24 julho 2012
23 julho 2012
INCÊNDIOS
Os incêndios que estiveram a consumir nos últimos dias vastas áreas da
serra algarvia, e ainda não totalmente dominados, ceifando vidas e matando
animais, destruindo casas, bens, culturas e arvoredo, e liquidando uma economia
rural pobre e, em muitos casos, de sobrevivência, são também um retrato angustiante
do país.
Quando as desgraças nos tombam sobre as cabeças ficamos sempre com a
sensação de que alguma coisa falhou, que houve negligência ou incompetência,
que os meios não eram os suficientes, que a descoordenação era muita e,
designadamente, que os actores não estavam preparados e à altura da tragédia.
Vi na televisão Presidentes de câmara às aranhas, sem saber o que
fazer, desorientados, mal informados e incapazes de tomar as coisas em mão. E
perguntava-me, mas não são os presidentes camarários os Presidentes dos
Serviços Municipais de Protecção Civil !?
Não são esses serviços os organismos que devem conhecer e dominar os
meios existentes no concelho, terem o levantamento do território, o planeamento
adequado e treinado para as diversas calamidades que possam ocorrer.
Não existe uma instalação preparada, um posto de comando, onde se
concentrem meios adequados de comunicação para colocar em acção as forças necessárias
à ocorrência?
Estamos endividados e gastámos muitos milhares de milhões em coisas que
não seriam as mais necessárias ao país, mas nunca temos os meios aéreos
necessários para combater fogos, ou os helicópteros em número suficiente para
ocorrer a emergências e salvar vidas (agora até querem retirar do Algarve o
único que existe). Ou faltam ambulâncias, ou os polícias não têm pistolas ou
coletes protectores, ou as viaturas estão paradas por falta de dinheiro para a
sua manutenção, ou faltam radares para fiscalizar as nossas costas, ou os
postos de saúde estão insuficientemente equipados, ou as escolas não são
aquecidas e por aí fora.
Mas temos dois novos submarinos e os presidentes grandes bombas para
andarem velozes no alcatrão. Uma velhota algarvia resumiu bem a situação ao
dizer: obrigado senhor Paulo Portas pelos dois submarinos que foram bastante
úteis para apagar os fogos.
Hoje, ao passar na nossa Mata, olhando para o seu interior, constata-se
que há centenas de quilos de pinhas por todo o lado. Se fossem apanhadas dariam
algum dinheiro e deixariam de ser um potencial archote em caso de incêndio. Não
seria melhor deixar que fossem apanhadas de forma controlada por pessoas que
depois as venderiam e teriam algum lucro pelo trabalho de limparem a Mata?
20 julho 2012
O PARQUE DE CAMPISMO ENCOLHEU
Na área entretanto retirada foram edificados empreendimentos hoteleiros e um bairro social. Claro que para o plano de pormenor apresentado pela Câmara dá jeito que tal área desapareça pois assim pode aumentar no Plano de Pormenor o número de prédios a construir no terreno do actual Parque de Campismo.
A pergunta que ocorre é como foi parar terreno que no PDM faz parte do parque a uma entidade hoteleira?
15 julho 2012
O documento entregue no Tribunal de VRSA em 13 de Julho como adenda ao documento depositado no mesmo Tribunal em 21 de Junho e aqui colocado estava pouco legível, pelo que recolocamos a adenda com uma cópia de mais fácil leitura.
Pedimos desculpa pelos dois comentários que se perderam com a mudança realizada.
12 julho 2012
NÓS E OS COMENTÁRIOS
Em primeiro lugar queremos agradecer os comentários que nos animam e ajudam no nosso combate em defesa do património do concelho.
Ao princípio, confiantes no civismo dos nossos leitores e acompanhantes, não tínhamos filtros para controlar os comentários. Infelizmente o lixo que para aqui era enviado foi tanto que nos obrigou ao controlo prévio dos comentários.
Neste momento temos muitos comentários que não iremos publicar, lamentamos, mas a sua linguagem é imprópria e não entramos pelo caminho da insinuação, da calúnia e da ofensa gratuita. É fácil dizer palavrões na net, mesmo muito fácil, mas isso não adianta um milímetro à compreensão e à verdade dos factos, só rebaixa o nível do debate.
Repetimos, somos uma associação que tem por fim a defesa e valorização do património ambiental, histórico e cultural do nosso concelho que, numa pequena área, tem concentrada mata e praias, rio e mar, ria e esteiros e sapal, mais uma herança pombalina única. É isto que queremos defender e preservar da avidez do lucro fácil e especulativo, por vezes criminoso, que não se importa de delapidar o presente sem ter em conta o futuro.
Não somos uma polícia de costumes nem uma autoridade moral, não nos interessa se fulano é casado, solteiro ou amantizado; não acrescenta nada acusar pessoas pelo facto de serem altas ou baixas, magras ou gordas; não somos a Judiciária para andar a averiguar se beltrano enriqueceu por actos ílicitos, se alguém sabe de forma fundamentada factos deve, como cidadão responsável, transmitir essa informação a quem de direito; não andamos a fazer combate político, isso é tarefa dos partidos políticos e se não o fazem não é da nossa responsabilidade, quando acharmos que devemos actuar não será a cor política que nos inibirá de o fazer.
Apesar das dificuldades e dos poucos meios que dispomos temos dado a cara, procuramos fazer um trabalho sério e construtivo na defesa do que achamos justo, com factos, documentos e leis, e já temos resultados desta nossa atitude e forma de actuar e estar na vida. Sabemos que incomodamos, mas todos nós, população, somos mais incomodados com a incompetência, o esbanjamento de meios e dinheiro, as negociatas, o compadrio e a especulação do betão.
Aproveitamos para informar que temos uma petição pública na net em defesa da Mata Nacional das Dunas.
Em papel já recolhemos dezenas de assinaturas de apoio, mas precisamos de muitas mais, o que pode ser feito no endereço seguinte: http//www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 ou clicando nas etiquetas em Petição Pública.
Antecipadamente agradecemos esse apoio.
Ao princípio, confiantes no civismo dos nossos leitores e acompanhantes, não tínhamos filtros para controlar os comentários. Infelizmente o lixo que para aqui era enviado foi tanto que nos obrigou ao controlo prévio dos comentários.
Neste momento temos muitos comentários que não iremos publicar, lamentamos, mas a sua linguagem é imprópria e não entramos pelo caminho da insinuação, da calúnia e da ofensa gratuita. É fácil dizer palavrões na net, mesmo muito fácil, mas isso não adianta um milímetro à compreensão e à verdade dos factos, só rebaixa o nível do debate.
Repetimos, somos uma associação que tem por fim a defesa e valorização do património ambiental, histórico e cultural do nosso concelho que, numa pequena área, tem concentrada mata e praias, rio e mar, ria e esteiros e sapal, mais uma herança pombalina única. É isto que queremos defender e preservar da avidez do lucro fácil e especulativo, por vezes criminoso, que não se importa de delapidar o presente sem ter em conta o futuro.
Não somos uma polícia de costumes nem uma autoridade moral, não nos interessa se fulano é casado, solteiro ou amantizado; não acrescenta nada acusar pessoas pelo facto de serem altas ou baixas, magras ou gordas; não somos a Judiciária para andar a averiguar se beltrano enriqueceu por actos ílicitos, se alguém sabe de forma fundamentada factos deve, como cidadão responsável, transmitir essa informação a quem de direito; não andamos a fazer combate político, isso é tarefa dos partidos políticos e se não o fazem não é da nossa responsabilidade, quando acharmos que devemos actuar não será a cor política que nos inibirá de o fazer.
Apesar das dificuldades e dos poucos meios que dispomos temos dado a cara, procuramos fazer um trabalho sério e construtivo na defesa do que achamos justo, com factos, documentos e leis, e já temos resultados desta nossa atitude e forma de actuar e estar na vida. Sabemos que incomodamos, mas todos nós, população, somos mais incomodados com a incompetência, o esbanjamento de meios e dinheiro, as negociatas, o compadrio e a especulação do betão.
Aproveitamos para informar que temos uma petição pública na net em defesa da Mata Nacional das Dunas.
Em papel já recolhemos dezenas de assinaturas de apoio, mas precisamos de muitas mais, o que pode ser feito no endereço seguinte: http//www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 ou clicando nas etiquetas em Petição Pública.
Antecipadamente agradecemos esse apoio.
06 julho 2012
CONSIDERA A AMA ESTE DL IMPORTANTE E ESCLARECEDOR
Estes artigos fazem parte do Decreto-Lei nº 280/2007 de 7 de Agosto de 2007
03 julho 2012
NOTÍCIA SAÍDA NO PÚBLICO DIA 2 DE JULHO
30 junho 2012
Divulgamos um documento entregue no Tribunal de VRSA no passado dia 21 de Junho, o qual, pela sua importância, dispensa comentários.
Ao
Excelentíssimo Senhor Procurador da República
Adjunto ao Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António
Participando contra os representantes legais da Câmara Municipal de Vila Real Santo António (CMVRSA) e outros, vêm os abaixo assinados relatar o seguinte:
1. Em 21 de Novembro de 2008, no cartório da Senhora Notária Maria do Rosário da Costa Gomes, na cidade do Porto, a CMVRSA justificou notarialmente o direito de propriedade de «três prédios urbanos» que são parcelas da Mata das Dunas, parte integrante da Mata Nacional de Vila Real de Santo António.
2. Em dois desses terrenos tem funcionado, desde há dezenas de anos, o Parque de Campismo de Monte Gordo, na freguesia de Monte Gordo; o terceiro é ocupado pelo Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António, na freguesia do mesmo nome.
3. A CMVRSA justificou esse direito de propriedade por usucapião, acto jurídico já usado anteriormente pela autarquia em relação a bens públicos. (V. anexo 1)
4. Uma vez munida dos títulos de propriedade que por tal via obteve, e no âmbito de uma operação de aumento de capital social da Sociedade de Gestão Urbana de Vila Real de Santo António, Empresa Municipal, SA (SGU), da qual a CMVRSA é accionista maioritária, realizaria a mesma autarquia, pelo menos, dois negócios jurídicos de vulto, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2010, à custa dos terrenos em causa.
5. Um destes negócios consistiu na transferência da propriedade dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, «no valor de 38 milhões de euros», para a SGU, «ficando esta com uma dívida para com o município de 24,181 milhões de euros».
6. O outro negócio foi a «Constituição do direito de superfície do Complexo Desportivo, a favor da VRSA, SGU, EM, SA, a que foi atribuído o valor de 10,4 milhões de euros». (V.anexo 2)
7. No ato notarial referido no ponto 1, «o Sr. José Carlos Barros interveio na qualidade de vice-presidente e em representação da CMVRSA, acompanhado por três testemunhas». (V. anexo 3)
8. Declarou o Sr. José Carlos Costa Barros “Que os mesmos prédios foram adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português. Que de tal compra não é possível localizar a escritura pública”.
9. Cremos que estas declarações distorcem a verdade, uma vez que tais prédios não foram adquiridos pela CMVRSA através de uma «compra», ou mera transacção comercial convencional, como afirmam os responsáveis da autarquia, e os declarantes e testemunhas presentes ao acto.
10. Com efeito, sendo certo que os terrenos eram propriedade do Estado Português, a sua utilização por parte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resulta de uma cedência, através de acto administrativo do Governo, para fins expressos e bem determinados, de interesse público.
11. Assim, o «prédio urbano com a área de noventa e oito mil novecentos e noventa e dois metros e cinco centímetros quadrados» mais não é do que parte de um terreno que o Estado cedeu à CMVRSA, nos termos do Decreto-Lei nº 41 311, publicado no Diário do Governo de 8 de Outubro de 1957. (V. anexo 4)
12. E o segundo parágrafo do art.º 2º do referido decreto-lei é claro, ao estipular que “A segunda parcela será aplicada à expansão urbana de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo”.
13. Ora, no seu artigo 3.º, o mesmo decreto-lei estabelece que ”A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.
14. Uma vez que, em “23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno com 5,300 hectares (talhão 6), destinada ao alargamento do parque municipal de campismo, até ao aceiro de Francisco Luís”. (V. anexo 5).
15. O referido «prédio urbano» de que fala a CMVRSA não é mais que parte desta «parcela de terreno».
16. E, como é fácil comprovar, a CMVRSA foi «autorizada», pelo Estado, a «utilizar» um terreno, para, neste caso, proceder ao alargamento do mesmo parque de campismo de Monte Gordo, ou seja, para um fim determinado, inequivocamente expresso.
17. O aumento de capital da VRSA, SGU, EM, SA, é feito à custa do imóvel Parque de Campismo com base numa avaliação feita em 18 de Novembro de 2008, pela empresa BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações, que avalia os terrenos ocupados pelo referido equipamento em 38 milhões de euros como se a área estivesse disponível para um projeto imobiliário (suspeita confirmada pelo projecto de um plano de pormenor para a área do Parque de Campismo), o que colide com a circunstância de todos os terrenos que integram o Parque de Campismo não poderem ter uso diferente, sob pena de reversão, como consideramos bastantemente provado. (V: anexo 6)
18. Muito menos poderia a CMVRSA afirmar, no que toca ao prédio urbano a que está atribuída, na escritura referida, a área de quarenta e seis mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados, que o adquirira por «compra» ao Estado
19. Por fim é nossa convicção – embora não tenhamos ainda em nossa posse, neste caso, prova documental – que o prédio urbano situado na freguesia de Vila Real de Santo António, com a área de cinquenta e um mil quinhentos e vinte e três metros quadrados, também foi cedido pelo Estado, para a construção do Complexo Desportivo municipal (mais uma vez, um fim concreto e bem determinado), pelo que não nos parece corresponder à verdade que este prédio tenha sido comprado ao Estado antes de 1958.
20. Aliás, a única edificação existente na zona, ainda em 1974, consistia somente nas instalações abandonadas da antiga cadeia municipal.
21. Em qualquer caso, a alegação de que a escritura pública que atestaria a «compra» dos terrenos em causa se teria «extraviado», também produzida pelo Senhor José Carlos Barros, no acto notarial acima referido, parece-nos extravagante e implausível.
22. Como seria possível que uma escritura notarial de compra e venda de terrenos à guarda de uma câmara municipal, bem como as vias e competentes registos, obrigatoriamente depositados se extraviassem, sem rasto deixar?
23. Que razões poderia ter havido para tal extravio? Que diligências foram efectuadas para apurar responsabilidades, bem como o paradeiro do documento? O vendedor Estado, e o cartório notarial de VRSA, teriam igualmente deixado extraviar as vias que também teriam estrita obrigação de guardar e conservar?
24. Mas nem sequer a alegação de que os terrenos estariam todos na posse da CMVRSA, ininterruptamente, há mais de cinquenta anos – condição que, com os demais requisitos, que lhe permitiriam invocar o instituto jurídico da usucapião – nos parece corresponder à verdade.
25. De resto, como se poderá aceitar que os representantes legais da CMVRSA desconhecessem a existência, na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António, da descrição do prédio que consta no Livro 18, N.º 7671, tanto mais que constam desse registo diversos averbamentos recentes, promovidos pela própria CMVRSA? (V. anexo 7)
26. Estamos convictos, pois, que a escritura de justificação notarial promovida pela CMVRSA num cartório notarial do Porto, em 21 de Novembro de 2008, enferma de vício insanável.
27. Pelo que nos parece ser urgente apurar, pelos meios adequados, em que grau poderia cada um de quantos promoveram a escritura acima referida, ou nela prestaram declarações, estar consciente de que, com isso, estaria a criar condições para subtrair ao Estado aquelas parcelas de terreno.
28. Atendendo ao exposto, consideram os abaixo assinados:
a) ser ilegal a posse por usucapião dos “três prédios urbanos” mencionados, solicitando a Vossa Excelência a tomada de medidas visando a reposição da legalidade;
b) parecer haver matéria nos comportamentos dos representantes legais da Autarquia atrás descritos que são passíveis de responsabilização criminal.
Assim, e se for este, no douto entendimento de Vossa Excelência, o correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, solicitamos que seja instaurado o adequado procedimento criminal.
Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, António Marques Tavares Rombo, António Ezequiel Pereira Infante, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.
Vila Real de Santo António, 13 de Junho de 2012
Ao
Excelentíssimo Senhor Procurador da República
Adjunto ao Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António
Participando contra os representantes legais da Câmara Municipal de Vila Real Santo António (CMVRSA) e outros, vêm os abaixo assinados relatar o seguinte:
1. Em 21 de Novembro de 2008, no cartório da Senhora Notária Maria do Rosário da Costa Gomes, na cidade do Porto, a CMVRSA justificou notarialmente o direito de propriedade de «três prédios urbanos» que são parcelas da Mata das Dunas, parte integrante da Mata Nacional de Vila Real de Santo António.
2. Em dois desses terrenos tem funcionado, desde há dezenas de anos, o Parque de Campismo de Monte Gordo, na freguesia de Monte Gordo; o terceiro é ocupado pelo Complexo Desportivo de Vila Real de Santo António, na freguesia do mesmo nome.
3. A CMVRSA justificou esse direito de propriedade por usucapião, acto jurídico já usado anteriormente pela autarquia em relação a bens públicos. (V. anexo 1)
4. Uma vez munida dos títulos de propriedade que por tal via obteve, e no âmbito de uma operação de aumento de capital social da Sociedade de Gestão Urbana de Vila Real de Santo António, Empresa Municipal, SA (SGU), da qual a CMVRSA é accionista maioritária, realizaria a mesma autarquia, pelo menos, dois negócios jurídicos de vulto, entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2010, à custa dos terrenos em causa.
5. Um destes negócios consistiu na transferência da propriedade dos terrenos do Parque de Campismo de Monte Gordo, «no valor de 38 milhões de euros», para a SGU, «ficando esta com uma dívida para com o município de 24,181 milhões de euros».
6. O outro negócio foi a «Constituição do direito de superfície do Complexo Desportivo, a favor da VRSA, SGU, EM, SA, a que foi atribuído o valor de 10,4 milhões de euros». (V.anexo 2)
7. No ato notarial referido no ponto 1, «o Sr. José Carlos Barros interveio na qualidade de vice-presidente e em representação da CMVRSA, acompanhado por três testemunhas». (V. anexo 3)
8. Declarou o Sr. José Carlos Costa Barros “Que os mesmos prédios foram adquiridos há mais de cinquenta anos pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao Estado Português. Que de tal compra não é possível localizar a escritura pública”.
9. Cremos que estas declarações distorcem a verdade, uma vez que tais prédios não foram adquiridos pela CMVRSA através de uma «compra», ou mera transacção comercial convencional, como afirmam os responsáveis da autarquia, e os declarantes e testemunhas presentes ao acto.
10. Com efeito, sendo certo que os terrenos eram propriedade do Estado Português, a sua utilização por parte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resulta de uma cedência, através de acto administrativo do Governo, para fins expressos e bem determinados, de interesse público.
11. Assim, o «prédio urbano com a área de noventa e oito mil novecentos e noventa e dois metros e cinco centímetros quadrados» mais não é do que parte de um terreno que o Estado cedeu à CMVRSA, nos termos do Decreto-Lei nº 41 311, publicado no Diário do Governo de 8 de Outubro de 1957. (V. anexo 4)
12. E o segundo parágrafo do art.º 2º do referido decreto-lei é claro, ao estipular que “A segunda parcela será aplicada à expansão urbana de Monte Gordo, designadamente a construção de moradias, arruamentos, mercado, parque de jogos e de campismo”.
13. Ora, no seu artigo 3.º, o mesmo decreto-lei estabelece que ”A cessão das referidas parcelas ficará sem efeito desde que às mesmas seja dada aplicação diversa daquela a que se destinam”.
14. Uma vez que, em “23 de Julho de 1974 foi autorizada à Câmara Municipal a utilização de uma parcela de terreno com 5,300 hectares (talhão 6), destinada ao alargamento do parque municipal de campismo, até ao aceiro de Francisco Luís”. (V. anexo 5).
15. O referido «prédio urbano» de que fala a CMVRSA não é mais que parte desta «parcela de terreno».
16. E, como é fácil comprovar, a CMVRSA foi «autorizada», pelo Estado, a «utilizar» um terreno, para, neste caso, proceder ao alargamento do mesmo parque de campismo de Monte Gordo, ou seja, para um fim determinado, inequivocamente expresso.
17. O aumento de capital da VRSA, SGU, EM, SA, é feito à custa do imóvel Parque de Campismo com base numa avaliação feita em 18 de Novembro de 2008, pela empresa BENEGE – Serviços de Engenharia e Avaliações, que avalia os terrenos ocupados pelo referido equipamento em 38 milhões de euros como se a área estivesse disponível para um projeto imobiliário (suspeita confirmada pelo projecto de um plano de pormenor para a área do Parque de Campismo), o que colide com a circunstância de todos os terrenos que integram o Parque de Campismo não poderem ter uso diferente, sob pena de reversão, como consideramos bastantemente provado. (V: anexo 6)
18. Muito menos poderia a CMVRSA afirmar, no que toca ao prédio urbano a que está atribuída, na escritura referida, a área de quarenta e seis mil duzentos e quarenta e nove metros quadrados, que o adquirira por «compra» ao Estado
19. Por fim é nossa convicção – embora não tenhamos ainda em nossa posse, neste caso, prova documental – que o prédio urbano situado na freguesia de Vila Real de Santo António, com a área de cinquenta e um mil quinhentos e vinte e três metros quadrados, também foi cedido pelo Estado, para a construção do Complexo Desportivo municipal (mais uma vez, um fim concreto e bem determinado), pelo que não nos parece corresponder à verdade que este prédio tenha sido comprado ao Estado antes de 1958.
20. Aliás, a única edificação existente na zona, ainda em 1974, consistia somente nas instalações abandonadas da antiga cadeia municipal.
21. Em qualquer caso, a alegação de que a escritura pública que atestaria a «compra» dos terrenos em causa se teria «extraviado», também produzida pelo Senhor José Carlos Barros, no acto notarial acima referido, parece-nos extravagante e implausível.
22. Como seria possível que uma escritura notarial de compra e venda de terrenos à guarda de uma câmara municipal, bem como as vias e competentes registos, obrigatoriamente depositados se extraviassem, sem rasto deixar?
23. Que razões poderia ter havido para tal extravio? Que diligências foram efectuadas para apurar responsabilidades, bem como o paradeiro do documento? O vendedor Estado, e o cartório notarial de VRSA, teriam igualmente deixado extraviar as vias que também teriam estrita obrigação de guardar e conservar?
24. Mas nem sequer a alegação de que os terrenos estariam todos na posse da CMVRSA, ininterruptamente, há mais de cinquenta anos – condição que, com os demais requisitos, que lhe permitiriam invocar o instituto jurídico da usucapião – nos parece corresponder à verdade.
25. De resto, como se poderá aceitar que os representantes legais da CMVRSA desconhecessem a existência, na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António, da descrição do prédio que consta no Livro 18, N.º 7671, tanto mais que constam desse registo diversos averbamentos recentes, promovidos pela própria CMVRSA? (V. anexo 7)
26. Estamos convictos, pois, que a escritura de justificação notarial promovida pela CMVRSA num cartório notarial do Porto, em 21 de Novembro de 2008, enferma de vício insanável.
27. Pelo que nos parece ser urgente apurar, pelos meios adequados, em que grau poderia cada um de quantos promoveram a escritura acima referida, ou nela prestaram declarações, estar consciente de que, com isso, estaria a criar condições para subtrair ao Estado aquelas parcelas de terreno.
28. Atendendo ao exposto, consideram os abaixo assinados:
a) ser ilegal a posse por usucapião dos “três prédios urbanos” mencionados, solicitando a Vossa Excelência a tomada de medidas visando a reposição da legalidade;
b) parecer haver matéria nos comportamentos dos representantes legais da Autarquia atrás descritos que são passíveis de responsabilização criminal.
Assim, e se for este, no douto entendimento de Vossa Excelência, o correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, solicitamos que seja instaurado o adequado procedimento criminal.
Aníbal Manuel Fernandes Martins, António Fernandes Martins Coelho, António Marques Tavares Rombo, António Ezequiel Pereira Infante, Feliciano do Sacramento Gutierres, Luís Manuel da Rosa Fernandes, Osvaldo Fernando Rocha Fernandes Azul.
Vila Real de Santo António, 13 de Junho de 2012
19 junho 2012
SENTENÇA E RIO+20
Recentemente o Tribunal de Portimão e o Tribunal Administrativo de Loulé proferiram duas sentenças históricas em defesa do meio ambiente, as quais constituirão um elemento a ter em conta pelos tribunais em futuros casos de destruição ambiental.
Só nos podemos regozijar por este travão colocado pela justiça à depredação ambiental.
A empresa condenada, a Butwell, sitiada no offshore da Madeira, proprietária dos 199 hectares da Quinta da Rocha, parte dos quais em zona húmida da Ria de Alvor, fica obrigada à reposição completa da zona protegida destruída, do seu habitat e espécies.
Este é mais um exemplo da ganância destruidora do betão que para ter lucros imediatos hipoteca o futuro de todos.
A batalha não teria sido vitoriosa sem o empenho das associações ambientalistas A Rocha, Almargem, GEOTA, LPN, Quercus e SPEA.
É mais um estímulo para a AMA que tem travado uma batalha desigual contra práticas lesivas do património no nosso concelho, mas que teve uma grande vitória ao ser anulada a escritura feita por usucapião que retirava quilómetros de praia ao património do Estado para a posse da CMVRSA, salvando assim a nossa costa de mais um crime do betão.
A crise que atravessamos ofusca tudo, mas o que se está a passar neste momento no Brasil é da máxima importância para a vida na terra agora e no futuro.
É necessário alterar os padrões insustentáveis da produção e do consumo, aumentar as energias limpas, garantir a água potável, defender os oceanos, promover a gestão sustentada da terra, impedir a redução da biodiversidade, proteger os ecossistemas, inverter o processo de desertificação etc.
Esperemos que a Conferência do Rio nos traga boas notícias para o planeta.
01 junho 2012
A DESGRAÇA NUNCA VEM SÓ!
O Presidente da Académica de Coimbra foi condenado a seis anos e meio de prisão por ter favorecido, na qualidade de director de Urbanismo da câmara de Coimbra, promotores imobiliários a troco de favores à Académica. Mais um caso de corrupção e sempre como pano de fundo o imobiliário e o futebol.
Esperemos que a coisa não fique por Coimbra e desça até às praias algarvias.
O Zé Pagante, que protesta muito nos cafés e pouco mais, ficou a saber que o subsídio de Natal que não recebeu vai ser utilizado para pagar a dívida das câmaras, assim "melhorando a execução orçamental dos municípios", segundo a linguagem hipócrita utilizada.
Pagamos e repagamos com a austeridade o regabofe e o carnaval de incompetências e crimes da banca e dos governos; voltamos a pagar as megalomanias e má gestão das câmaras, muitas delas em situação de rotura ou insolvência.
Mas, as câmaras que vão receber "ajuda" do governo para pagar dívidas a curto prazo através de um programa chamado PAEL, estão obrigadas a fixar taxas máximas do imposto sobre imóveis (IMI), assim como terá de aumentar a derrama (imposto comercial); subir os preços cobrados pelo saneamento e resíduos, e pela água (a tal que já foi paga e que utilizaram o nosso dinheiro para sabe-se lá o quê?). Não contentes com isto as câmaras ficam obrigadas também a vender património (ai a MATA...!).
Têm de cortar também nas aquisições de bens e serviços, suspender protocolos com associações e colectividades, e serem rigorosas com as despesas de viaturas (será que os presidentes passarão a andar de bicicleta?). Há mais, mas para desgraças chega por hoje.
Apetece dizer à Monte Gordo: deviam ter uma dora que quanto mais correra mais doera, quando parara arrebentara!
25 maio 2012
É MAIS FÁCIL PROMETER QUE DAR
É um provérbio popular antigo que continua verdadeiro. O Jornal do Algarve desta semana (24 de Maio), traz uma extensa entrevista com o Srº Presidente da Câmara.
Entre muitas coisas há frases com as quais não podemos deixar de concordar. Por exemplo: "é preciso democratizar o planeamento e o ordenamento do território"; ou, "não é a senhor ou o senhor A ou B que são donos do território. O território é de todos". Ou ainda "o povo e a sociedade em geral tem de mostrar que não há donos e senhores do Algarve".
Aplaudimos tais palavras e foi por concordarmos com elas que a AMA comunicou às autoridades competentes que a escritura por usucapião, feita pela Câmara, afirmando que era proprietária de toda a orla costeira desde a foz do Guadiana até Monte Gordo não nos parecia legal.
Temos agora informação que divulgamos e que nos conforta por termos agido bem.
Entre muitas coisas há frases com as quais não podemos deixar de concordar. Por exemplo: "é preciso democratizar o planeamento e o ordenamento do território"; ou, "não é a senhor ou o senhor A ou B que são donos do território. O território é de todos". Ou ainda "o povo e a sociedade em geral tem de mostrar que não há donos e senhores do Algarve".
Aplaudimos tais palavras e foi por concordarmos com elas que a AMA comunicou às autoridades competentes que a escritura por usucapião, feita pela Câmara, afirmando que era proprietária de toda a orla costeira desde a foz do Guadiana até Monte Gordo não nos parecia legal.
Temos agora informação que divulgamos e que nos conforta por termos agido bem.
16 maio 2012
REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Foto tirada hoje ao fim da tarde, na parte pedonal da Rua da Princesa, traseiras da Câmara Municipal.
Está de novo em discussão pública a proposta de Regulamento de Ocupação do Espaço Público no concelho de VRSA, e para quem tiver curiosidade em ler os 107 artigos da proposta a pode consultar em www.cm-vrsa.pt
Numa leitura sem pretensões salta à vista que se esta proposta for aprovada muita coisa tem de ser alterada no espaço público. Começando pelas esplanadas serão poucas as que hoje no concelho se encontram dentro das regras que a Câmara quer impor e, em particular,as da Avª da República entram em conflito com os artigos 33,36,37 e 38.
Em relação aos painéis e cavaletes com publicidade contra os quais tropeçamos frequentemente nas ruas esperemos que venham a ser disciplinados, por vezes temos de fazer uma gincana para os evitar.
Apesar de artigos referentes à fiscalização e à segurança, por exemplo os nºs 35 e 100, tudo depende da vontade de aplicar o regulamento e de ter os meios para fiscalizar o espaço público.
Pelo que vemos nesta foto, mesmo nas barbas da Câmara, o espaço público destinado aos peões está ocupado por várias viaturas, pelo que se deve concluir que não há fiscais.
A propósito, na Rua Teófilo Braga, entre a Praça Marquês de Pombal e a Escola Hoteleira, com frequência há ciclistas que decidem fazer demonstrações das suas habilidades molestando e assustando as pessoas, quando não as atropelam. Não seria mais sensato de proibir andar de bicicleta naquele espaço?
11 maio 2012
PARQUE DE CAMPISMO
No nº 1 de 2012, VRSA em Notícia, de Abril, agora a preto e branco sem os luxos de antanho, vem uma coisa curiosa que é a "pergunta ao presidente" acima exposta.
Mais curiosa ainda a resposta dada.
Recordamos que a AMA enviou para as autoridades competentes elementos que, no seu entender, provam que os terrenos do Parque de Campismo são propriedade do Estado e não municipal.
Recordamos também que a CMVRSA se apoderou de tais terrenos através de uma escritura por usucapião feita num notário do Porto ( no Porto?, estranho..., não havia notários mais perto?!...), invocando a sua posse há mais de cinquenta anos e ter perdido ou não encontrado a escritura em que o Estado dera os terrenos à Câmara. Seria a mesma escritura em que o Estado dava à Câmara toda a orla marítima que vai da foz do Guadiana até Monte Gordo?, o que obrigou a Câmara a mais um usucapião, desta vez feito no notário da câmara em VRSA!
Quando o Estado cedeu os terrenos para o Parque de Campismo estabeleceu a condição de que se fosse alterado o uso para que foi cedido os terrenos voltavam à posse do Estado.
Sendo assim a CMVRSA não pode vender um bem do Estado de que não é proprietária, e muito menos hipotecá-lo.
O que a Câmara pretende construir no espaço do actual parque é mais betão, mais casas, quando no Algarve estão 50 mil por vender neste momento.
É, diz a resposta para alívio "da situação financeira". Essa é que é a verdade, dado que o Parque de Campismo, avaliado pela Câmara em 38 milhões de euros (está nas contas da câmara), foi já hipotecado em 2009 em 13.500.000,00 ao Banco Comercial Português para garantir o empréstimo feito por este banco à câmara. Em 2011 a hipoteca foi "reforçada" em mais 10.900.000,00 milhões.
Estimular a economia?, como?, criação de empregos?, parece tudo conversa. Para onde iria o tal novo Parque de Campismo? Se calhar para um local longe que afastava os campistas de comprar no comércio local e de frequentarem a restauração.
E assim andamos...
08 maio 2012
INCÊNDIO NA MATA
Há dias houve mais um incêndio na Mata Nacional das Dunas, felizmente sem gravidade dada a pronta intervenção dos Bombeiros Voluntários de VRSA. Estranha-se é que tal ocorra num período de chuva e humidade elevada.
A AMA tem a correr uma petição pública para recolher assinaturas visando a valorização e defesa da Mata e, nesse sentido, apelamos a todos para que assinem a Petição em :
http://www.peticaopublica.com/?pi=P2012N20139 (passe o rato por cima com o botão esquerdo e depois clique com o botão direito e vê o link onde pode assinar a Petição).
Em papel já foram recolhidas algumas dezenas de assinaturas, mas precisamos de muitas mais para poder influenciar positivamente medidas positivas para este nosso bem.
06 maio 2012
DEMISSÃO PROVISÓRIA
Segundo a imprensa regional o actual Presidente do PSD do Algarve, Luís Gomes, também presidente da câmara e da SGU, demitiu-se desse cargo para se voltar a candidatar ao dito para assim, segundo ele, o PSD poder de forma "atempada" preparar melhor as eleições autárquicas de Outubro de 2013.
Falta ano e meio mas os bastidores partidários, pelo visto, já mexem. A corrida aos lugares já começou.
Para LG "o processo deve ser preparado com tempo e, sobretudo, com legitimidade democrática".
Afirma mais LG que "as autarquias são um dos pilares da democracia portuguesa".
Deveriam ser, mas neste momento deixam muito a desejar, não basta fazer afirmações e tiradas com a boca cheia da palavra democracia. A democracia exige falar e agir em conformidade, respeitar os direitos dos cidadãos quando fazem perguntas à Câmara, e a essas perguntas, por mais incómodas que sejam, a democracia impõe o dever de serem respondidas e não ignoradas.
A democracia também é respeitar as assembleias municipais, por exemplo, e responder aos deputados municipais e não fingir que se é surdo e ignorar as perguntas.
A democracia espera que os eleitos pelo voto estejam lá para defender os interesses dos votantes e não negociatas, que tenham as contas camarárias transparentes e públicas e não as escondam dos cidadãos através de contabilidades "criativas". A democracia impõe que não se abuse do poder dado pelo povo, e que não sejam usados meios públicos em benefício de actividades privadas.
Não é democrata quem quer, pois a democracia tem de ter moral e ética e muitos eleitos não estão à altura dos cargos que ocupam.
Falta ano e meio mas os bastidores partidários, pelo visto, já mexem. A corrida aos lugares já começou.
Para LG "o processo deve ser preparado com tempo e, sobretudo, com legitimidade democrática".
Afirma mais LG que "as autarquias são um dos pilares da democracia portuguesa".
Deveriam ser, mas neste momento deixam muito a desejar, não basta fazer afirmações e tiradas com a boca cheia da palavra democracia. A democracia exige falar e agir em conformidade, respeitar os direitos dos cidadãos quando fazem perguntas à Câmara, e a essas perguntas, por mais incómodas que sejam, a democracia impõe o dever de serem respondidas e não ignoradas.
A democracia também é respeitar as assembleias municipais, por exemplo, e responder aos deputados municipais e não fingir que se é surdo e ignorar as perguntas.
A democracia espera que os eleitos pelo voto estejam lá para defender os interesses dos votantes e não negociatas, que tenham as contas camarárias transparentes e públicas e não as escondam dos cidadãos através de contabilidades "criativas". A democracia impõe que não se abuse do poder dado pelo povo, e que não sejam usados meios públicos em benefício de actividades privadas.
Não é democrata quem quer, pois a democracia tem de ter moral e ética e muitos eleitos não estão à altura dos cargos que ocupam.
04 maio 2012
INFORMAÇÃO AOS NOSSOS LEITORES
Alguns leitores que acompanham este blogue estranharam o facto de não haver nada de novo no blogue há alguns dias. É natural, nem sempre existem novidades que mereçam serem publicadas e, não esquecer, acabamos de passar um período que nos envolve fortemente, o 25 de Abril e o 1º de Maio.
Foi uma pausa, mas a AMA não perdeu o pio e em breve trará ao conhecimento público novidades.
Entretanto vamos lendo na imprensa coisas que nos preocupam pois terão consequências sobre as áreas que a AMA defende: património e ambiente.
Estão neste caso as possíveis alterações às leis eleitorais visando tornar as Câmaras monocolores, com todo o executivo do mesmo partido. Se hoje com vereadores na oposição é o que se vê, não existe informação à população mas sim propaganda, o que fará quando deixar de haver olhos e ouvidos indiscretos nos executivos.
As Assembleias Municipais sairão reforçadas, prometem. Quem acredita ?, algumas dão um espectáculo deprimente de submissão à vontade dos chefes, votando tudo e mais alguma coisa sem consciência muitas vezes do que estão a votar, e do mal que estão a causar aos seus concelhos e populações.
Hoje o governo veio informar que as câmaras e sociedades municipais ( as tais que foram criadas para esconder dívidas e negociatas, escapando também ao controlo municipal ), tudo somado devem 9.300 milhões de euros. É obra !
Com a tendência de ir atirando para cima das autarquias competências sobre áreas agrícolas e de reservas naturais, é de temer que, caso tais alterações às leis eleitorais forem avante, assistamos a mais crimes ambientais destruidores da riqueza deste país para satisfazer a gula de dinheiro de gente sem escrúpulos.
19 abril 2012
18 DE ABRIL - DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS
Graças a essa Convenção foi possível salvar, recuperar e promover muito património, que para além do seu valor cultural e ambiental tem igualmente valor económico, permitindo desenvolver actividades culturais e turísticas com benefícios para as zonas e populações onde esse património está inserido.
Há coisas que não têm preço, o património histórico e natural é uma delas, pois sem conhecimento do seu passado, do seu meio natural, difícil é ao homem perceber o seu presente e ter perspectivas de futuro.
São as sociedades culturalmente mais desenvolvidas que estão sempre no topo dos indicadores de desenvolvimento humano e as que se qualificam a si próprias como onde o homem se sente mais feliz.
Mas as ameaças continuam e é necessário continuar o combate contra degradação e a destruição do património cultural e ambiental, nossas raízes e nossa memória.
O tema desta data é este ano significativo : DO PATRIMÓNIO MUNDIAL AO PATRIMÓNIO LOCAL - PROTEGER E GERIR A MUDANÇA.
Esta semana o Instituto Nacional de Estatística publicou o ÍNDICE GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e, entre outros indicadores, o Algarve está abaixo da média nacional na Competitividade, na Coesão e na Qualidade Ambiental. Um dos indicadores que mais pesou negativamente nesta pontuação para o Algarve foi o "ordenamento do território", ou melhor, o desordenamento que a aliança entre câmaras e empreiteiros tem causado, destruindo zonas ambientais e paisagens.
Turismo de qualidade apregoam, depois fazem barracas tipo terceiro mundo.
14 abril 2012
DÍVIDAS
O Governo está a preparar nova legislação a aprovar na próxima semana sobre as dívidas camarárias e das empresas municipais como a SGU de VRSA. Os novos critérios serão muito apertados (Troika exige), e segundo os dados existentes 102 empresas municipais poderão vir a ser brevemente extintas.
O Anuário Financeiro dos Municípios revela que a SGU de VRSA, presidida pelo Luís Gomes, é a empresa municipal com a "situação mais deficitária com resultados negativos em 2010 de 3,4 milhões de euros".
Assim estes 3,4 milhões são somados ao défice existente e ainda se desconhecem os dados de 2011.
10 abril 2012
CARTA DA AMA À CCDR DO ALGARVE A PEDIR ESCLARECIMENTOS
Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
Praça. da Liberdade, 2
8000 – 164 Faro
A AMA – Associação dos Amigos da Mata e do Ambiente, associação cívica legalmente constituída, com o número de identificação fiscal P508584558 e sede na rua de São Gonçalo de Lagos, 3, 8900 – 231 Vila Real de Santo António, também contactável através do número de telefone 966 342 949 ou 964108201, vem requerer a V. Exa. a consulta de todo o processo documental relacionado com a alteração da delimitação de Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do concelho de Vila Real de Santo António, desencadeada por essa CCDR, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Monte Gordo Nascente, a que se refere a portaria n.º 66/2012, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 21 de Março de 2012.
Vila Real de Santo António, 09 de Abril de 2012
Clique no endereço acima para ler a Portaria.
05 abril 2012
CARTA DE RESPOSTA DA CMVRSA À POSIÇÃO DA AMA SOBRE O PPZEPMG
http://www.blogger.com/post-edit.g?blogID=1379132215636918497&postID=2544831697594194371Damos conhecimento da resposta recebida pela AMA à nossa posição de 29 de Fevereiro, clique no link para ver esse documento.
Subscrever:
Mensagens (Atom)