMais vale prevenir que remediar.
Acho que o participante do comentário de 4 de Setembro colocou este comentário no sítio errado, devia ter sido colocado no das esplanadas em madeira na marginal (sem espinhas e o outro).
ResponderEliminarComo pescador amador que sou acho de muito mau gosto este projecto da Câmara, pois caso fosse concretizado afectaria uma grande parte da zona de pesca assim como da zona de lazer que nós desfrutamos com os nossos familiares e amigos.
Se fossem dois quiosques pequenos com uma ou duas dúzias de cadeira seria aceitável.
A partir de agora passamos a eliminar este tipo de comentários. Francamente a linguagem utilizada revela o que o autor tem dentro da cabeça.
ResponderEliminarAMA
O anónimo de 6 de Setembro do "pipi pópo" revela dotes intelectuais iguais aqueles que costumo ouvir na Assembleia Municipal onde ele é um dos donos da bola.
ResponderEliminarDeve ter ficado com a inteligência toda, e deve ser por isso que a nossa Câmara foi levada à falência com tanto doutor e engenheiro a gastar o que havia e especialmente o que não havia.
Qual será a Universidade onde se vai buscar a sabedoria para analisar uma péssima e desastrosa proposta (2 Snack Bar) apresentada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, digo Presidente da Câmara porque o resto é só para a fotografia e para fazer despesas que nós pagamos.
Se não sabes dizer mais nada a não ser bojardices lê o que os outros escrevem talvez aprendas alguma coisa.
Caros Amigos
ResponderEliminarO vosso blog tem-nos proporcionado e demonstrado uma maneira diferente de informação e formas de defesa cívica dos interesses dos todos os vilarealenses.
Segundo o que nos tem demonstrado os autarcas membros do partido do poder instalado no Concelho em lugar de defenderem os interesses e o património dos seus residentes que prometeram defender e por isso foram eleitos, agora (há muito) contrariando esse dever, avançam com a demagogia, a mentira e com a cedência do património local aos amigos.
A isto eu chamo corrupção.
Acabo de ler um comentário, e peço-vos que de imediato o eliminem e não permitam fazer do blog a mesma peixaria que os mesmos membros têm feito das assembleias municipais, que são uma vergonha.
Continuem o vosso esforço aumentem a informação se possível, desmascarem o cinismo, a repressão existente na Câmara e na Empresa Municipal e ainda as dividas existentes.
Eu e a população agradece.