POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PLANO DE PORMENOR DO PARQUE DE CAMPISMO DE MONTE GORDO

PLANO DE PORMENOR DE MONTE GORDO NASCENTE

(Terrenos do actual Parque de Campismo)

Discussão Pública

A AMA – Associação de Defesa e Promoção do Património Ambiental e Cultural do Concelho de Vila Real de Santo António, após tomar conhecimento da proposta de Plano de Pormenor para os terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, vem expor o seguinte:

1. Até ao dia 18 de Agosto decorre o período de discussão pública da proposta de plano de pormenor para os terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo. Sendo Agosto o mês tradicional de férias o que complica e torna difícil uma apreciação mais cuidada da proposta apresentada, a Câmara Municipal ao promover a discussão pública nesta altura e pelo período mínimo previsto na lei, em plena época de férias, está a contribuir para uma discussão deficiente e uma aprovação à pressa.
2. Esta proposta é apresentada sem que estejam reunidas as condições necessárias para a apresentação da mesma.
3. Compete à câmara apresentar e aprovar as propostas de planos de pormenor, sendo sua a responsabilidade de assegurar a legalidade do mesmo sob pena da sua invalidade.
4. A Câmara Municipal apresentou um título de propriedade que nos levanta algumas dúvidas quanto à sua legalidade e legitimidade. Esse título de propriedade foi obtido através de uma escritura de usucapião feita num notário do Porto, alegando para o efeito o extravio dos documentos de aquisição e a posse há mais de 50 anos de todo o terreno ocupado pelo parque de campismo, o que nos parece não corresponder à verdade, visto existirem documentos na câmara de datados de 1957 a identificar a área do mesmo, além disso existe uma cedência de terrenos para ampliação do Parque de Campismo com data posterior à década de 1950. Foi por isso solicitado às entidades competentes informação acerca das cedências, áreas e tipo de cedências feitas ao longo dos anos à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para construção e ampliação do referido parque.
5. Vila Real de Santo António tem um plano director municipal, que foi publicado em 1992, tendo o referido PDM uma duração de dez anos;
6. Sendo o essencial da filosofia do mesmo o uso do solo em todo o concelho.
7. Até há presente data foram efectuadas algumas alterações pontuais do mesmo, não tendo sido alterado o zonamento da área em causa.
8. A zona em causa faz parte do zonamento da ZTE Zona de Turismo de Expansão.
9. O PDM - Plano Director Municipal é um plano de hierarquia superior ao PP Plano de Pormenor. Os planos de pormenor têm que estar subordinados ao PDM e a outros instrumentos de gestão territorial tais como o PROT, POOC, REN, que têm jurisdição sobre os referidos terrenos.
10. Na proposta posta à discussão é dito que o referido plano de pormenor está condicionado por uma parte da mata em causa fazer parte da REN, Reserva Ecológica Nacional.
11. É dito que após a aprovação do plano de pormenor, em primeiro lugar proceder-se-ia à desactivação do parque de campismo, o que nos parece absurdo, ilegal e ilegítimo, pois as cedências de parcelas da mata foram feitas ao longo dos anos precisamente para a construção de um parque de campismo, e seguindo esta programação seria desactivado o actual parque de campismo sem que se perspective a abertura do novo parque de campismo em Monte Gordo.
12. Que dizer aos milhares de turistas que fazem anualmente as suas férias no parque de campismo? Irão ser despedidos as dezenas de empregados do parque de campismo? e os comerciantes e empresas que abastecem o parque?
13. O PDM - Plano Director Municipal, aprovado e publicado em 1992, prevê a mudança do parque de campismo para a zona norte/poente de monte gordo, no entanto nunca se ouviu falar na construção do novo parque de campismo, nem se conhece qualquer plano ou intenção do actual executivo presidido pelo luís gomes para a construção de novo parque de campismo em monte gordo. Tudo indicia que a intenção do executivo municipal seja a de acabar com o Parque de Campismo de Monte Gordo, o mais antigo do Algarve, para especulação imobiliária.
14. No que se refere a contas, é de estranhar que um terreno que a Câmara Municipal de VRSA terá vendido à empresa municipal SGU por 38.000.000 euros (trinta e oito milhões de euros), segundo a proposta do plano de pormenor afinal valha somente 6.698.000 euros (seis milhões seiscentos e noventa e oito mil euros), será isto um bom negócio? Será claro e transparentes como devem ser os negócios públicos?
15. Também é dito que o decreto-lei n.º 794/76 5 Nov. (lei dos solos) é cumprido porque no terreno contíguo estaria a ser construído (já está construído) um bairro social a custos controlados. Efectivamente foram construídos os fogos previstos em terreno municipal, construção de custos controlados, mas entretanto deixou de ser bairro social, a empresa construtora, uma cooperativa, está a comercializar os referidos apartamentos no mercado a preços similares aos que são vendidos por outros promotores que não beneficiaram de vários factores que tornam os custos e construção mais baixos.
16. Também é dito que o parque habitacional de Monte Gordo que era essencialmente de 2ª residência é hoje tendencialmente ocupado em regime de residência permanente, o que não corresponde à verdade, é visível que a partir do mês de Outubro Monte Gordo passa a ter um número muito reduzido de residentes para além dos naturais da localidade
17. Quanto à utilização prevista como ZTE – Zona de Turismo e Expansão, também nos parece não ser esse o objectivo da proposta de plano de pormenor, pois a inclusão de diversos blocos habitacionais, vem dar seguimento à política seguida em Monte Gordo ao longo de décadas, construir apartamentos e mais apartamentos e quanto mais pequenos melhor.
18. Em termos de protecção da mata, também esta proposta não é a mais adequada, pois prevê construções de edifícios de 7 pisos distantes 25 a 30 metros da mata, o que representa um perigo para a sobrevivência da mesma, pois a distância aconselhável deveria ser de 100 metros. Caso sejam construídos fazem recuar a mata dezenas de metros com abate de centenas de pinheiros e restante vegetação.
19. Monte Gordo tem conhecido nos últimos anos a construção de diversos blocos habitacionais que colocaram no mercado muitas centenas de novos fogos, no entanto este crescimento habitacional não é acompanhado pela construção de equipamentos colectivos e zonas verdes, e mais grave ainda é que o número de estacionamentos não aumenta na mesma proporção.
20. A proposta apresentada, no nosso entender, não reúne os pressupostos legais e técnicos para ser viabilizada. Deverá ser retirada para que seja reformulada e se recomece atempadamente a necessária discussão democrática que estes assuntos impõem.

Vila Real de Santo António, 16 de Agosto de 2011

Este documento foi enviado para as seguinte instituições:-

Adm.da Região Hidrográfica do Alg

AFN (Autoridade Florestal Nacional)

AIGAOT (Inspecção -Geral do Ambiente e do Território)

ANPC (Autoridade Nacional de Protecção Civil)

APA (Agência Portuguesa do Ambiente)

Capitania do Porto de VRSA

CCDR-Algarve

Direcção Regional da Economia do Centro (DRE - Centro)

Direcção-geral do Tesouro e das Finanças

Gabinete do Ministério de Estado e das Finanças"Governador Civil

ICNB-LISBOA

Inspecção Geral de Administração Local

Procudaria Geral da República

Provedor da Justiça

SPA (Sociedade Protectora dos Animais)

SPEA (Sociedade Portuguesa para o estudo das Aves)

ARH Algarve

CCDR Algarve

DGADR (Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)