SETEMBRO ELEITORAL 13

Exemplos de democracia à PSD/Luís Gomes/São Cabrita, ou seja "nós queremos, podemos e mandamos".

Promessa logo esquecida que se repetirá em novas "bocas" caso voltem a ser maioritários na autarquia.

Aos cidadãos do Concelho não passaram patavina mas sempre se arranjaram mais 27 mil euros para privados "avaliarem o impacto"??? Então não avaliaram antes? Chega de incompetência.
Juntamos para exemplo mais um protesto da AMA sobre a "qualidade democrática" de quem queria "envolver mais a população". Envolveram sim em silêncio por um lado e por outro lado encharcaram o concelho com falsas e delirantes promessas.

Excelentíssimo Senhor

Procurador da República

Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Excelência

Assunto: queixa contra a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António por continuada negação de acesso a documentos administrativos.

Os signatários vêm relatar o seguinte:

Como a documentação junta comprova apesar da participação à CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, das cartas da CADA à Câmara de VRSA e das cartas da Câmara aos signatários assinadas pela Vice-Presidente os mesmos continuam sem poder ter acesso à consulta dos documentos pedidos.

Todos os prazos foram esgotados e constata-se que da parte da autarquia não existe vontade em cumprir a Lei. Aliás esta situação tem-se repetido várias vezes.

Verifica-se assim o desrespeito pela Constituição da República designadamente no referente aos Direitos, Liberdade e Garantias dos cidadãos, e ao incumprimento da Lei 26 de 2016, pelo que parece haver matéria nos comportamentos dos representantes legais da Autarquia atrás descritos que são passíveis de responsabilização criminal.

Assim, e se for este, no douto entendimento de Vossa Excelência, o correcto enquadramento jurídico-penal dos factos, solicitamos que seja instaurado o adequado procedimento criminal.